De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 3 de maio de 2019 14:31
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 84, de 03/05/2019 – ADNAM (Reunião dia 06/05) + ANISTIA + REVISÃO + ATZDÃO + PROMOÇÃO + JULGADOS DO STF + ASANE (Ajuda) + Parcerias + Charges do Dia

Olá Idosos e Idosas, já tomaram a vacina contra a Gripe H1N1?

★ ADNAM informa – A próxima reunião será no dia 06/05/2018, segunda-feira, na ABI – Rua Araújo Porto Alegre 71/10º andar. A mensalidade continua no valor de R$ 50,00 e contamos com a adimplência dos sócios e colaboradores para manter em dia os pagamentos àquela entidade. A conta da ADNAM é no banco Itaú agência 8159 conta corrente 10810-2. Compareçam, com duplo sentido. Não pague R$ 400,00 em caça-níquel, a vítima vai ser você!

★  PROMOÇÃO – Mais uma bela sentença de promoção (abaixo), sendo que esta foi concedida à viúva de um anistiado, e com tutela antecipada. A viúva “tá de boa”: precatório expedido em 2018 e promoção também. Falta a minha promoção, e o precatório, ainda que sem JCM.

(…)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. LEI Nº 10.559/2002. PROMOÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO DA AERONÁUTICA PARA SUBOFICIAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL.

1. Viúva de militar anistiado da Aeronáutica na graduação de Segundo-Sargento, com soldo e vantagens de Primeiro-Sargento, que pretende seja deferida sua promoção post mortem à graduação de Suboficial, com soldo e vantagens de Segundo-Tenente, com efeitos pretéritos à data da publicação do ato que o anistiou.

2. Inocorrência, na hipótese, da prescrição do fundo de direito (decadência), tendo em vista que a Lei 10.559/02, regulamentando o art. 8º do ADCT/88, veiculou renúncia à prescrição, ao reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos.

3. Nos termos da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal “ao disposto no artigo 8º do ADCT, incluem-se no âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de antiguidade quanto no critério de merecimento, há de exigir-se, apenas, a observância dos prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em consequência do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido. (Precedentes: RE n. 166.791-EDv, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 19.10.07; RE n. 628.570-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 23.03.11; RE n. 596.827-ED, 2ª Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 09.04.10). (…) Todavia, as promoções devem, necessariamente, ser feitas dentro do mesmo quadro da carreira militar (Precedente: RE 165.438, Relator o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.06).” (RE 645084 AgR, Relator:  Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe 05-09-2012).

4. Com esteio na orientação da Corte Suprema, assentada em repercussão geral (ARE 781792/RJ), esta Corte Regional de Justiça firmou o entendimento de que “O anistiado na graduação de segundo-sargento com proventos e vantagens de primeiro-sargento tem direito à promoção ao posto de suboficial, com proventos de segundo-tenente, cumprindo os prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que seriam promovidos.” (AC 19939-73.2006.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 1ª Turma, e-DJF de 09/07/2015).

5. Correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

6. Em razão da evidência do direito (art. 311, IV, do CPC), fica deferida antecipação dos efeitos da tutela, apenas para determinar a imediata implantação da anistia deferida.

7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 12 de dezembro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

RELATOR

  Se a sua anistia não tem irregularidade, ela não vai ser cancelada. 

★ No DOU nº 81 de segunda-feira, dia 29/04/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

★ No DOU nº 82 de terça-feira, dia 30/04/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

★ No DOU nº 83 de quinta-feira, dia 02/05/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

★ No DOU nº 84 desta sexta-feira, dia 03/05/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

 
★  No DOU desta segunda-feira (29/04/2019) até o desta sexta-feira (03/05/2019) nenhuma publicação relativa a Anistia Política ou de interesse da Classe Cabos da FAB.

★ No DOU nº 83, de 02/05/2019, na Seção 1, páginas 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68 publica 100 Portarias (nº 502 a 601) INDEFERINDO requerimentos de anistia. São todos julgamentos do ano passado (2018) que a ministra Damares Alves está chancelando. A revista VEJA, entre outras bobagens relativas ao MDH fala em 101 Portarias, mas no DOU só achei 100.

★ ATZDÃO 1 – Um amigo anistiado botou a mão na grana mês passado, um dos primeiros em 2019 via ação ordinária. Tem um outro anistiado naquele pacote como o mesmo patrono, mas não conheço. Quantos outros via ação ordinária não tenho informação, mas muito boato (BIZUAER) rolando.

★ ATZDÃO 2 – Via mandato de segurança e precatórios expedidos em 2018 só encontrei 37, em tese, para serem pagos este ano de 2019, sem JCM.

★ ATZDÃO 3 – Via mandato de segurança e precatórios expedidos em 2019 até ontem encontrei 58, em tese, para serem pagos em 2020 – falta o meu.

★ ATZDINHO – Aquele atrasado de NOV/2016 a NOV/2018 – acerto de percentuais anunciado no Boletim 185 de outubro último – há boatos que teria sido pago, mas nenhuma prova (contracheque) apareceu. A ansiedade acaba misturando as estações: atzdinho, atzdão, promoção, etc.

★ ANISTIA –  A Comissão de Anistia passou do MJ para o MDH, mas todas as informações ainda estão no portal do MJ (www.justica.gov.br), enquanto que no portal do MDH (mdh.gov.br) ainda não há nenhuma referência à Comissão de Anistia.

  Se a sua anistia não tem irregularidade, ela não vai ser cancelada. 

★  RE 553.710 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – (ATZDÃO) – Relator – Ministra CÁRMEN LÚCIA)
RE 553710 (ATZDÃO) Relatora Ministra Cármen Lúcia e RE 817338 (REVISÃO) Relator Ministro Dias Toffoli.