É bom saber que houve mudanças na composição da Comissão de Anistia – DOU nº 190, de 30-09-2016 – GTI Revisor (Extinto ou Suspenso) & CA-MJC + Reunião ADNAM + TCU + Boletim ABAP + RE 817338 (Repercussão Geral X Decadência) + Parcerias + Charges do Dia