DOU nº 51, de 15-03-2019 – Anistiados Políticos Militares – PL da Previdência dos Militares + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO (RE 817338)  & ATZDÃO (RE 553710) + 80 Anos X Prioridade: Lei 13.466/2017 + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia


De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 15 de março de 2019 14:34
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 51, de 15/03/2019 –  PL da Previdência dos Militares + ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO (RE 817338)  & ATZDÃO (RE 553710) + 80 Anos X Prioridade: Lei 13.466/2017 + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia

   

 

Sobre o PL da Previdência dos Militares, acho que vale lembrar a manifestação abaixo, (relativamente aos anistiados políticos), quando da apresentação da PEC da Previdência. http://www.tmld.com.br/noticias/pec-da-previdencia-nota-da-tmld-advocacia/

 

 

PEC da Previdência – Nota da TMLD Advocacia

26/02/2019   Notícias

Na última semana, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que objetiva modificar o Sistema Previdenciário Nacional.

Especificamente quanto aos anistiados políticos, a proposta traz duas considerações:

a) Os anistiados deveriam passar a contribuir para a seguridade social, nos mesmos termos da contribuição que fazem os aposentados e pensionistas no regime próprio de servidores da União (RPPS);

b) Os anistiados não poderiam cumular prestação mensal de anistia com proventos de aposentadoria, devendo optar apenas pelo benefício que seja de maior valor.

Quanto a essa PEC, o escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia informa que:

. Em primeiro lugar, é necessário aguardar para ter certeza de que o Poder Legislativo conseguirá aprovar a proposta de Reforma da Previdência.

. Em segundo lugar, é necessário esperar o texto final que sairá da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Frequentemente, o texto final é bastante diferente do texto original.

. Em terceiro lugar, se aprovada a PEC nos termos originalmente propostos, este escritório proporá as medidas judiciais para contestar tanto a cobrança de contribuição social quanto a vedação da cumulatividade entre prestação mensal e aposentadoria. Nesse sentido, existem vários julgados de processos deste escritório que garantem tanto a isenção tributária dos anistiados quanto a possibilidade de cumular prestação mensal com aposentadoria.

O escritório se encontra à disposição para sanar dúvidas dos anistiados e de seus familiares.

Equipe TMLD Advocacia.

 

 

26/02/2019 Notícias

Leia mais sobre o assunto, abaixo.

 

ANISTIA – Uma pensionista ligou para um amigo, assustada com um ZAP (imagem abaixo) que recebeu falando que a ministra Damares (MDH) ia fazer isso e aquilo – pente-fino nas anistias políticas, suspender pagamentos, etc. Na última semana de JAN e em FEV inúmeros algozes e invejosos postaram fotos montadas com texto quês massageia o ego. É FAKE! Já falamos disso aqui em mensagens de 02, 06, 07/02 e outras.

Vale lembrar que a Comissão de Anistia passou do MJ para o MDH dentro da nova estrutura do governo a partir de 01/01/2019, e até a última semana de FEV todas as informações ainda estavam no portal do MJ, e até agora não estão em lugar nenhum, eis que estão sendo passadas do MJ para o MDH. E repetindo o bordão “SE A SUA ANISTIA NÃO TEM IRREGULARIDADES ELA NÃO VAI SER ANULADA.

Algozes e zangões aterrorizam a classe, muita vez oferecendo defesa em busca de alguns trocados. Alguns grupos já foram pedir audiência a ministra Damares, e a resposta que vazou foi de que ainda é cedo, eis que ela ainda não tomou pé da situação.

No portal do MDH já tem uma aba em nome da Comissão de Anistia, mas nenhuma informação, ainda.

Leia mais sobre o assunto, abaixo.

 

Revisão das Anistias – Nota da TMLD Advocacia

06/02/2019   Notícias

Tendo em vista as recentes notícias veiculadas na mídia quanto à possível revisão das anistias pelo governo federal, o Escritório de Advocacia Torreão, Machado e Linhares Dias informa o seguinte:

. No ano de 2011, ocorreu uma tentativa semelhante de anular algumas anistias.

. Todos os clientes deste Escritório que tiveram as anistias canceladas conseguiram vitória no Poder Judiciário para restabelecer o pagamento devido da prestação mensal e, por isso, todos os clientes deste Escritório estão recebendo os valores de anistia regularmente.

. Caso o governo tente colocar em prática qualquer medida administrativa para anular as indenizações dos anistiados políticos, este Escritório proporá as medidas jurídicas para assegurar o direito ao pagamento da reparação constitucional devida às vítimas da ditadura militar.

A equipe do escritório encontra-se disponível para qualquer informação adicional.

Torreão, Machado e Linhares Dias – Advocacia e Consultoria

Leia mais sobre o assunto, abaixo.

 

*  Quem já chegou aos 80 anos não custa pedir ao patrono uma petição de prioridade com base na Lei nº 13.466/2017.

Em 14/02 o companheiro e amigo Josué Carvalho das Neves CPF 204.994.267-20 completou 80 anos, fazendo jus a petição de prioridade com base na Lei lei acima. E porque não, também, uma petição de antecipação de tutela sobretudo por doença grave, de vez que vem passando por hemodiálise em clinica particular.

Data vênia apela-se para recurso extremo a ser adicionado ao MS/ExeMS 14581 (atzdão).

E também ao processo de promoção 0030648-65.2009.4.01.3400 no TRF1, no qual já consta petição de prioridade por doença grave – cegueira, de outro companheiro e amigo Jorge Cruz Gomes.

É FAKE o que se tem abaixo. Pegaram uma foto de euforia da ministra e outro evento e plantaram um texto terrorista

 

 

 

★  PROMOÇÃO – No judiciário as promoções de 2º sargento para suboficial vem sendo concedidas à rodo, e até com tutela antecipada; falta a minha promoção. 

  Se a sua anistia não tem irregularidade, ela não vai ser cancelada.  

 

★  No DOU nº 47 de segunda-feira, dia 11/03/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

★  No DOU nº 48 de terça-feira, dia 12/03/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

★  No DOU nº 49 de quarta-feira, dia 13/03/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

★  No DOU nº 50 de quinta-feira, dia 14/03/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

★  No DOU nº 51 desta sexta-feira, dia 15/03/2019, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

 

Comentários-do_Dia      

 
★  No DOU de segunda-feira 11/03/2019 até esta sexta-feira 15/03/2019 nenhuma publicação relativa a anistia ou interesse da Classe.


★  ANISTIA –  A Comissão de Anistia passou do MJ para o MDH, mas todas as informações ainda estão no portal do MJ (www.justica.gov.br), enquanto que no portal do MDH (mdh.gov.br) ainda não há nenhuma referência à Comissão de Anistia.

  Se a sua anistia não tem irregularidade, ela não vai ser cancelada.  

 
★  RE 553.710 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – (ATZDÃO) – Relator – Ministra CÁRMEN LÚCIA)
RE 553710 (ATZDÃO) Relatora Ministra Cármen Lúcia e RE 817338 (REVISÃO) Relator Ministro Dias Toffoli.

28/09/2018 – Conclusos ao(à) Relator(a)
(…)

 

 

★ RE 817338 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – (REVISÃO – Relator – Ministro DIAS TOFFOLI)

27/09/2018 – Lançamento indevido – 13/09/2018 – Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido

(…)

★ 80 Anos X Prioridade: Lei 13.466/2017 – Uma mudança no Estatuto do Idoso estabelece essa prioridade especial — Lei 13.466/2017 — Pessoas com 80 anos ou mais terão prioridade sobre outros idosos, inclusive na Justiça. A Lei 10.741/2003 considera idosas pessoas a partir de 60 anos.

 

 

★ OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued

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Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…

 

 

Abcs/SF (80)

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OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com 

 

 

 

★★★  CHARGES POLÍTICAS  –  DIAS  09/03/2019 até 15/03/2019  ★★★

 

 

ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo

fradinho...PsstXO PT II

★ Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
★ O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
★ A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
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gvlima15_jpg
Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br