» Dep. Henrique Fontana (PT-RS) é o relator do PL 3100/2015 na CREDN – Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

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PL 3100/2015 –

EMENTA –
Acrescenta inciso XVIII à Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que "regulamenta o art. 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".

PL 3100/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Identificação da Proposição

Autor
Júlia Marinho – PSC/PA

Apresentação
23/09/2015

Ementa
Acrescenta inciso XVIII à Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que "regulamenta o art. 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".

Explicação da Ementa
Trata do reconhecimento da condição de anistiado político para um grupo de ex-militares da Aeronáutica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária

Despacho atual:

Data	Despacho
30/09/2015	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/09/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
07/10/2015	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )	–
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )	–
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	–

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/09/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3100/2015, pela Deputada Júlia Marinho (PSC-PA), que: "Acrescenta inciso XVIII à Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que "regulamenta o art. 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências"". Inteiro teor
30/09/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/10/2015	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
01/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/2015.
07/10/2015	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)