Sentença inédita no processo nº 65254-75.2016.4.01.3400, da 15ª Vara Federal do Distrito Federal concede ao autor ROBERVAL FERNANDES Tutela de Urgência de maneira a impedir o cancelamento das acumulações entre a reparação econômica e eventual pensão percebida pelo anistiado em outro cargo público que tenha sido aposentado.

Tratou-se de Ação Ordinária, com pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual o autor, ex-Cabo da FAB Pré64, pretendeu que fosse declarada a legalidade do recebimento cumulado dos proventos de aposentadoria pagos pela Polícia Civil do Rio de Janeiro e a prestação mensal, permanente e continuada, junto à Aeronáutica, relativa à sua anistia política.


Processo: 0065254-75.2016.4.01.3400
Classe: 7 – Procedimento Comum
Vara: 15ª VARA FEDERAL
Juiz: RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER
Data de Autuação: 08/11/2016
Distribuição: 2 – DISTRIBUICAO AUTOMATICA – 28/11/2016
Nº de volumes:  
Assunto da Petição: 10330 – Anistia Política
Observação:  DETERMINAR A SUSPENSÃO REF CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA JUNTO A POLICIA CIVIL RJ NA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DECLARA A LEGALIDADE DE RECEBIMENTO ACUMULADO DA PRESTAÇÃO…
Localização: CARGA – CARGA

Partes

Tipo Nome Advogado
Réu  UNIAO FEDERAL   
Autor  ROBERVAL FERNANDES  EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA

Publicação

Data Tipo Texto
09/12/2016  Decisao  entendo necessário que seja estabelecido o contraditório antes que se aprecie a questão de mérito controvertida 
02/05/2017  Despacho  À réplica 
23/05/2017  Despacho  Especifiquem provas 

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
27/06/2017 17:25:41  126  CARGA RETIRADOS AGU  PROCESSO EM REMSSA POR OFICIAL DE JUSTIÇA INTERESSADOJOSE ROBERTOM FARIAS OABAL 5348 TELEFONE202681095 DATA DEVOLUÇÃO08082017  
27/06/2017 17:12:02  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL  COM AUTOS 
26/06/2017 15:39:48  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
26/06/2017 12:33:26  184  INTIMACAO NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
26/06/2017 12:32:58  153  DEVOLVIDOS C DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA   
21/06/2017 15:15:51  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  TUTELA 
14/06/2017 17:39:48  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  SEM PETIÇÃO 
12/06/2017 09:17:19  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOJOSE ROBERTO M FARIAS OAB AL 5348 TELEFONE20268095 DATA DEVOLUÇÃO27062017  
06/06/2017 14:14:40  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  agu 10 d 
05/06/2017 17:04:56  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PET 217410042017 
30/05/2017 15:46:17  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
25/05/2017 11:32:10  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RETIRADOS POR KLEBER LOPES DE SOUSA ARAUJOOABDF 40196 ADVGDF00020252 EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA TELEFONE3341334481330220 DATA DEVOLUÇÃO01062017  
25/05/2017 11:30:04  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  p16 
25/05/2017 11:30:02  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
23/05/2017 15:20:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
23/05/2017 11:49:44  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
23/05/2017 11:35:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
22/05/2017 15:25:08  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
19/05/2017 16:08:05  225  REPLICA APRESENTADA  PET 194120042017 
16/05/2017 15:35:46  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
05/05/2017 17:06:20  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR  RETIRADO POR KLEBER LOPES DE SOUSA ARAUJO ADVGDF00020252 EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA TELEFONE3341334481330220 DATA DEVOLUÇÃO25052017  
04/05/2017 14:35:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  p 255 
04/05/2017 14:35:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO   
02/05/2017 14:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
25/04/2017 14:46:29  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO   
24/04/2017 11:05:46  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
19/04/2017 15:24:26  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  PET 21662017 
17/04/2017 17:24:47  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  COM PETIÇÃO 
06/03/2017 08:54:31  126  CARGA RETIRADOS AGU  INTERESSADOJOSE ROBERTO M FARIAS OABAL 5348 TELEFONE20268095 DATA DEVOLUÇÃO20042017  
02/03/2017 10:55:25  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AGU  agu 30 d 
02/03/2017 10:55:21  136  CITACAO ORDENADA   
30/01/2017 14:34:00  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  p62 
27/01/2017 14:53:05  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  AUTOR 
23/01/2017 11:19:18  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  2ª P62 MOV REPLICADA 
13/12/2016 13:41:33  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS  p62 
13/12/2016 13:41:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO   
09/12/2016 15:04:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO   
09/12/2016 14:45:01  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
01/12/2016 19:09:46  137  CONCLUSOS PARA DECISAO  LIMINAR 
30/11/2016 15:23:26  170  INICIAL AUTUADA   
30/11/2016 15:12:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  DA DISTRIBUIÇÃO 
30/11/2016 13:21:46  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
28/11/2016 17:40:24  2  DISTRIBUICAO AUTOMATICA  EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO 
28/11/2016 17:37:09  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIBUIDOR   
08/11/2016 17:53:29  12  ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR   

Inteiro Teor (Clique sobre o link para abrir o arquivo e conhecer a sentença integralmente)

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Despacho  09/12/2016 10:37:15 visualizar
2  Despacho  22/05/2017 16:38:39 visualizar
3  Sentença  23/06/2017 15:21:08 visualizar

 

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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
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