DOU nº 143, de 27-07-2017 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) + Anistia + Pós 64 entrando na Folha + Dispensas na CA/MJSP + ATZDÃO (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia
De: Oswald Silva [mailto:ojsf39@gmail.com]
Enviada em: quinta-feira, 27 de julho de 2017 15:02
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU nº 143, de 27/07/2017 – Anistia + Pós 64 entrando na Folha + Dispensas na CA/MJSP + ATZDÃO (RE 553710) + Parcerias + Charges do Dia
? No DOU nº 143 desta quinta-feira, dia 27/07/2017, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor (extinto/suspenso), ou julgamentos na Comissão de Anistia.
? No DOU nº 143, de 27/07/2017, na Seção 1, página 119, publica a portaria nº 606 de 25/07/2017 concedendo o pagamento da reparação econômica e demais benefícios ao anistiado Paulo Roberto Gonçalves Bezerra, que teve a anistia anulada pela portaria nº 495 de 06/04/2006 – DOU de 07/04/2006. Enfim, mais um processo iniciado em 2005 (0014843-47.2005.4.05.8300/01) que se arrastou pelos corredores de apelações da União (JFPE, TRF5, STJ, STF) e teve um final feliz para o requerente.
PORTARIA Nº 608, DE 25 DE JULHO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, em cumprimento ao Parecer nº 00030/2017/CRASP- 1/PRU5R/PGU/AGU, que atesta a força executória da decisão judicial proferida nos autos do Processo da Ação Ordinária nº 0805930- 23.2017.4.05.8300, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, ajuizada por PAULO ROBERTO GONÇALVES BEZERRA, portador do CPF nº 081.896.764-15, resolve:
I – conceder o pagamento da reparação econômica, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) direito já declarado administrativamente, através da Portaria nº 2.434 de 17 de dezembro de 2002;
II – inclusão do autor no Regime Especial de Anistiado Político, com as consequências decorrentes, e;
III – concessão de assistência médico-hospitalar e odontológica previstas pelo Estatuto dos Militares, e os demais benefícios indiretos, conforme o art. 14 da Lei nº 10.559 de 2002.
TORQUATO JARDIM
? No DOU nº 143, de 27/07/2017, na Seção 2, página 37, publica as portarias nº 610 e 611 de 25/07/2017 dispensando, a pedido, 2 Conselheiros da Comissão de Anistia.
DISPENSAS NA CA/MJSP
PORTARIA Nº 610, DE 25 DE JULHO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, §1°, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, do encargo de Conselheiro da Comissão de Anistia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
TORQUATO JARDIM
PORTARIA Nº 611, DE 25 DE JULHO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, §1°, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve
DISPENSAR, a pedido, MARLON ALBERTO WEICHERT do encargo de Conselheiro da Comissão de Anistia.
TORQUATO JARDIM
? ATRASADÃO – Nenhuma notícia ainda sobre a publicação do acórdão do RE 553710. Vale lembrar que nas últimas decisões o STJ está deferindo o pagamento só os valores expressos na portaria anistiadora, e que eventuais valores remanescentes, a título de juros e correção monetária, deverão ser buscados em ação própria, eis que o MS não se presta a ação de cobrança.
? OLHO VIVO, QUE CAVALO NÃO DESCE ESCADAS, já dizia o IbrahimSued
? RE 817338 + RE 553710 – QUEM SE OMITE, PERMITE !
Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.
Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.
E vamos em frente…
Abcs/SF (78)
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com
É bom saber e conhecer as PARCERIAS FIRMADAS em 2016…
O escritório BAPTISTA & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS acaba de fechar uma importante e estratégica parceria com o AYRES BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, escritório localizado em Brasília/DF e dirigido pelo renomado professor Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.
??? CHARGES POLÍTICAS – DIA 27/07/2017 ???
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? VOTÔ NOS HOMI AGORA GUENTA! (O Pasquim) e a Banda podre do PMDB também!
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? Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
? O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
? A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br
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