STF julga nesta semana caso de anistia bilionária a ex-cabos demitidos na ditadura

07/10/2019 16h49  Atualizado há 11 horas

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (09/10) se quase 3 mil ex-Cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) seguem ou não enquadrados como anistiados políticos. A questão é discutida em Recurso Extraordinário apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU).

A AGU alega que o pagamento de reparações econômicas aos ex-militares pela Comissão da Anistia é inconstitucional. O processo consta como primeiro item da pauta de julgamentos do plenário do Supremo desta quarta (09/10).

O caso envolve o artigo 8ª do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O texto determina que só pode ser anistiado quem for prejudicado por "motivação exclusivamente política”.

Na avaliação da AGU e do Ministério Público Federal (MPF), o caso da anistia aos cabos é diferente de outras concedidas por causa da portaria n° 1.104, editada em outubro de 1964, e que levou à demissão dos militares.

Para a defesa da União, se trata da “mera conclusão do tempo de serviço” pré-determinada pela Aeronáutica, e não uma perseguição política no contexto da ditadura militar (1964-1985).

Em publicação no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (07/10), a Comissão da Anistia afirma que, segundo decisão unânime do conselho da organização, "a aplicação da Portaria nº 1.104/GM3/1964, para fins de licenciamento de militares da Aeronáutica, não é fundamento suficiente para o reconhecimento da anistia política."

De acordo com nota do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicada nesta segunda, se o STF decidir dar ganho de causa aos ex-cabos, o Ministério da Defesa, responsável pelo pagamento de anistia a militares, pode ter que desembolsar, de uma só vez, até R$ 13 bilhões para o pagamento dos retroativos.

Segundo o ministério, o valor a ser desembolsado pela Defesa corresponde a quase 60% da verba de custeio anual da FAB.

Histórico

A interpretação da AGU sobre o caso específico é a de que a comissão colocou todos os ex-militares como anistiado sem que houvesse, em todos os casos, o critério político exigido pela Constituição Federal.

Em setembro de 2019, a AGU enviou um memorial ao STF, diante da proximidade do julgamento, para relembrar o histórico do caso.

Em novembro de 2016, o STF decidiu que o governo federal ficava obrigado a quitar, de forma imediata, prestações de reparação econômica devidas a todos os anistiados políticos.

Na época, a decisão tinha prerrogativa de repercussão geral, ou seja, deveria ser aplicada a todos os quase mil processos que estavam parados naquele ano em outras instâncias da Justiça.

O caso da anistia aos cabos, contudo, só deverá ter um ponto final agora. Em abril deste ano a ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, já havia se manifestado contra o pagamento aos ex-militares.

A AGU estima que já foram gastos R$ 4 bilhões dos cofres públicos com esse benefício. A título retroativo, com a incidência de juros e correções monetárias, o valor pode alcançar os R$ 13 bilhões.

Para o advogado dos ex-cabos, Marcelo Torreão, o valor a ser pago é menor, algo em torno de R$ 900 milhões, mas com o liberação do dinheiro em partes, escalonado entre os anistiados da força militar.

Numa análise mais pessimista da defesa da União, com o pagamento de prestações mensais, os valores somados podem chegar a R$43 bilhões.

Fonte: Ideal/MT

 

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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
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