» À quem interessar possa conhecer… Novo membro da Comissão de Anistia é contra o pagamento a perseguidos PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

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– Para Alberto Goldman (PCB/SP), novo Conselheiro da CA/MJC, a comissão de anistia virou um “tribunal”. –

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Novo membro da Comissão de Anistia é contra o pagamento a perseguidos

BRASÍLIA — Quinze anos depois de criada, a Comissão de Anistia, que julga pedidos de reparação aos perseguidos pela ditadura, está mudando de cara. No governo Temer, vários conselheiros, alguns com ligações com a esquerda, se demitiram ou foram demitidos. Outros permanecem. Entre os que chegaram agora está o ex-governador de São Paulo e ex-deputado federal por seis mandatos Alberto Goldman, um ex-integrante do Partido Comunista Brasileiro (PCB), mas que tem batido de frente com a "velha guarda" da comissão e votado contra pagamento de reparação econômica para militantes que foram alvos do regime militar.

Goldman tem questionado os cálculos que são feitos para se chegar ao montante a ser pago como reparação a um ex-atingido pelos excessos do governo militar. E já disse que o objetivo principal foi alcançado, que foi a reconquista da democracia.

Nos três julgamentos de pedidos de anistia de que participou até agora, o novo integrante, na maioria dos casos, votou contra ou se absteve. Em um dos julgamentos, Goldman criou polêmica ao criticar os critérios da comissão e discordar usando argumentos considerados fortes para quem está há mais tempo nesse colegiado. Ao se referir a um dos casos, disse:

— Reparação mesmo é a que já tivemos, que foi a vitória contra a ditadura e a reconstrução democrática. Isso é de fato o que entendo por reparação. Apenas discordo mais uma vez que seja uma reparação política, e não é. Já que você sofreu tudo isso, toma R$ 500 mil, R$ 200 mil, toma R$ 1 milhão. E está reparado. Não, a lei não estabeleceu isso como princípio. O processo foi distorcido.

REPARAÇÃO ECONÔMICA

Decana da comissão, a conselheira Ana Maria Oliveira, que está ali desde 2008, rebateu as críticas de Goldman. Ela disse que não há na comissão uma distribuição do dinheiro do povo e que a lei é muita clara e não há interpretação diferenciada. E afirmou que, no caso específico que estava sendo julgado, nenhum valor iria apagar tudo aquilo sofrido pelo ex-perseguido político.

— Quantos não perderam a vida nessa luta por dias melhores? Além do pedido de desculpas, a lei é muito clara para dizer que é justo que se faça a reparação moral e muito clara para dizer que é justo que se faça a reparação econômica. Tudo que estamos fazendo desde 2008 são interpretações que não fogem da legislação que temos hoje. Não tem ninguém aqui fazendo distribuição do dinheiro do povo brasileiros. Seguimos a legislação com o maior respeito que a gente acha que merece esse tipo de questão — disse Ana Maria, acrescentando: — Nesses oito anos que estou na Comissão de Anistia, eu durmo com a consciência tranquila de que estou aqui fazendo o dever de casa com muito respeito às nossas instituições e respeito aos nossos anistiados.

Para Goldman, a comissão virou um “tribunal”.

— Fui convidado para participar, e entendia ser uma comissão cujo papel é de assessoramento do ministro da Justiça. E me dei conta que essa comissão virou uma espécie de Poder Judiciário. Espécie de tribunal. Não esperava encontrar isso. Encontrei um verdadeiro tribunal.

O GLOBO solicitou ao Ministério da Justiça, em 12 de dezembro do ano passado, acesso às gravações das sessões públicas da Comissão de Anistia. O pedido não foi atendido. Cobrado na última quarta-feira(04/01), o ministério informou que entregaria o material em dez dias.

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