DOU nº 217, de 08-11-2019 – Anistiados Políticos Militares – NOTÍCIAS EM DESTAQUES + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO + ATZDÃO + PROMOÇÃO + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia

De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 11:14
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 217, de 08/10/2019 –  NOTÍCIAS EM DESTAQUE – ANISTIA POLÍTICA – REVISÃO – ATZDÃO – PROMOÇÃO – JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia  

Rosa tem espinho…

  – Neste domingo tem reunião no Mackenzie a partir das 09:40 conforme circular distribuída em 24/10/2019.

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA – ANISTIA POLÍTICA MILITAR

Estrada Intendente Magalhães, nº 188, casa 69-sobrado, Campinho/Madureira – RJ, CEP: 21341-332
Telefone: (21) 3350-2651 e Celular: (21) 98432-6913 – E-mail: jorgelopesaquino@bol.com.br
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2019

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Prezados Companheiros

Tem esta por finalidade, convidar V.Sas. a participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada às 09.00 horas, em primeira convocação e, às 09.40 horas em segunda e última convocação, no dia 10/11/2019, domingo, no Salão Vermelho (frente) do Sport Clube Mackenzie, situado na rua Dias da Cruz, nº 561, Meier, Rio de Janeiro – RJ., com a presença do nosso patrono, Dr. Edmundo Starling Loureiro Franca, bem como, o Dr. João Carlos de Almada Santos; Dra. Regina Lucia Ribeiro e o Dr. César Cavaliere, na qualidade de convidados, a fim de darmos cumprimento à seguinte pauta:

01) Abertura dos trabalhos com apresentação da mesa diretora;

02) DECISÃO DE JULGAMENTO DO RE: 817.338 – NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL/DF.

Como é do conhecimento de todos os anistiados, foi julgado na Suprema Corte (STF), nos dias 09, 10, e 16 de outubro do ano em curso, o Recurso Extraordinário nº 817.338, tema 839, que versava sobre a possibilidade de um ato administrativo , caso evidenciado a violação do texto constitucional, poderia ser anulado pela Administração Pública, quando decorrido o prazo decadencial previsto na lei n 9.784/1999, como ainda, se a portaria que disciplinava tempo máximo de serviço, poderia atender aos requesitos do artigo 8º do ADCT, da Constituição Federativa do Brasil, cujo resultado, após o julgamento final ficou em 6 x 5, pelo provimento do aludido Recurso Extraordinário, pertencente ao companheiro NEMIS ROCHA, o qual durante alguns anos sobrestou os RE dos demais anistiados, pela repercussão geral. Quanto ao que foi discutido no Plenário do STF, para que chegassem ao placar acima explicitado, será abordado, nessa sessão extraordinária, pelos nossos patronos presentes.

Cumpre, também, a esta Assessoria Administrativa, informar a V.Sas., que em decorrência do resultado do referido julgamento, nenhuma providência cabível no que se refere a suspensão da reparação econômica única e continuada do anistiado, será tomada pela Aeronáutica, sem que seja publicado o ACÓRDÃO do que foi proferido naquele Egrégio Supremo, porquanto todos terão direito ao contraditório (defesa), individualmente. Quanto a isto, será orientado pelos patronos, presentes à Assembleia Geral Extraordinária, do dia 10/11/2019, às 09 horas – domingo, no Sport Club Mackenzie.

03) Assuntos Gerais (com perguntas e respostas pelos presentes à mesa).

04) Encerramento.

Atenciosamente.

JORGE LOPES DE AQUINO
Administrador da causa

– Muitos dos Suboficiais anistiados com portarias publicadas em 2002 estavam com os adicionais errados em foram corrigidos no contracheque de DEZ/2018 todavia ainda está pendente cálculos e pagamento dos atrasados – NOV/2016 a NOV/2018, conforme a portaria DIRAP nº 6.030/IP4-3 de 18/10/2018 publicada no BCA nº 185 de 22/10/2018. Os novos TPI (Título de Pensão na Inatividade) foram gerados em NOV/2018 e enviados para as Seções de Finanças das respectiva OM´s (Organizações Militares) para cálculos.

Passado um ano nada aconteceu, a não ser para aqueles que foram lá reivindicar os cálculos. Só no RJ são 90 com acertos de ADC HAB e ADC MIL (28,5 mil cada) e 11 com acerto de ADC HAB, fora as viúvas/pensionistas que não foram listadas no BCA 185/2018.

CAMARÃO QUE DORME A ONDA LEVA!

– O anistiado 2S Cardoso convida a Turma do GTE (e quem mais vier) para missa de Ação de Graças pela manutenção das anistias, a se realizar amanhã quinta-feira ás 11 horas na Igreja de Santa Luzia na rua de mesmo nome. Após a missa a Turma vai almoçar no Toledo (Junior ou Luiz).

– O RE 553710 (ATZDÃO) está na pauta matutina do dia 06/11/2019 – Lista 142 da ministra Cármen Lúcia, ainda que seja uma intensa pauta.  

– No DOU nº 203, na Seção 3, de sexta-feira próxima passada, dia 18/10/2019, página 134, foi publicao o EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2019, com uma relação de nomes de requerentes não localizados nos respectivos endereços, por ENDEREÇO INCERTO. O seu endereço – anistiado ou pensionista -, está atualizado junto a Comissão de Anistia?!… Em havendo NOTIFICAÇÃO ou INTIMAÇÃO para revisão, o endereço desatualizado poderá causar algum tipo de problema.

Comissão de Anistia – Contato (61) 2027-3173 ou (61) 2027-3671 ou  pelo e-mail comissaodeanistia@mdh.gov.br

★  PROMOÇÃO – No judiciário as promoções de 2º sargento para suboficial vêm sendo concedidas à rodo, e até com tutela antecipada, outras negadas com base no Decreto 20.910/1932; enquanto os outros não tem dúvida sobre o direito, como neste belo voto abaixo. 

V O T O

1. Primeiramente, ressalto que em casos da espécie, na qual se pretende, na condição de anistiado, a promoção à determinada graduação, a prescrição alcança tão somente as parcelas eventualmente devidas de indenização ou ressarcimento no período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, pela aplicação do Decreto n. 20.910, de 1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todas as dívidas, direitos e ações contra a Fazenda Pública.

(…)

★ No DOU nº 216 de quinta-feira, dia 07/11/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

★ No DOU nº 217 desta sexta-feira, dia 08/11/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

 
★  No DOU desta sexta-feira (08/11/2019), nenhuma publicação relativa a Anistia Política e de interesse da Classe Cabos da FAB. 

 
★  No DOU nº 216, desta quinta-feira, dia 07/11/2019 – Na Seção 1, página 93, publica a portaria nº 2.863 revisando a portaria de um paisano, por decisão Judicial.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.863, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0038477-64.2016.4.02.5101, da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e nos termos do Ofício nº19490/2018/PRU/RJ/ADM, que atesta a sua Força Executória, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.37208, resolve:

Revisar a Portaria nº 3.864, de 27 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2013, com a fixação de novo valor do benefício concedido a JOÃO CARLOS ARAUJO SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 046.727.127-53, nos mesmos moldes conferidos a um Professor Titular de Ensino Básico Técnico Tecnológico, com carga de 20 (vinte) horas semanais, correspondente a R$ 4.827,23 (quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos), conforme informação constante na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Civis nº 78 – Janeiro 2019.

DAMARES REGINA ALVES  

– Não é militar.

★ Ainda no DOU nº 216, desta quinta-feira, dia 07/11/2019, na Seção 2, página 78, publica as portarias nº 2865/2866 sobre a dispensa de + 4 Conselheiros da Comissão de Anistia.

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 2.865, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.844, de 18 de junho 2019, resolve:

Art. 1º Dispensar do encargo de Conselheiro da Comissão de Anistia os seguintes membros:

I – Fabrício Ramos Ferreira;

II – José Lopes de Oliveira Filho;

III – Leandro do Nascimento Rodrigues.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

PORTARIA Nº 2.866, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.844, de 18 de junho 2019, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO JÚNIOR do encargo de Conselheiro da Comissão de Anistia.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

★ No DOU nº 203, na Seção 3, de sexta-feira, dia 18/10/2019, página 134, publica o Edital de Intimação nº 6/2019, com a relação de nomes de requerentes não localizados nos respectivos endereços, por ENDEREÇO INCERTO. O seu endereço – anistiado ou pensionista, está atualizado junto a Comissão de Anistia?

Em havendo notificação ou intimação para revisão, o endereço desatualizado poderá causar algum tipo de problema.

Comissão de Anistia – Contato (61) 2027-3173 ou (61) 2027-3671 comissaodeanistia@mdh.gov.br

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 6, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

O Coordenador da Coordenação de Registro e Controle Processual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 10, IV, da Portaria nº 376 de 27 de março de 2019, NOTIFICA, os requerentes abaixo identificados acerca de decisão sobre o pedido de anistia política, intimando-os para, se querendo, apresentarem pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta notificação.

RELAÇÃO DE NOMES (no link da imagem abaixo)

– Em breve talvez essa consulta seja útil para saber como andam os processos a partir das notificações/intimações.

RE 553710 (ATZDÃO)        PLENÁRIO   CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EMBargos DECLaração NOS EMBargos DECLaração NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.710

PROCEDÊNCIA: DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBARGANTE: UNIÃO

PROCURADOR:  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBARGADO:  GILSON DE AZEVEDO SOUTO

ADVOGADO: THIAGO CALMON (20146/DF)

AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS – ABAP

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS (18257/DF) E OUTRO(A/S)

CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data (06/11/2019), proferiu a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.11.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, e Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada.

Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário

RE 553710

RE 553710
06/11/2019, quarta-feira
Andamento(s):

Data do Andamento: 06/11/2019
Andamento: Embargos não conhecidos
Observações: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 06.11.2019.

Data do Andamento: 06/11/2019
Andamento: Juntada
Observações: Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 06/11/2019

As listagens de pagamentos do MD – AGO/2019, já está disponível no Portal www.defesa.gov.br/anistia (eu só consigo pelo provedor Mozilla), Por outro lado, caso não consiga acessar pelos provedores Mozilla Fire Fox, Google Crhome, Internet Explorer ou Microsoft Edge, clique neste Link Acesse aqui a tabela completa com os dados das três Forças Armadas (.csv). para conhecer a Listagem Geral de Pagamentos da Marinha, Exército e Aeronáutica (FAB) do mês de AGOSTO/2019.

★  CONSULTA a TABELA – Pagamento mensal de beneficiados da FAB:
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AERONÁUTICA
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Força Aérea Brasileira – fevereiro de 2019
(atualizado em 22/04/2019)
Força Aérea Brasileira – março de 2019
(atualizado em 13/05/2019)
Força Aérea Brasileira – abril de 2019
(atualizado em 29/05/2019)
Força Aérea Brasileira – maio de 2019
(atualizado em 26/06/2019)
Força Aérea Brasileira – junho de 2019
(atualizado em 23/07/2019)
Força Aérea Brasileira – julho de 2019
(atualizado em 20/08/2019)
Força Aérea Brasileira – agosto de 2019
(atualizado em 20/09/2019)

★  CONSULTA PROCESSUAL – A consulta individual aos andamentos na Comissão de Anistia ainda está disponível no link do MJ, seja por nome, seja por nº do requerimento: Clique sobre o Link seguinte para consultar: https://sinca.mj.gov.br/sinca/pages/externo/consultarProcessoAnistia.jsf

★ ANISTIA –  A Comissão de Anistia passou do MJ para o MMFDH, mas todas as informações ainda estão no portal do MJ (www.justica.gov.br), enquanto que no portal do MMFDH (mmfdh.gov.br) ainda não há nenhuma referência à Comissão de Anistia.

★ OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…