★ VOCÊ SABIA? Você pode solicitar à Comissão de Anistia ( comissaodeanistia@mdh.gov.br ) a cópia integral do seu processo de anistia, fornecendo o nº do requerimento de anistia, nome completo do anistiado e cópia de documento de identidade. É o que eles chamam de “acesso externo”, e a Comissão disponibiliza um link de acesso ao processo na íntegra. Eu tenho o meu copiado e guardado.

★ Consulte os andamentos do seu processo na Comissão de Anistia pelo link abaixo. Para a maioria do ex-Cabos o último andamento é: “Remoção de sobrestamento”, ou seja, notificação a caminho. Alguns dos já notificados avançaram até a Unidade DFAB, muito provavelmente criada recentemente, para nós. https://sinca.mj.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf

★ No DOU nº 79 de segunda-feira, dia 27/04/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

★ No DOU nº 80 de terça-feira, dia 28/04/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

★ No DOU nº 81 de quarta-feira, dia 29/04/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

 
★  No DOU de segunda-feira (27/04/2020) e desta terça-feira (28/04/2020), nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação relativa a Anistia Política e/ou de interesse da Classe Cabos da FAB. 

★  No DOU nº 81, Seção 1, desta quarta-feira, dia 29/04/2020, na Página 55, publica duas (2) Portarias concedendo promoção de 2S para Suboficial com proventos de 2º Tenente – cujos proventos passa a ser cerca de R$ 12.358,50. O judiciário reconheceu a anistia e concedeu a promoção; não obstante ambos, estão na lista de revisões administrativas da CA.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 1.151, DE 27 DE ABRIL DE 2020

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1031805-07.2019.4.01.3400, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00005/2020/NAPECOEX/PRU1R/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.08728, resolve: Retificar a Portaria do Ministro da Justiça nº 2.596, de 22 de dezembro de 2003, no que se refere à promoção, para conceder ao anistiado político MARCIO ALVES PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 014.508.756-53, o direito à promoção à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, desde que o mesmo tenha observado os prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que os militares seriam promovidos, nos termos da decisão judicial.

DAMARES REGINA ALVES
 

PORTARIA Nº 1.150, DE 27 DE ABRIL DE 2020

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0801283-33.2013.4.05.8200, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00011/2020/SGJ/PUPB/PGU/AGU, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.20316, resolve: Retificar a Portaria do Ministro de Estado da Justiça nº 82, de 14 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2004, no que se refere à promoção, para conceder ao anistiado político LIMONETE DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº 612.422.338-49, o direito à promoção à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, a contar da publicação da Portaria concessiva de anistia, nos termos da decisão judicial.

DAMARES REGINA ALVES

★ No DOU nº 77, desta quinta-feira, dia 23/04/2020, na Seção 3, página 70, publica o EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3, de 22/04/2020 abaixo.

Clique sobre o Link do URL para abrir o documento: 70.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
COMISSÃO DE ANISTIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 3, DE 22 DE ABRIL DE 2020

O Coordenador da Coordenação de Registro e Controle Processual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 56, § 10, e 59 da Lei 9.784/1999, NOTIFICA, os requerentes abaixo identificados acerca da abertura do processo de revisão de que trata a Portaria Nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, intimando-os para se querendo, apresentarem as razões da defesa no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta notificação. .

Nº REQUERIMENTO    INTERESSADO                                               M OT I V O .

2001.01.03487              ABDORAL DOS SANTOS SILVA                    ENDEREÇO INCERTO .

2001.01.05414              ADALBERTO BERNARDINO                          ENDEREÇO INCERTO .

2005.01.50963              ADEMIR FIRMINO DE SOUZA                        ENDEREÇO INCERTO .

2003.01.27185              ADILES GOMES BENDER                              ENDEREÇO INCERTO .

2001.01.03362              ADILSON COELHO SANT'ANNA                   ENDEREÇO INCERTO .

2005.01.50653              ANGELO DE QUADROS SAMPAIO               ENDEREÇO INCERTO .

2004.01.48613              CARLOS BARBOSA MORALES                    ENDEREÇO INCERTO .

2003.01.15051              ELIO SILVA                                                      ENDEREÇO INCERTO .

2002.01.11891              ERLI DIAS DE SOUSA                                    ENDEREÇO INCERTO .

2001.01.03613              GIZELDO DE OLIVEIRA PINTO                     ENDEREÇO INCERTO .

2001.01.03055             JOÃO CARLOS DE SOUZA                             ENDEREÇO INCERTO .

2001.01.03667              JOÃO VENTURA DA COSTA                          ENDEREÇO INCERTO .

2003.01.25155              JORGE BASTOS DE MIRANDA                     ENDEREÇO INCERTO .

2002.01.13227              JOSÉ DUCIVAL GOMES DA SILVA                ENDEREÇO INCERTO .

2005.01.51842              JOSE MARIA ALVES CARREIRO                   ENDEREÇO INCERTO .

2003.01.24912              JOSÉ VIEIRA DE MELO                                  ENDEREÇO INCERTO .

2003.01.30174              JOSELITA DE ARAUJO SOUSA OLIVEIRA   ENDEREÇO INCERTO .

2002.01.09957              JOSUÉ CARVALHO DAS NEVES                   ENDEREÇO INCERTO .

2002.01.11499              LUIZ ORLANDO DA CONCEIÇÃO                 ENDEREÇO INCERTO .

2002.01.08627              MADALENA IRMÃ DE LAZARI                      ENDEREÇO INCERTO .

2002.01.11500              MÁRIO DE LIMA                                             ENDEREÇO INCERTO .

2002.01.10788              MARLENE DE ALMEIDA NASCIMENTO       ENDEREÇO INCERTO .

2003.01.16501              OSVALDINA LINDOSO AIRES DE SOUSA   ENDEREÇO INCERTO .

2001.01.02738              PEDRO ANTONIO DA SILVA                         ENDEREÇO INCERTO .

2002.01.08600              ROSALVO RAMOS DOS SANTOS                ENDEREÇO INCERTO .

2003.01.24718              SOMA MITHIYA                                              ENDEREÇO INCERTO .

2004.01.43515              WALDIR BARBOSA DA LUZ                         ENDEREÇO INCERTO .

2001.01.03655              WALTER DE LIMA                                          ENDEREÇO INCERTO .

2002.01.12310              WILSON BAPTISTA MELO                            ENDEREÇO INCERTO .

JOÃO ALBERTO TOMACHESKI

Coordenador de Registro e Controle Processual

★ Conheça a Listagem de todos os Anistiados Políticos das FFAA

Acesse aqui a tabela completa de Anistiados Políticos com os dados das três Forças Armadas (.csv).

★ As listagens de pagamentos do MD estão disponíveis no Portal www.defesa.gov.br/anistia .

CONSULTE na TABELA – O pagamento mensal de beneficiados da FAB cliclando sobre o Link do mês desejado:
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Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2019 (atualizado em 22/04/2019)
Força Aérea Brasileira – Março de 2019 (atualizado em 13/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Abril de 2019 (atualizado em 29/05/2019)
Força Aérea Brasileira – Maio de 2019 (atualizado em 26/06/2019)
Força Aérea Brasileira – Junho de 2019 (atualizado em 23/07/2019)
Força Aérea Brasileira – Julho de 2019 (atualizado em 20/08/2019)
Força Aérea Brasileira – Agosto de 2019 (atualizado em 20/09/2019)
Força Aérea Brasileira – Setembro de 2019 (atualizado em 21/10/2019)
Força Aérea Brasileira – Outubro de 2019 (atualizado em 25/11/2019)
Força Aérea Brasileira – Novembro de 2019 (atualizado em 30/12/2019)
Força Aérea Brasileira – Dezembro de 2019 (atualizado em 24/01/2020)
Força Aérea Brasileira – Janeiro de 2020 (atualizado em 27/02/2020)
Força Aérea Brasileira – Fevereiro de 2020 (atualizado em 19/03/2020)

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente, com Fé…