DOU nº 22, de 31-01-2020 – Anistiados Políticos Militares – NOTÍCIAS EM DESTAQUES + Notificaçoes Indesejadas + AGU + ADPF 641/2019 + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia

De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 14:35
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 22, de 31/01/2020 – NOTÍCIAS EM DESTAQUES +  Notificações Indesejadas + AGU +  ADPF 641/2019 + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + Parcerias + Charges do Dia 

– Decreto nº 10.210, de 23.1.2020 – Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.

– As notificações da CA/MMFDH nesta semana que se finda foram de pouca monta. Do que tenho, apenas dois sendo um Pós 64 que nem está na folha. Pode isso Arnaldo!. Alertamos ainda: Ao receber a notificação converse com o seu patrono, evitando os habituais zangões e os falsos representantes de advogados.

– Habeas Data contra o COMAER por não fornecer o histórico nem discuto, mas será que vale a pena. Contra o MDH não vejo sentido.

– A Portaria nº 20 de 13/01/2020 (abaixo) é da Secretátria Executiva do MMFDH.

PORTARIA SE Nº 020, DE 13.01.2020

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA SE Nº 020, DE 13.01.2020

Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 3.032, de 05 de dezembro de 2019, e o constante no Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que será presidida pelo Ouvidor Nacional de Direitos Humanos e que será composta pelo próprio Ouvidor ou por seu substituto, em seus impedimentos legais, e mais três membros titulares, sendo um indicado pelo Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, um pela Secretaria Executiva e um pelo Ministro de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

I – os indicados deverão ser servidores ocupantes de cargo efetivo ou militar de carreira, com competência profissional comprovada; e

II – cada uma das autoridades relacionadas no caput indicará ainda um substituto para cada um dos membros titulares.

§ 1º A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos prestará apoio administrativo, cabendo ao Presidente da Comissão designar servidor que exercerá a função de Secretário Executivo da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, o qual prestará apoio técnico e logístico necessário aos trabalhos.

§ 2º Os titulares das Unidades Organizacionais do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos serão os pontos focais responsáveis pela apresentação dos documentos, passíveis de classificação, à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, podendo fazê-lo por meio de representante indicado, desde que servidor público.

§ 3º Fica vedada a possibilidade de criação de subcolegiados por ato da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos.

Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos:

I – opinar sobre a informação produzida no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

II – assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo, produzida no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

III – avaliar e propor a destinação final das informações reservadas desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observando o disposto na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

IV – subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados, produzidas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet;

V – emitir orientações sobre o tratamento e os procedimentos de salvaguarda de documentos com restrição de acesso, que tenham sido produzidos, custodiados ou acumulados pelas áreas do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

VI – orientar as unidades do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre os procedimentos necessários à classificação de informações;

VII – elaborar o Relatório de Avaliação de Documentos Sigilosos, sobre o qual trata a Resolução da Comissão Mista de Reavaliação de Informações nº 3, de 30 de março de 2016, e submeter à aprovação da Autoridade de Monitoramento, designada por ato da Ministra da Mulher da Família e dos Direitos Humanos, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

VIII – elaborar ou modificar o seu regimento interno.

§ 1º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos poderá solicitar a participação nos trabalhos, em caráter eventual, gratuito e sem direito a voto, de representantes de outras unidades do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ou de técnicos oriundos de outros órgãos do serviço público federal.

§ 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos se reunirá com a presença de no mínimo dois membros.

§ 3º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos deliberará por maioria simples de seus membros presentes.

§ 4º A periodicidade das reuniões será semestral.

§ 5º As reuniões extraordinárias serão convocadas por ato do presidente.

§ 6º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Art. 3º A organização e o funcionamento da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos serão definidos em seu regimento interno elaborado pela Comissão, no prazo de 60 (sessenta dias) e submetido à aprovação do Secretário Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Art. 4º A participação na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos não ensejará qualquer remuneração, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 227, de 26 de junho de 2018.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA

(DOU de 23.01.2020 – pág. 80 – Seção 1)

– No DOU nº 20, desta quarta-feira, dia 29/01/2020, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa a anistia de Cabos da FAB. Nas páginas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 publica a Súmula nº 84 (AGU) de 23/01/2020, e na sequência consolida as súmulas em vigor nesta data:

Da SÚMULA Nº 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997 Publicada no DOU, Seção 1, 30/06, 1º/07 e 02/07/1997.

Até a SÚMULA Nº 83, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 Publicada no DOU, Seção 1, 31/10, 01/11 e 05/11/2018

Estes mesmos atos foram publicados no DOU de terça-feira, 28/01/2020 Seção 1, também nas páginas 1 a 8.

– Ao receber a notificação converse com o seu patrono, evitando os habituais zangões e os falsos representantes de advogados.

– FALSA a informação de acerto de percentuais de anistiado como 2S e proventos de 1S. Tem patinho sendo depenado.  

– Nesse caso, tanto o ADC MIL quanto o ADC HAB é de 16%. O que está no BCA 185 de 22/10/2018 é outra coisa.

– Artigo 20 da Lei 13.954 – o anistiado da Lei 10.559 (e outros citados) não faz jus ao adicional de compensação.