? No DOU nº 111, desta terça-feira, dia 12/06/2018, na Seção 1, páginas 47, 48, 49, 50 e 51, publica 35 Portarias (links abaixo) INDEFERINDO e Desprovendo Recursos de anistia em julgamentos havidos em 2017 (22) e 2018 (13).

Todas estas portarias tem data de 17/05/2018 e assinadas pelo ministro substituto. O MJ deve estar sem crédito na Imprensa Nacional, e publicando a conta-gotas.

E publica também pautas de julgamentos da 13ª e 14ª Sessões de Turma para dia 19/06, que inclui 22 requerimentos adiados, e mais 37 de Praças da FAB.

Dos 22 requerimentos na lista de adiados 18 são de Praças da FAB adiados de 22/05 e 23/05 pelos Conselheiros Paulo Lopo (7), Marcos (6), Ana Maria (4), Luiz Antônio (1); a conselheira Mª Theresa em 23/05 pediu vistas no requerimento 54.817. De adiamentos anteriores temos os requerimentos nº 41.434 e 60.781 da FAB, e o 48.868 da 1ª Câmara (civil).

Na página 8 publica a Lei nº 13.676 para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.

Todas estas 35 Portarias de anistia hoje (12/06) publicadas tem data de 17/05/2018 e assinadas pelo ministro substituto.

Ministério da Justiça

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 817, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 21ª Sessão de Turma, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22756, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de ALDUINO AVELINO LODI BELLE, filho de SANTINA LODI. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 818, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 20ª Sessão de Turma, realizada no dia 09 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.49777, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de WERNEK GOMES DE ANDRADE, filho de ANTONIA ROSA DE ANDRADE, formulado por VERA MARIA DE ANDRADE GONÇALVES, portadora do CPF nº 145.302.638-00. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 819, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22313, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por JOÃO ODILES DA SILVA FRANCA, portador do CPF nº 545.947.909-68. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 820, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 17ª Sessão de Turma, realizada no dia 28 de agosto de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.71958, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por MARIO EMIDIO DE ANDRADE, portador do CPF nº 054.148.141-04. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 821, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22285, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de GERMANO HOLZ NETTO, filho de GUILHERMINA HOLZ. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 822, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 2ª Sessão de Turma, realizada no dia 22 de fevereiro de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.35000, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por GILMAR SOUZA MACHADO, portador do CPF nº 616.428.517-87. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 823, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 2ª Sessão de Turma, realizada no dia 22 de fevereiro de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06953, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por MARINALDO FELIX DA SILVA, portador do CPF nº 393.163.517-15. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 824, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 2ª Sessão Plenária, realizada no dia 21 de março de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.25137, resolve:

Não conhecer o pedido de Reconsideração interposto por ALBERTO LOURENÇO ROSSINHOLLI, portador do CPF nº 097.155.415-34, e ratificar a Portaria Ministerial n.º 2.115 de 15 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2014. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 825, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 1ª Sessão Plenária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13123, resolve:

Desprover o Recurso interposto por SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 232.383.137-20, e indeferir o Requerimento de Anistia. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 826, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 20ª Sessão de Turma, realizada no dia 09 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.43064, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por JOSE ALMIR DA SILVA BANDEIRA, portador do CPF nº 225.862.459-20. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 827, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 1ª Sessão Plenária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12250, resolve:

Desprover o Recurso interposto por ALAIDE DE SOUSA, portadora do CPF nº 162.231.794-72, em nome de MANOEL ROCHA post mortem, filho de JOSEFA FIXINA DA ROCHA, e indeferir o Requerimento de Anistia. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 828, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23034, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por ROBERTO EGER, portador do CPF nº 025.697.289-34. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 829, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 1ª Sessão Plenária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09303, resolve:

Desprover o Recurso interposto por RAIMUNDO GOMES DE LIMA, portador do CPF nº 015.663.932-72, e indeferir o Requerimento de Anistia. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 830, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 1ª Sessão Plenária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2018, nos Requerimentos de Anistia nº 2003.01.19632 e 2003.01.22990, resolve:

Desprover o Recurso interposto por JACIRIO INACIO ASSUNÇÃO, portador do CPF nº 086.049.404-72, e indeferir os Requerimentos de Anistia. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 831, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 1ª Sessão Plenária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08027, resolve:

Desprover o Recurso interposto por IRENE DAMASCENO DE SOUZA, portadora do CPF nº 295.103.252-87, em nome de JOSÉ THALES SOARES DE SOUZA post mortem, filho de LYRA GOMES SOARES, e indeferir o Requerimento de Anistia. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 832, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 1ª Sessão Plenária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07798, resolve:

Desprover o Recurso interposto por ANTONIO DA SILVA ARAUJO, portador do CPF nº 166.545.362-15, e indeferir o Requerimento de Anistia. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 833, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 1ª Sessão Plenária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07253, resolve:

Desprover o Recurso interposto por JOSE LAMEIRA CAMPOS, portador do CPF nº 012.247.942-49, e indeferir o Requerimento de Anistia. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 834, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 1ª Sessão Plenária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.03536, resolve:

Desprover o Recurso interposto por JOÃO BEZERRA DE MEDEIROS, portador do CPF nº 034.286.722-91, e indeferir o Requerimento de Anistia. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 835, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 1ª Sessão Plenária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.60469, resolve:

Desprover o Recurso interposto por PAULO GERALDO FERREIRA, portador do CPF nº 392.154.586-20, e indeferir o Requerimento de Anistia. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 836, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 1ª Sessão Plenária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2018, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.28011, resolve:

Desprover o Recurso interposto por NICOMEDIO ROBERTO DO CARMO, portador do CPF nº 606.494.888-49, e indeferir o Requerimento de Anistia. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 837, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.18311, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de FELIX ZALESKI, filho de ANA MAZORKEWICZ. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 838, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22287, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de LINDOLFO JOSE FRANZEM, filho de LIDIA SCHEIDT FRANZEN. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 839, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 20ª Sessão de Turma, realizada no dia 09 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09815, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por PEDRO PAULO CARDOSO EIBES, portador do CPF nº 198.129.900-97. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 840, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 21ª Sessão de Turma, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23047, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de VENDOLIN FELIPPI, filho de ANTONIA HOBOLD. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 841, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23042, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de ZENIR CAREGNATTO, filho de CAROLINA REFOSCO CAREGNATTO. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 842, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22757, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por VICTORIO FORMAIO, filho de CECILIA LAONE. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 843, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08015, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por AUGUSTO LEMES DA SILVA, portador do CPF nº 730.320.699-04. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 844, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23027, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de FERNANDE DONATTI, filho de MARIA SCALCO, formulado por OLGA MICHILIN DONATTI, portadora do CPF nº 037.191.579-11. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 845, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.17732, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de ALICIO RECH, filho de OLIVIA BREIER, formulado por ICELENE RECH, portadora do CPF nº 493.060.909-78. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 846, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20884, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de SINEDA NEILAND, filha de HERTA HAGEMANN. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 847, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14650, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de LEONEL PFEIFER, filho de MARIA CAROLINA MANN PFEIFER, formulado por ARCILIO CELSO PFEIFER, portador do CPF nº 524.339.439-49. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 848, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23013, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por VALDEMAR DE ARRUDA, portador do CPF nº 167.553.839-53. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 849, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 20ª Sessão de Turma, realizada no dia 09 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06002, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por WALTER JOSE RODRIGUES, portador do CPF nº 176.657.527-72. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 850, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22734, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por BALDUINO MOLVERSTET, portador do CPF nº 197.712.669-34. GILSON LIBÓRIO

PORTARIA Nº 851, DE 17 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 19ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de novembro de 2017, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20593, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por BELARMINO CAVALHEIRO MACIEL, filho de GUILHERMINA NUNES CAVALHEIRO. GILSON LIBÓRIO

LEI Nº 13.676, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.

O PRESIDENT E DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O caput do art. 16 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. …" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Grace Maria Fernandes Mendonça

? ANISTIA – Dos julgamentos havidos na CA/MJ nos dias 22/05/2018 =  Resultado , 23/05/2018 =  Resultado  e 24/05/2018 =  Resultado – os resultados foram publicados no Portal do Ministério da Justiça – Comissão de Anistia.

Turma

Sessões Realizadas

10ª Sessão de Turma – Dia 22/05: Pauta | Resultado – Ed. Sede, Sala 304 – 09h00

11ª Sessão de Turma – Dia 23/05: Pauta | Resultado – Ed. Sede, Sala 304 – 09h00

12ª Sessão de Turma – Dia 24/05: Pauta | Resultado – Ed. Sede, Sala 304 – 09h00

                Clique no Link seguinte para conhecer direto do site: http://justica.gov.br/seus-direitos/anistia/calendario-de-sessoes/calendario-de-sessoes-2018

                       
:
? O Coronel Dalcin indeferiu todos que julgou, e os conselheiros Paulo Lopo, Marcos Gerhardt, Luis Antônio e Ana Maria Baia adiaram todos de suas relatorias.

? CA/MJ – Veja a lista completa com a atual composição da Comissão de Anistia do MJ:

1. Amanda Flávio de Oliveira
2. Ana Maria Lima de Oliveira
3. Bruno Leonardo Guimarães Godinho
4. Carolina Cardoso Guimarães Lisboa
5. Eneá de Stutz e Almeida
6. Fabiano de Figueiredo Araújo
7. Fernando Ferreira Baltar Neto
8. Gustavo Gonçalves Ungaro
9. Henrique de Almeida Cardoso
10. Joanisval Brito Gonçalves
11. João Victor Rodrigues Loureiro
12. José Francisco Rezek – 1º Vice-Presidente
13. Luis Antônio Camargo de Melo
14. Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante Rocha
15. Marcos Gerhardt Lindenmayer
16. Maria Thereza Nichele Reginatto
17. Maria Vitória Barros e Silva Saraiva
18. Paulo Henrique Kuhn – Presidente da CA
19. Paulo Lopo Saraiva
20. Ricardo Soriano de Alencar
21. Rita Maria de Miranda Sipahi
22. Waldir João Ferreira da Silva Júnior
23. Walter Barbosa Victor

? RE 553710 – PETIÇÃO nº 33708/2018 (Peça 125) ontem divulgada; Clique no link para conhecer:

? RE 817338 – PETIÇÃO nº 33728/2018 (Peça 180) ontem divulgada. Clique no link paraconhecer:

RE 817338 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO

12/06/2018 Petição Manifestação – Petição: 38894 Data: 12/06/2018 às 19:10:57

01/06/2018 Petição Esclarecimentos – Petição: 34510 Data: 01/06/2018 às 15:21:02

30/05/2018 Petição Esclarecimentos – Petição: 33728 Data: 30/05/2018 às 16:42:25

08/05/2018 Retirado do Julgamento Virtual Por MIN. ALEXANDRE DE MORAES – Pedido de Destaque

(…)

? OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…

Abcs/SF (79)

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

94 missões nos céus da Itália