DOU nº 236, de 10-12-2018 – Anistiados Políticos Militares – ADNAM (Reunião hoje – 10/12/2018) + ANISTIA POLÍTICA + CA/MJ E SEUS MISTÉRIOS + REVISÃO (RE 817338)  & ATZDÃO (RE 553710) + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia

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De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 09:23
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 236, de 10/12/2018 –  ADNAM (Reunião hoje – 10/12/2018) + ANISTIA POLÍTICA +  CA/MJ E SEUS MISTÉRIOS  + REVISÃO (RE 817338)  & ATZDÃO (RE 553710)  + JULGADOS DO STF + Parcerias + Charges do Dia 

Fim de Ano


ADNAM – A última reunião do ano será hoje (10/12/2018) a partir das 14:00 horas, no 10º andar da ABI, na Rua Araújo Porto Alegre, nº 71.


ANISTIA –  Lembramos aos associados e colaboradores que a mensalidade continua com o valor de R$ 50,00, pagável no local, ou depósito em conta no Banco Itaú, agência 8159, conta nº 10810-2.

Além de despesas de manutenção inerentes ao registro oficial da Associação nos órgãos de praxe, renovado anualmente, a entidade paga um aluguel mensal do espaço ocupado na ABI.

A ADNAM é representada como amicus curiae pelo Escritório TMLD no RE 817338 (REVISÃO) e a associação precisa estar viva e adimplente na defesa da classe contra a última bala de prata do Brasilino na busca de anular todas as anistias dos ex-Cabos da FAB.

 
★  A ADNAM é representada como amicus curiae pelo Escritório TMLD no RE 817338 (REVISÃO) e a associação precisa estar viva e adimplente na defesa da classe contra a última bala de prata do Brasilino na busca de anular todas as anistias dos ex-cabos da FAB.


BCA Nº 185   –  Há chance de as correções dos adicionais (ADC HAB e MIL) constar no contracheque de DEZ/2018 para aqueles 237 nomes publicados no boletim. Os atrasados viriam depois. Quem está com 10.623,00 passa para 11.685,30 e quem está com 11.402,02 passa para 11.685,30 também.

 

 

★  No DOU nº 236 desta segunda-feira, dia 10/12/2018, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao Extinto GTI Revisor ou julgamentos na Comissão de Anistia.

Comentários-do_Dia      

★ A Comissão de Anistia e os seus mistérios I: Enfim, continuam com a publicação de portarias relativas à anistia em regime conta-gotas, em média 20 por dia. De julgamentos de 2016, muitas portarias de ex-Cabos até hoje não foram publicadas.  .

★ A Comissão de Anistia e os seus mistérios II: Na esteira de lambanças da CA/MJ temos mais uma, referente à Portaria nº 1.839 abaixo.

O anistiando foi indeferido em 05/05/2004 (foram 3.117 naquela data e sem publicar portaria). Então entrou com recurso em 01/09/2005 e o último andamento naquela fase foi em 11/08/2008 e ficou dormitando no armário. Não há pedido de recadastramento registrado, e no novo sistema (SEI) reaparece em 27/07/2017. Em 18/09/2017 no SEI registra a inclusão na pauta de julgamentos da 9ª Sessão Plenária (que aprecia os recursos) a ser realizada em 26/09/2018.

Em 08/10/2018 no SEI registra desprovido, mas na portaria abaixo consta o parecer proferido na 9ª Sessão de Turma  de 26/09/2018 – em vez de Sessão Plenária de 26/09/2018, bem como indeferido – em vez de desprovido. Alguém até pode dizer que na portaria constou indeferido porque lá atrás não houve publicação de portaria.

Não houve resultado favorável para o anistiando, mas a angustia de espera de um requerimento de 20/12/2001, cercado de lambanças burrocráticas.

Daqueles 3.117 indeferidos em 05/05/2004 imagino que cerca de 3 mil ainda estão sem Portaria publicada.

PORTARIA Nº 1.839, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão de Turma, realizada no dia 26 de setembro de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05285, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por ROBERTO GOMES FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 250.588.351-34. TORQUATO JARDIM

 

★  RE 553.710 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – (ATZDÃO) – Relator – Ministra CÁRMEN LÚCIA)

RE 553710 (ATZDÃO) Relatora Ministra Cármen Lúcia – sem novas decisões ou julgamento útil desde a publicação do acórdão datado de 01/08/2018.


Ainda que o STF tenha acenado com juros e correção, salvo engano, no acórdão do RE 553710 e no embargo da União, o STJ vem se manifestando no firme propósito de que o MS não se presta a ação de cobrança, e como tal só vai pagar via MS o valor constante na portaria, remetendo a questão de juros e correção para uma nova ação, ação ordinária, na via própria.

O volume de MS em busca do ATZDÃO, do que tenho notícia, cresceu a partir de 2005/2006 e dessa leva os primeiros precatórios saíram em 2008 e os pagamentos a partir de JUN/2009. Assim foi, muito provavelmente em função decisão no RMS 24.953, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJU de 14/9/2004, decisão esta de que não se aplica as súmulas 269 e 271, eis que no caso não é uma ação de cobrança, mas sim sanar a omissão da autoridade que não deu cumprimento integral às portarias do MJ.

Dos precatórios via MS com juros e correção achei 51 emitidos em 2008, 31 em 2009, 24 em 2010, 36 em 2011 e a parir daí a coisa começou a ficar travada e poucos receberam; adiante alguns receberam resíduos, lá daqueles primeiros pagamentos.

No RE 553710 são 946 MS dos velhinhos, muitos já chegaram aos 80, alguns já se foram, e passados 2 anos desde o julgamento favorável ninguém mais viu o din din.

Enfim, desde 2006 todo fim de ano há algum tipo de atropelo para a maioria dos anistiados, agora, em busca do chamado atzdão, mas o STJ vem atravessando o samba.

É que sua excelência a Relatora está sentada em cima do processo desde setembro último

 

28/09/2018 – Conclusos ao(à) Relator(a)

27/09/2018 – Petição 64816 – Manifestação (do escritório Baptista&Vasconcelos) – Peça 145

26/09/2018 – Conclusos ao(à) Relator(a)  

25/09/2018 – Petição 64060 – Contraminuta (do escritório Baptista&Vasconcelos) – Peça 141

25/09/2018 – Petição 64018 – Manifestação (do escritório TMLD) – Peça 143  

21/09/2018 – Petição 63322 – Contraminuta (do escritório Ayres Britto) – Peça 138

21/09/2018  – Petição 63322 – Contraminuta (do escritório Ayres Britto contestando os embargos da União) – Peça 138

(…)

★ RE 817338 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – (REVISÃO – Relator – Ministro DIAS TOFFOLI)

27/09/2018 – Lançamento indevido – 13/09/2018 – Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido

Transita, não transita… Ôrra meu, até parece aquelas lambanças da CA/MJ, lembram…

18/09/2018  – Conclusos ao(à) Relator(a)

17/09/2018  – Petição

(mais uma série de petições individuais, que já somam 44 petições)

(…)

★ OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued

logo-notificações-mj-agu2

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…

 

Abcs/SF (79)

OJSilvaFilho48x74
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

 

 


É bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016… 
     P A R C E R I A S     

 

★★★   CHARGES POLÍTICAS – DIA  08/12/2018  até  10/12/2018   ★★★

 

fradinho...PsstXO PT II

★ Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas noDOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
★ O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
★ A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
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__________________

 

 

 

 

 

 

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