?  SEXTA-FEIRA 13 

?  No DOU nº 132, de quarta-feira, dia 11/07/2018, na Seção 1, páginas 89, 90 e 91 publica 51 (cinquenta e uma) Portarias INDEFERINDO requerimentos de anistia, desprovendo recursos, e uma anulando a anistia concedida em 2016 para Sidney Rodrigues de Oliveira (abaixo), que não chegou a entra na folha.

Nas páginas 1 e 2 publica a Lei nº 13.690/2018 criando o Ministério da Segurança Pública (abaixo). 

Observação:

Nesta Portaria nº 1001 de 2018 está sendo anulada a portaria nº 256 de 2016 que anistiou Sidney Rodrigues de Oliveira. Embora deferido em 09/06/2015, a portaria de anistia publicada em 11/02/2016 e Aviso nº 188/2016 enviado ao MD em 16/02/2016, ele não chegou a entrar em folha.

PORTARIA Nº 1.001, DE 13 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o Despacho do Ministro nº 301, de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.57735, resolve ANULAR a Portaria Ministerial nº 256, de 5 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2016, e indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA Nº 256, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 11ª Sessão de Turma, realizada no dia 08 de junho de 2015, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.57735, resolve: Declarar anistiado político post mortem SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA, filho de WALTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, reconhecer o direito à promoção à graduação de 3° Sargento com proventos à graduação de 2º Sargento e as respectivas vantagens, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 5.788,26 (cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 08.06.2015 a 10.05.2002, perfazendo um total retroativo de R$ 990.081,87 (novecentos e noventa mil, oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), nos termos do artigo 1°, incisos I e II, artigo 6°, § 6°, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

DOU nº 132, de 11/07/2018 – Indeferimentos, recursos desprovidos (paisanos) e anulação milico:

Pag 89  –  Pag 90  –   Pag 91 
 

Dou nº 132, de 11/07/2018 – Criação do Ministério da Segurança Pública

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LEI Nº 13.690, DE 10 DE JULHO DE 2018

Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Ministério da Segurança Pública e transformado o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça.

Art. 2º A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21.

……………………………………………………………………….. ……………………………..

XIII –da Justiça;

…………………………………………………………………………………………………………

XXIII –da Segurança Pública." (NR)

"Seção XXIII

Do Ministério da Segurança Pública

Art. 68-A. Compete ao Ministério da Segurança Pública:

I -coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos;

II -exercer:

a) a competência prevista nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia federal;

b) o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma do § 2º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia rodoviária federal;

c) ( V E TA D O ) ;

d) a política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal;

e) a função de ouvidoria das polícias federais;

f) a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; e

g) ( V E TA D O ) ;

III -planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional;

IV -coordenar, em articulação com os órgãos e entidades competentes da administração federal, a instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada, em matérias de segurança pública, em instituição existente;

V -promover a integração entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, bem como articular-se com os órgãos e entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública;

VI -estimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, com o objetivo de prevenção e repressão da violência e da criminalidade; e

VII -desenvolver estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos.'

'Art. 68-B. Integram a estrutura básica do Ministério da Segurança Pública:

I -o Departamento de Polícia Federal (DPF);

II -o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF);

III -( V E TA D O ) ;

IV -( V E TA D O ) ;

V -o Departamento Penitenciário Nacional (Depen);

VI -o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp);

VII -o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP);

VIII -a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); e

IX -até 1 (uma) Secretaria.

Parágrafo único. ( V E TA D O ) .'"

"Seção XIII

Do Ministério da Justiça

'Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Justiça:

……………………………………………………………………………………

IV -políticas sobre drogas;

……………………………………………………………………………………

VI -(revogado);

……………………………………………………………………………………

IX -(revogado);

……………………………………………………………………………………

XI -(revogado); ..

…………………………………………………………………………………… 

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).' (NR)

'Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça:

I -(revogado);

II -(revogado);

…………………………………………………………………………………… 

VII -(revogado);

VIII -(revogado);

IX -(revogado);

…………………………………………………………………………………… 

XI -até 4 (quatro) Secretarias.' (NR)"

Art. 3º É transferida do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Segurança Pública a gestão dos fundos relacionados com as unidades e as competências deste Ministério.

Art. 4º Ficam transformados:

I -o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública em cargo de Ministro de Estado da Justiça;

II -o cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública em cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;

III -19 (dezenove) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de nível 1, nos cargos de:

a) Ministro de Estado da Segurança Pública; e

b) natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública.

Art. 5º Aplica-se o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos servidores e aos empregados requisitados para o Ministério da Segurança Pública até 1º de agosto de 2019.

Parágrafo único. ( V E TA D O ) .

Art. 6º As competências e as incumbências relacionadas com o disposto no art. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, estabelecidas em lei para o Ministério da Justiça e para os seus agentes públicos ficam transferidas para o Ministério da Segurança Pública e para os agentes públicos que receberem essas atribuições.

Art. 7º O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, relativamente às competências que forem absorvidas, serão transferidos ao Ministério da Segurança Pública, bem como os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e as despesas. Parágrafo único. O disposto no art. 52 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos de que trata o caput deste artigo.

Art. 8º A transferência de servidores efetivos por força de modificação nas competências de órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional não implicará alteração remuneratória e não será obstada pela limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial.

Art. 9º Até o prazo definido em decreto, caberá ao Ministério da Justiça prestar ao Ministério da Segurança Pública apoio técnico, administrativo e jurídico necessário ao desempenho das atribuições previstas no art. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Art. 10. Os cargos de que trata o art. 23 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, poderão ser utilizados para estruturar o Ministério da Segurança Pública.

Art. 11. A Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:

"Art. 29-A. São considerados no exercício de função de natureza ou interesse policial militar ou bombeiro militar os policiais militares e bombeiros militares da ativa nomeados ou designados para os seguintes órgãos:

I -Presidência e Vice-Presidência da República, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II -Ministério ou órgão equivalente, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III -Supremo Tribunal Federal, demais Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;

IV -órgãos do Tribunal Regional Federal da 1º Região situados no Distrito Federal, Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região situados no Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;

V -órgãos do Ministério Público da União situados no Distrito Federal e Conselho Nacional do Ministério Público, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

VI -órgãos do Tribunal de Contas da União situados no Distrito Federal e Tribunal de Contas do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;

VII -Casa Militar do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

VIII -Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

IX -Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

X -Defesa Civil do Distrito Federal ou órgão equivalente;

XI -Justiça Militar do Distrito Federal; e

XII -demais órgãos da administração pública do Distrito Federal considerados estratégicos, a critério do Governador do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente.

§ 1º O ônus da remuneração do militar cedido será de responsabilidade do órgão cessionário, salvo quando a cessão ocorrer para órgão da União, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, órgão da Justiça Militar Distrital, Casa Militar do Distrito Federal, Vice-Governadoria do Distrito Federal, Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal ou Defesa Civil do Distrito Federal ou órgão equivalente.

§ 2º O militar distrital só poderá ser cedido após completar 5 (cinco) anos de efetivo serviço na corporação de origem.

§ 3º O número total de cessões de militares do Distrito Federal não poderá exceder 5% (cinco por cento) do efetivo existente nas respectivas corporações.

§ 4º ( V E TA D O ) ."

Art. 12. A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:

"Art. 12-B. A cessão dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei somente será autorizada para:

I -Presidência da República e Vice-Presidência da República, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II -Ministério ou órgão equivalente, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III -Tribunais Superiores, órgãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região situados no Distrito Federal, Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região situados no Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;

IV -órgãos do Ministério Público da União situados no Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;

V -órgãos do Tribunal de Contas da União situados no Distrito Federal e Tribunal de Contas do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente;

VI -Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão;

VII -Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e

VIII -demais órgãos da administração pública do Distrito Federal considerados estratégicos, a critério do Governador do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente.

§ 1º É vedada a cessão de servidor que não tenha cumprido o estágio probatório de que trata o art. 41 da Constituição Federal;

§ 2º É obrigatório o ressarcimento ao órgão cedente do valor correspondente à remuneração do servidor cedido, salvo quando a cessão ocorrer para órgão da União, Governadoria e ViceGovernadoria do Distrito Federal, ou Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal;

§ 3º A cessão à Presidência e Vice-Presidência da República, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Segurança Pública, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, à Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal e às unidades de inteligência da administração pública federal e distrital e dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal é considerada de interesse policial civil, resguardados todos os direitos e vantagens da carreira policial."

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogados:

I -os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007; e

II -os seguintes dispositivos da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017:

a) incisos VI, IX e XI do caput e §§ 2º e 3º do art. 47; e

b) incisos I, II, VII, VIII e IX do caput do art. 48.

Brasília, 10 de julho de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Gilson Libório de Oliveira Mendes
Joaquim Silva e Luna
Valter Casimiro Silveira
Gleisson Cardoso Rubin
Eliseu Padilha
Grace Maria Fernandes Mendonça

DOU 11/07/2018 – Novos Conselheiros

PORTARIA Nº 1.006, DE 9 DE JULHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 1°, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º Designar para o encargo de Conselheiro da Comissão de Anistia os seguintes membros:

I – GUILHERME DE OLIVEIRA MENDES;

II – RICARDO SANTORO NOGUEIRA;

III – DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO; e

IV – JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES.

Art. 2º O trabalho de Conselheiro da Comissão de Anistia é considerado de interesse público relevante e será realizado sem remuneração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GILSON LIBÓRIO

?  No DOU nº 133, de quinta-feira, dia 12/07/2018, na Seção 1, páginas 335, 336 e 337 publica 34 (trinta e quatro) Portarias INDEFERINDO requerimentos de anistia e desprovendo recursos.

DOU nº 133, de 12/07/2018 – Indeferimentos e recursos desprovidos (paisanos)

Pag 335  –  Pag 336  –  Pag 337
 

?  No DOU nº 134, desta sexta-feira, dia 13/07/2018, na Seção 1, páginas 47, 48 e 49 publica 32 (trinta e duas) Portarias INDEFERINDO requerimentos de anistia e desprovendo recursos.

DOU nº 134, de 13/07/2018 – Indeferimentos e recursos desprovidos (paisanos)

Pag 47  –  Pag 48  –  Pag 49
 

?  Em setembro o ministro Dias Toffoli relator do RE 553710 e do RE 817338 assume a presidência ( ) do STF, por 2 anos. Há risco de ficarem na geladeira?

Vale lembrar que em maio último o TMLD peticionou no sentido do julgamento dos embargos relativamente a juros e correção, visto que 10 dos 11 ministros da Corte já se manifestaram favoravelmente, e até a PGR, no julgamento dos processos: AgR no RMS 35.401 Relator Ministro Dias Toffoli. Julgamento unânime com votos dos Ministros Edson Fachin; Celso de Mello; Gilmar Mendes; e Ricardo Lewandowski; RMS 35.419 Relator Ministro Celso de Mello; ED no RMS 26.973 Ministro Ricardo Lewandowski; RMS 28.502 Relatora Ministra Cármen Lúcia; RE 1.112.106 Ministro Luiz Fux; RMS 35.418 Relatora Ministra Rosa Weber; RMS 30.045 Relator Ministro Roberto; RMS 28.716 Relator Ministro Edson Fachin; RMS 35.419 Parecer do Subprocurador?Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco.    

Há cerca de 34 PRC´s (precatórios) em andamento para pagamento do valor incontroverso (valor da portaria), com chance de vingar o pagamento em 2019.

Dos 224 MS julgados na Corte Especial/STJ em 16/05, após a decisão favorável e o trânsito em julgado, e antes de ser remetido à Coordenação de Recursos Extraordinários, surgiu 2 andamentos que não ocorreram com os 22 MS julgados em 21/03/18 e nem com os 96 MS julgados em 02/05/18 naquela Corte.

O que há de novo na expedição de Ofícios ao MD para todos aqueles 224 MS! Isso não aconteceu antes, e ainda não aconteceu com os demais lá julgados.

29/06/2018   11:39 Juntada de Ofício STJ nº 002392/2018-CESP (581)

29/06/2018   11:37 Expedição de Ofício STJ nº 002392/2018-CESP à Joaquim Silva e Luna Ministro de Estado do Ministério da Defesa (60)

?  ATZDÃO & PRECATÓRIOS

Pelo que se tem do noticiado, foi determinado a expedição de pelo menos uma dezena de precatórios que deverão ser pagos em 2019, ficando os demais para 2020.

?  Comissão de Anistia – O descaso é tal, que na página da CA continua dizendo que são 23 Conselheiros, não obstante dois tenham pedido dispensa. Mês passado o BJ Corrêa até cobrou, mas até hoje não corrigiram. Dos dois últimos que pediram o boné, temos:

– Portaria nº 620 de 17/05/2018 – Carolina Cardoso Guimarães Lisboa

– Portaria nº 875 de 13/06/2018 – Ricardo Soriano de Alencar.

?  PRECATÓRIOS:

(…)

DECISÃO

Não obstante o pedido de tutela provisória apresentado às fls. 457 e seguintes, a simples determinação de sobrestamento do procedimento executivo, por si só, não enseja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(…)

Por outro lado, considerando que o exequente optou pelo procedimento relativo ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, na forma dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015, mostra-se descabida a alteração do rito neste momento processual.

(…)

Assim, impõe-se que prossiga a execução.

Depreende-se dos autos que o valor executado corresponde ao valor nominal da portaria de anistia. Em razão disso, não há falar em excesso de execução.

Desse modo:

1) indefiro o pedido de tutela provisória, no que concerne ao pedido de pagamento imediato;

2) torno sem efeito a determinação de sobrestamento, a fim de que prossiga a execução;

3) defiro o pedido de expedição de precatório em montante correspondente ao requerido pelo exequente (R$ 191.661,39 – cento e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), com destaque do percentual relativo aos honorários de advogado (20% – vinte por cento);

4) julgo prejudicado o agravo interno de fls. 430 e seguintes.

Remetam-se os autos à Coordenadoria de Execução Judicial para as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de maio de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Primeira Seção

?  RE 553.710 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO

01/06/2018 Conclusos ao Relator;

?  RE 817338 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO

REVISÃO
RE 817338 – 14/06/2018 Interposto Agravo regimental – PETIÇÃO nº 38894/2018 (Peça 184);

RE 817338 – 14/06/2018 Conclusos ao Relator

? OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…

Abcs/SF (79)

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com