Como se sabe, o Recurso Extraordinário 553710 – com repercussão geral, trata do pagamento do chamado "atrasadão" (inclusive para civís via MPOG) e chegou ao STF em 2007, onde o ministro Toffoli está sentado em cima desde 2009.
De: Silva Filho, O J [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 12:39
Para: adnam.1983@ig.com.br
Cc: assman@veloxmail.com.br; asane@asane.org.br; amaesp@bol.com.br; abap@anistiapolitica.org.br; geuaranistia@hotmail.com; ALNAPORT; associacao.alnaaport@gmail.com; COMAFA; asane2002@gmail.com; adnape2001@gmail.com; amafabra.amafabra@yahoo.com.br
Assunto: Fwd: Fw: RE 553.710 (ATRASADÃO) – TOFFOLI PEDIU INCLUSÃO EM PAUTA
REPASSANDO, para que a Classe conheça todos os andamentos do RE 5537190.
Como se sabe, o Recurso Extraordinário 553710 – com repercussão geral, trata do pagamento do chamado "atrasadão" (inclusive para civís via MPOG) e chegou ao STF em 2007, onde o ministro Toffoli está sentado em cima desde 2009. Dentre as alegações para o não pagamento (que devia ter sido pago em 60 dias como manda a Lei 1.559/2002) diz a União que não há grana, e que não houve liberação de grana para os pagamentos dos retroativos. É uma alegação recorrente, sobretudo agora que o país está no fundo do poço com esse (des)governo.
Como amicus curiae no processo, o escritório TMLD listou as Leis e Decretos que liberaram o numerário para o pagamento dos anistiados desde 2003. Ainda assim, é uma encrenca a mais a que a Classe estará submetida no STF, e para essa não está sendo cobrada nenhuma adesão pecuniária individual.
Todavia, a Classe precisa da vitória nesse julgamento, mas sobretudo no julgamento do RE 817338 – com adesão pecuniária individual, ou tudo estará perdido para os ex-Cabos da FAB e pensionistas.
QUEM SE OMITE, PERMITE!
Abcs, SF
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB atingido pela Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com
—– Original Message —–
From: Daniel Machado
To: adnam.1983@ig.com.br ; acimanistia@bol.com.br ; anapnacional64@gmail.com ; asparn@bol.com.br ; assman@veloxmail.com.br ; asane@asane.org.br ; amaesp@bol.com.br ; geuaranistia@hotmail.com ; alnaport@veloxmail.com.br ; associacao.alnaaport@gmail.com ; 'COMAFA' ; asane2002@gmail.com ; adnape2001@gmail.com ;
Sent: Wednesday, December 02, 2015 10:36 AM
O ministro Dias Toffoli pediu a inclusão em pauta do RE 553.710, que trata do atrasadão. Agora, o presidente (Ricardo Lewandowski) decide quando coloca em pauta. Portanto, não há data ainda.
Estamos atuando neste processo como advogados da ABAP.
Daniel Fernandes Machado
RE 553710 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Processo físico)
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Origem: |
DF – DISTRITO FEDERAL |
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Relator: |
MIN. DIAS TOFFOLI |
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RECTE.(S) |
UNIÃO |
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PROC.(A/S)(ES) |
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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RECDO.(A/S) |
GILSON DE AZEVEDO SOUTO |
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ADV.(A/S) |
THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI |
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AM. CURIAE. |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS – ABAP |
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ADV.(A/S) |
GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS E OUTRO(A/S) |
(…)
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Data |
Andamento |
Órgão Julgador |
Observação |
Documento |
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01/12/2015 |
Inclua-se em pauta – minuta extraída |
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Pleno em 01/12/2015 18:03:57 |
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05/10/2015 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/10/2015 |
Juntada a petição nº |
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50535/2015.50535/2015 |
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02/10/2015 |
Recebimento dos autos |
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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – Guia 1419968/1419968 |
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02/10/2015 |
Petição |
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50535/2015 – 02/10/2015 – Parecer nº 201097/2015 – ASJCIV/SAJ, PGR, 01/10/2015 – Opina pelo provimento do recurso extraordinário. |
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31/08/2015 |
Vista à PGR |
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31/08/2015 |
Juntada a petição nº |
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42815/2015.42815/2015 |
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28/08/2015 |
Petição |
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Manifestação – Petição: 42815 Data: 28/08/2015 15:09:25.46 GMT-03:00 |
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28/08/2015 |
Recebimento dos autos |
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) – Guia 1401915/1401915 |
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07/08/2015 |
Autos emprestados |
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UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) – Guia 7006/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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06/08/2015 |
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU |
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Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/08/2015 |
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05/08/2015 |
Devolução de mandado |
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(Em 04/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/08/2015 |
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03/08/2015 |
Publicação, DJE |
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DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015 |
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30/06/2015 |
Despacho |
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EM 09/06/2015.Diante da comprovação das providências adotadas,concedo o prazo suplementar de trinta(30) dias á União,na forma requerida a fls. 591. Intime-se. Após,remetam-se os autos á Procuradoria-Geral da República, na forma determinada a fls. 567. |
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26/06/2015 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/06/2015 |
Juntada a petição nº |
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32043/2015.32043/2015 |
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25/06/2015 |
Petição |
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32043/2015 – 25/06/2015 – ANTÔNIO LUIZ BERNARDES – Requer ingresso como "amicus curiae". |
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05/05/2015 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/05/2015 |
Juntada a petição nº |
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21031/2015.21031/2015 |
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04/05/2015 |
Petição |
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Manifestação – Petição: 21031 Data: 04/05/2015 12:56:08.350 GMT-03:00 |
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04/05/2015 |
Recebimento dos autos |
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UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) – Guia 1357092/1357092 |
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15/04/2015 |
Autos emprestados |
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UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) – Guia 3207/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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14/04/2015 |
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU |
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Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/04/2015 |
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13/04/2015 |
Devolução de mandado |
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(Em 09/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/04/2015 |
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07/04/2015 |
Publicação, DJE |
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DJE nº 64, divulgado em 06/04/2015 |
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30/03/2015 |
Despacho |
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EM 18/03/2015.Concedo o prazo suplementar de vinte (20) dias à União,na forma requerida a fls. 584.Intime-se.Após,remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República,na forma determinada a fls.567. |
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17/03/2015 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/03/2015 |
Juntada a petição nº |
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11507/2015.11507/2015 |
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17/03/2015 |
Recebimento dos autos |
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) – Guia 1336840/1336840 |
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16/03/2015 |
Petição |
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Manifestação – Petição: 11507 Data: 16/03/2015 15:25:27.326 GMT-03:00 |
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24/02/2015 |
Autos emprestados |
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UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) – Guia 1295/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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23/02/2015 |
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU |
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Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015 |
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23/02/2015 |
Lançamento indevido |
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23/02/2015 – Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido. |
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23/02/2015 |
Juntada a petição nº |
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6289/2015.6289/2015 |
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19/02/2015 |
Certidão |
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CERTIDÃO – PETIÇÃO ELETRÔNICA – ASSINATURA DIGITAL |
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19/02/2015 |
Petição |
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Manifestação – Petição: 6289 Data: 19/02/2015 12:49:15.53 GMT-02:00 |
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10/02/2015 |
Lançamento indevido |
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09/02/2015 – Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU Justificativa: Registro Indevido. |
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04/02/2015 |
Devolução de mandado |
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(Em 03/02/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015 |
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02/02/2015 |
Publicação, DJE |
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DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015 |
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29/12/2014 |
Despacho |
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EM 31/10/2014.Concedo o prazo sucessivo de 20 dias para que as partes se manifestem sobre a petição e documentos trazidos pelo amicus curiae e, em seguida,dê-se ciência desses ao Ministério Público que também poderá se manifestar em 20 dias.Por fim,venham à conclusão para elaboração do voto. |
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01/09/2014 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/09/2014 |
Juntada a petição nº |
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38933/2014.38933/2014 |
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29/08/2014 |
Petição |
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38933/2014 – 29/08/2014 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS (ABAP) – Requer ingresso como amicus curiae. |
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20/09/2012 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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20/09/2012 |
Recebimento dos autos |
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do Gabinete do Ministro Dias Toffoli. |
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10/10/2011 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do presente recurso extraordinário. |
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04/08/2011 |
Remessa |
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dos autos à PGR> |
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04/08/2011 |
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU |
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Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/6/2011. |
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17/06/2011 |
Intimação do AGU |
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Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/6/2011. |
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15/06/2011 |
Publicação, DJE |
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DJE nº 114, divulgado em 14/06/2011 |
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13/06/2011 |
Vista à PGR |
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10/06/2011 |
Despacho |
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EM 8/06/2011.Vista à PGR. |
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08/06/2011 |
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU |
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08/06/2011 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/06/2011 |
Publicado acórdão, DJE |
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DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/06/2011 ATA Nº 30/2011 – DJE nº 108, divulgado em 06/06/2011 |
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01/06/2011 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/06/2011 |
Juntada a petição nº |
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17860/2011.17860/2011 |
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29/04/2011 |
Decisão pela existência de repercussão geral |
PLENÁRIO VIRTUAL |
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. |
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08/04/2011 |
Iniciada análise de repercussão geral |
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06/04/2011 |
Despacho |
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Em 05/04/2011: "Determino à Secretaria Judiciária que proceda a marcação da repercussão geral nos sistemas informatizados desta Corte para fins de inclusão do presente feito no Plenário Virtual da Repercussão Geral." |
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30/03/2011 |
Petição |
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17860/2011 – 29/03/2011 – GILSON DE AZEVEDO SOUTO – REQUER QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO. |
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24/05/2010 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/05/2010 |
Juntada a petição nº |
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29326/2010.29326/2010 |
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20/05/2010 |
Petição |
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29326/2010 – 20/05/2010 – GILSON DE AZEVEDO SOUTO – REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. |
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23/10/2009 |
Substituição do Relator, art. 38 do RISTF |
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MIN. DIAS TOFFOLI |
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06/09/2007 |
SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR – ART. 38 IV, A RISTF |
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MIN. MENEZES DIREITO |
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28/06/2007 |
CONCLUSOS AO RELATOR |
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27/06/2007 |
DISTRIBUIDO |
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MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE |
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27/06/2007 |
AUTUADO |
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26/06/2007 |
PROTOCOLADO |
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(…)
Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br
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