DOU nº 94, de 19-05-2020 – Anistiados Políticos Militares – CONTRACHEQUE – COVID-19 – Cuidem-se & Fiquem em Casa + ALVÍSSARAS – PARECERES favoráveis do Ministério Público Federal na REVISÃO + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia 

De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: terça-feira, 19 de maio de 2020 18:05
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 94, de 19/05/2020 –  CONTRACHEQUE + COVID-19 – Cuidem-se – Fiquem em Casa + ALVÍSSARAS – PARECERES favoráveis do Ministério Público Federal na REVISÃO + NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia 

CONTRACHEQUE de MAI/2020 disponível desde ontem (18/05)
no portal www.sdpp.aer.mil.br   QUEM GUARDA, TEM…

  CUIDEM-SE, FIQUEM EM CASA.  

Já temos aqui três pareceres favoráveis do MPF, o que pode, muito provavelmente, “esticar a corda” da revisão. Estas três ações – MS 25962, MS 25848, e MS 25811 são do Dr Edmundo Starling.

Para conhecer o inteiro teor dos Pareceres, clique sobre o Link para abrir o Documento original:

– PARECER Nº 35661/2020
– PARECER Nº 12529/2020/AR/SPGR 
– PARECER N.º  20045 /20 – AF – MRR  

Abaixo vai um resumo para os leigos e anexo, os pareceres na íntegra para os doutos.

Há que se comemorar, eis que alguns processos já estão no GMCA (Gabinete da Ministra-Comissão de Anistia) com portaria de elaborada.

E vamos em frente.

Abcs, SF

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer nº 35661/2020 – SC
Mandado de Segurança nº 25.962 – DF
Impetrante  :  Zoroastro de Souza
Impetrado :  Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Relator : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Primeira Seção.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA.

I – A INTIMAÇÃO EFETUADA CARECE DOS FATOS E FUNDAMENTOS PERTINENTES, OS QUAIS DEVEM DESCREVER AS RAZÕES PELAS QUAIS HOUVE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA ANISTIA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE.

II – OS ATOS QUE NEGUEM, LIMITEM OU AFETEM DIREITOS E INTERESSES, COMO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE, DEVEM SER NECESSARIAMENTE MOTIVADOS, COM INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS, DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE. ART. 50, I, § 1º, DA LEI Nº 9.784/99.

III – DA FORMA COMO PROCEDEU, A AUTORIDADE COATORA VIOLOU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE DEFESA DO IMPETRANTE. ARTS. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.784/99 E 5º, LV, DA CF/88.

IV – DIREITO DE O ADMINISTRADO TER CIÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE TENHA A CONDIÇÃO DE INTERESSADO, TER VISTA DOS AUTOS, OBTER CÓPIAS DE DOCUMENTOS NELES CONTIDOS E CONHECER AS DECISÕES PROFERIDAS. ART. 3º, II, DA LEI Nº 9.784/99. PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS ELEMENTOS DO EXPEDIENTE.

V – A INTIMAÇÃO OBJETO DO MANDAMUS RESTA INVÁLIDA, DE MODO QUE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA DEVE SER REABERTO, RESTITUINDO-SE NA INTEGRALIDADE.

VI – PARECER PELA PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

(…)

No caso em tela, o administrado foi claramente tolhido desse direito de vista completa dos autos, dada a concessão do diminuto prazo para a apresentação de defesa, por meio de intimação precariamente instruída.

Enfim, seja em razão da falta de motivação, seja em decorrência da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da acessibilidade aos elementos do expediente, a intimação objeto do mandamus resta inválida, de modo que o prazo para a apresentação das razões de defesa deve ser reaberto e restituído na integralidade, após a publicação do acórdão no RE 817.338/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pela parcial concessão da segurança, a fim de que haja a anulação da intimação impugnada e dos atos subsequentes, no procedimento administrativo de revisão da anistia política, instaurado em face do impetrante, a fim de que outra seja expedida, contendo os fatos e fundamentos que embasam a pretendida revisão.

Brasília, 24 de abril de 2020.

SANDRA CUREAU
Subprocuradora-Geral da República

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer nº 12529/2020/AR/SPGR MS 25848/DF (2020/0062180-6)
Impetrante: Hélio da Conceição Ribeiro Louzada
Impetrado: Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Primeira Seção

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA DE REVISÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITO. MÁCULA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

I. A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar deve conter todos os elementos identificadores acerca da autoria e dos fatos a serem investigados, não sendo suficiente fazer alusão a decisão judicial genérica, sem identificar de que forma o investigado está atrelado aos fatos narrados, sob pena de obstar ao acusado ciência da acusação que lhe está sendo imputada e, de consequência, o exercício do direito de defesa.

II. A Administração Pública deve fornecer ao impetrante a possibilidade de se defender materialmente nos autos do procedimento de revisão. A mera abertura de procedimento de revisão, sem identificar a conduta violadora, implica violação à direito líquido e certo do autor-impetrante, de forma a fazer presentes os requisitos à concessão da segurança.

III. Parecer pela concessão da ordem, a fim de anular a portaria de instauração de procedimento administrativo.

(…)

12. A instauração do procedimento revisional está lastreada, portanto, no que supostamente fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 817.338, que fixou a tese de que “no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”.

13. No particular, a Administração Pública não indicou, quando da portaria de instauração do procedimento administrativo, a presença de mínimos elementos aptos a comprovar a ilegalidade do ato de anistia política, não tendo demonstrado qualquer indício de que o ato não possuía motivação exclusivamente política, em fraca oposição a decisão do STF.

14. Com efeito, a portaria de instauração de processo administrativo disciplinar deve conter todos os elementos identificadores acerca da autoria e dos fatos a serem investigados, não sendo suficiente fazer alusão à decisão judicial genérica, sem identificar de que forma o investigado está atrelado aos fatos narrados, sob pena de obstar ao acusado ciência da acusação que lhe está sendo imputada e, de consequência, o exercício do direito de defesa.

15. Deve ser fornecido, em favor do impetrante, a possibilidade de se defender materialmente nos autos do procedimento de revisão. A mera abertura de procedimento de revisão, sem identificar a conduta violadora, implica violação à direito líquido e certo do autor-impetrante, de forma a fazer presentes os requisitos para concessão da segurança.

16. Cumpre destacar, ademais, que a ausência de publicação do inteiro teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 817.338 impede o exercício da defesa da parte nos autos do procedimento revisional, porquanto dificulta a compreensão da controvérsia em sua integralidade.

17. Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem.

Brasília, 30 de março de 2020.

Aurélio Virgílio Veiga Rios
Subprocurador-Geral da República

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MINISTÉRIO PÚBLICO FÉDÉRAL

PARECER N.º  20045 /20 – AF – MRR
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 25811/DF – PRESIDÊNCIA DO STJ PROCESSO DIGITALIZADO
IMPETRANTE: ANTÔNIO MARTINS RIBEIRO
IMPETRADO: MINISTRA DA MULHER, FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
INTERESSADO: UNIÃO
RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE ANISTIA POLITICA. PORTARIA E INTIMAÇÃO INVALIDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURIDICOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO A. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO..

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1- A instauração do procedimento revisional está lastreada no que supostamente fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinaário nº 817.338, que fixou a seguinte tese:“No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”.

2- No entanto, verifica-se que a Administraça1o Pública naão indicou, quando da publicação da portaria de instauraça1o do processo administrativo ou na intimaçõao, a presença de elementos mínimos aptos a fundamentar o direito à ampla defesa do impetrante, impossibilitando-se de defender-se materialmente.

3- A ausência de publicação do inteiro teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Éxtraordina"rio nº 817.338 impede o exercício da defesa da parte nos autos do procedimento revisional, porquanto dificulta a compreensão.

(…)

11. Destaca-se, ainda, que a ausência de publicaçãoo do inteiro teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 817.338 impede o exercício da defesa da parte nos autos do procedimento revisional, porquanto dificulta a compreensa1o da controvérsia em sua integralidade.

12. A. vista disso, a Portaria de instauraça1o do procedimento administrativo e a intimaça1o decorrente dele mostram-se inválidas por ausência dos fatos e fundamentos legais pertinentes ao exercício do direito de defesa do impetrante, diante da inexistêcia de elementos mínimos aptos a comprovar a ilegalidade do ato de concessão de anistia política.

CONCLUSÃO 

13. Parecer pelo provimento da segurança.

Brasília, data da assinatura digital

Antonio Fonseca
Subprocurador-Geral da Repúbica

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Documento eletrônico e-Pet nº 4664436 com assinatura digital Signatário(a): ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVA Nº Série
Certificado: 7452796608966490606 Id Carimbo de Tempo: 5474286 Data e Hora: 27/04/2020 14:42:24hs

– Seria o texto abaixo destacado um prato feito (tipo de gabarito) de indeferimento produzido pela CA/MMFDH para anular, sem muitas interpretações, as anistias dos ex-Cabos notificados sem devida e necessária analise dos dois lados do direito…

"(…)

X.XX. Sendo assim, nem servidores públicos civis, nem os militares possuem direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não há como invocar a incidência de norma anterior à Portaria nº 1.104/64 para agasalhar o intento do requerente.

X.XX. Pelo exposto, conclui-se pela necessidade de anulação da Portaria nº XXXX, do Ministério da Justiça, de XX de xxxxxxxx de XXXX, que concedeu anistia política a _____ ______ _____, uma vez que fundamentada apenas na Portaria nº 1.104/1964, sem prova de eventual ato de exceção de motivação exclusivamente política por parte do Estado.

Ademais, assegura-se a não devolução das verbas já recebidas, em conformidade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019.

X.XX. Encaminhem-se os autos para decisão da Senhora Ministra de Estado, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.559/2002.

MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO
Assessor Especial da Ministra"

– No DOU nº 77, desta quinta-feira, dia 23/04/2020, na Seção 3, página 70, publica o EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3, de 22/04/2020 abaixo. São aqueles que provavelmente os atuais endereços não estão atualizados na Comissão de Anistia; quiçá correspondência devolvida pelos Correios. Outras Intimações como esta poderão acontecer. Nesta lista há alguns conhecidos, e até falecido, bem como anistiado com a defesa de anistia com um patrono e atzdão com outro.

Clique sobre a imagem para ampliar o documento.

– Tratam-se de julgamentos havidos no dia 18/02/2020 cuja pauta teve 323 nomes, sendo 311 da Guerrilha do Araguaia; nada de Cabos da FAB.

 – Consulte os andamentos do seu processo na comissão de anistia pelo link abaixo. https://sinca.mj.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf

 – Para a maioria, o que se tem é o trânsito dos processos entre as Unidades  DGTI e DFAB  mas o conteúdo não está disponível. 

 – Vale lembrar a NOTA da Comissão de Anistia publicada em 18/03/2020, pela qual é de se supor que as revisões estão suspensas temporariamente: No Portal não há hoje nenhuma informação sobre prorrogação ou não.

– “Em razão da situação de emergência de saúde pública provocada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Comissão de Anistia informa a suspensão das sessões administrativas e de análise de requerimentos pelo prazo de 30 dias”. …  “Os serviços continuarão funcionando normalmente por meio do e-mail comissaodeanistia@mdh.gov.br e pelo telefone (61) 2027-3173”.

– Instados a informar se as notificações haviam sido retomadas, saíram à francesa dizendo:                                        Por agora, considerando que os Correios não estão em funcionamento, a juntada de documentos / requerimentos na Comissão de Anistia
deverá ser  realizada no e-mail do protocolo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (protocologeral@mdh.gov.br).

– Para a maioria do ex-Cabos o último andamento é: “Remoção de sobrestamento”, ou seja, notificação a caminho. Alguns dos já notificados avançaram até a Unidade DFAB, muito provavelmente criada recentemente, para nós. Unidade DFAB – Já tem gente dizendo que a Comissão de Anistia está enviando os processos para as “Unidades da DFAB”

★  Para acessar a página da Comissão de Anistia do MMFDH clique no Link abaixo: https://www.gov.br/mdh/pt-br/comissaodeanistia

 
★  – A CA/MMFDH não respeita o isolamento e notifica e intima para defesa em 10 dias.  Nesta semana que se finda chegaram algumas; a do meu amigo Catarino postada em 05/04 chegou ao destino em 13/04. Notificaram até um falecido há cerca de 10 anos que, sem dependentes, enviaram a notificação para o patrono, eis que o anistiado recebeu o ATZDÃO em 2009. Pode isso Arnaldo?