DOU nº 5, Seção 1, de 08-01-2016 – Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro – Publica 251 Indeferimentos de Anistias + 3 Portarias Restabelecendo Anistias de Ex-Cabos Pós 1964, face determinação Judicial nos autos da Ação Ordinária Processo nº 0053712-94.2015.4.01.3400/DF.
De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 08 de janeiro de 2016 16:35
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: Fwd: DOU 08/01/2016 + Convite + RE 553710 (atrasadão) & RE 817338 (Repercussão Geral X Decadência) + Charge do Dia.
– No DOU nº 5 desta sexta-feira, dia 08/01/2016, nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.
– Indeferimentos + Portarias Restabelecendo Anistias (Ex-Cabos Pós 1964) – Abaixo.
No DOU Nº 5, Seção 1, Sexta-feira, 8 de janeiro de 2016, Páginas 29 e 30.
INDEFERIMENTOS
PORTARIA No- 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, resolve, nos termos do disposto na Súmula Administrativa 2003.07.0012/CA, da Comissão de Anistia, INDEFERIR os requerimentos de anistia constantes nesta Portaria, nos termos do Despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
(150 Indeferimentos)
PORTARIA No- 6, DE 5 DE JANEIRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, resolve, nos termos do disposto na Súmula Administrativa 2003.07.0012/CA, da Comissão de Anistia, INDEFERIR os requerimentos de anistia constantes nesta Portaria, nos termos do Despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia
(101 Indeferimentos)
PORTARIAS RESTABELECENDO ANISTIAS
PORTARIA Nº 10, DE 7 DE JANEIRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região – 4ª Vara Federal, nos autos do Processo nº 0053712-94.2015.4.01.3400, de JOEL SILVA MALAFAIA, resolve:
I – SUSPENDER os efeitos da Portaria Ministerial n.º 2563 de 18 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2008, que anulou a Portaria Ministerial nº 2641 de 19 de dezembro de 2002, que declarou JOEL SILVA MALAFAIA anistiado político.
II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2641 de 19 de dezembro de 2002, que declarou JOEL SILVA MALAFAIA anistiado político.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região – 4ª Vara Federal, nos autos do Processo nº 0053712-94.2015.4.01.3400, de SAULO BARRETO CAVALCANTI, resolve:
I – SUSPENDER os efeitos da Portaria Ministerial n.º 2695, de 18 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de dezembro de 2008, que tornou sem efeito a Portaria nº 0487 de 06 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União, de 07 de abril de 2006, que anulou a Portaria Ministerial nº 2991, de 30 de dezembro de 2002, que declarou SAULO BARRETO CAVALCANTI anistiado político.
II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2991, de 30 de dezembro de 2002, que declarou SAULO BARRETO CAVALCANTI anistiado político.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 12, DE 7 DE JANEIRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região – 4ª Vara Federal, nos autos do Processo nº 0053712-94.2015.4.01.3400, de ALCIDES LOPES DE OLIVEIRA, resolve:
I – SUSPENDER os efeitos da Portaria Ministerial n.º 2562, de 18 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 22, de dezembro de 2008, que anulou a Portaria Ministerial nº 2977, de 30 de dezembro de 2002, que declarou ALCIDES LOPES DE OLIVEIRA anistiado político.
II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2977, de 30 de dezembro de 2002, que declarou ALCIDES LOPES DE OLIVEIRA anistiado político.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
*** Suspeitas contra ministros ***
(Foto: Reprodução: TV Globo)
Cerveró diz que campanha de Jaques Wagner recebeu dinheiro de propina
Atual ministro da Casa Civil foi eleito governador da Bahia em 2006.
Depoimento está em documento apreendido com Delcídio do Amaral.
O ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró afirmou à Procuradoria-Geral da República que a campanha ao governo da Bahia de 2006 do atual ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, recebeu dinheiro de propina de uma obra da estatal em Salvador.
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*** CHARGES DO DIA ***
* VOTÔ NOS HOMI AGORA GUENTA! (O Pasquim)
e a Banda podre do PMDB também!
OUTROS COMENTOS
* Só para relembrar: as últimas notificações para revisão (35) foram publicadas no DOU nº 71, Seção 1, segunda-feira, de 15 de abril de 2013, Páginas 49 e 50.
* O telefone do GTI Revisor é e da SDIP .
* A escolha do patrono é importante, para não ter que lá na frente, fazer substabelecimento.
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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br
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