Mais um voltando para a folha por força de decisão judicial

De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: terça-feira, 17 de novembro de 2015 20:41
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: Fwd:  Mais um voltando para a folha, por força de decisão judicial.

No Diário Oficial da União de hoje (17/11/2015) o Ministro da Justiça dá cumprimento a decisão judicial oriunda da STJ, processo MS nº 19203/DF que tem como autor NEY COSTA SOARES (Ver abaixo).

No DOU nº 219, de 17/11/2015 na Seção 1, página 28 publica a Portaria nº 1911 restabelecendo a anistia de NEY COSTA SOARES por força de decisão do STJ no MS 19203 – patrono Daniel Machado (TMLD). O NEY saiu da folha em 2012 quando sua anistia foi anulada pela Portaria nº 1964 (numerozinho ruim) de 05/09/2012 publicada no DOU nº 174, Seção 1, de 06/09/2012, página 651. PARABÉNS!

DOU nº 219, Seção 1, terça-feira, 17 de novembro de 2015, Página 28.

PORTARIA N° 1.911, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 16ª Sessão Plenária, realizada no dia 22 de outubro de 2015, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06959, dando-se cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19203/DF (201021/0202677-6), em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, resolve:

Suspender os efeitos da Portaria Ministerial n.º 1964 de 05 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 2182 de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2004.

Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2182 de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2004.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

——————————————

E vamos em frente…

Abcs/SF (76)

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

***  MS nº 19203 / DF (2012/0202677-6) Autuado em 21/09/2012   ***

Andamento Processual

PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: NEY COSTA SOARES
ADVOGADO: DANIEL FERNANDES MACHADO E OUTRO(S) – DF016252
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
INTERES. : UNIÃO
PROCURADOR: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU – AL000000U
LOCALIZAÇÃO: Entrada em COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS em 10/06/2014
TIPO: Processo eletrônico, justiça gratuita, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO: 21/09/2012
NÚMERO ÚNICO: 0202677-13.2012.3.00.0000
RELATOR(A): Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Militar, Regime, Anistia Política.
TRIBUNAL DE ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 07/08/2015 (22:27) PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (GRUPO DE REPRESENTATIVOS 2)

(…) 

Decisões publicadas: Clique sobre o link para baixar, ler e copiar.

EDcl no MS 19203 (2012/0202677-6 de 06/05/2014)
EMENTA / ACORDÃO / RELATÓRIO E VOTO – Min. BENEDITO GONÇALVES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO

EDcl no MS 19203 (2012/0202677-6 – 17/03/2014)
Decisão Monocrática – Ministro BENEDITO GONÇALVES

MS 19203 (2012/0202677-6 de 25/11/2013)
EMENTA / ACORDÃO / RELATÓRIO E VOTO – Min. BENEDITO GONÇALVES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AgRg no MS 19203(2012/0202677-6 – 20/05/2013)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES

MS 19203 (2012/0202677-6 – 27/09/2012)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES

(…)

ANDAMENTO PROCESSUAL

(…)

07/08/201522:27 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (GRUPO DE REPRESENTATIVOS 2) (265)

07/08/201522:27 Retificado o movimento "Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Processo com a mesma controvérsia: MS19565) (Lançada em 10/06/2014 14:41:42)" (11983)

27/05/201518:04 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)

10/06/201414:41 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Processo com a mesma controvérsia: MS19565) (272)

10/06/201414:03 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (265)

10/06/201412:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)

09/06/201415:41 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GILSON DIPP (Vice-Presidente) com recurso extraordinário às fls. 1238/1258. (51)

06/06/201409:48 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 192415/2014 (85)

05/06/201414:12 Ato ordinatório praticado (Petição 192415/2014 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)

04/06/201415:11 Protocolizada Petição 192415/2014 (CRR – CONTRARRAZÕES RE/RO) em 04/06/2014 (118)

29/05/201410:31 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000231-2014-CREX com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)

26/05/201414:40 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000230-2014-CREX com ciente (UNIÃO) (30019)

22/05/201407:07 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 22/05/2014 (92)

21/05/201418:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico – Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)

16/05/201417:42 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 155548/2014 ). Publicação prevista para 22/05/2014) (11383)

16/05/201415:13 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 155548/2014 (85)

15/05/201408:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000528-2014-CORD1S com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)

14/05/201414:14 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)

13/05/201418:11 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)

13/05/201417:15 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 151168/2014 (85)

13/05/201417:08 Ato ordinatório praticado (Petição 155548/2014 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)

12/05/201413:46 Protocolizada Petição 155548/2014 (RE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 12/05/2014 (118)

08/05/201412:43 Ato ordinatório praticado (Petição 151168/2014 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)

08/05/201412:43 Protocolizada Petição 151168/2014 (CieMPF – CIÊNCIA PELO MPF) em 08/05/2014 (118)

07/05/201410:03 Entrega de arquivo digital dos autos Ministério Público Federal (30023)

07/05/201409:07 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000529-2014-CORD1S com ciente (UNIÃO) (30019)

06/05/201407:03 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/05/2014 Petição Nº 424616/2013 – EDcl (92)

05/05/201419:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico – EMENTA / ACORDÃO (1061)

05/05/201415:40 Ato ordinatório praticado – Acórdão encaminhado à publicação – Petição Nº 424616/2013 – EDcl no MS 19203/DF – Prevista para 06/05/2014 (11383)

28/04/201418:17 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)

23/04/201415:59 Embargos de Declaração de UNIÃO Não-acolhidos ,por unanimidade , pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 424616/2013 – EDcl no MS 19203 (200)

23/04/201415:59 Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (3001)

11/04/201407:06 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/04/2014 (92)

10/04/201419:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico – PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)

10/04/201417:35 Incluído em pauta para 23/04/2014 13:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 424616/2013 – EDcl no MS 19203/DF (417)

24/03/201410:03 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000264-2014-CORD1S com ciente (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)

20/03/201417:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com impugnação (51)

20/03/201413:24 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 82459/2014 (85)

19/03/201417:48 Ato ordinatório praticado (Petição 82459/2014 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)

19/03/201417:35 Protocolizada Petição 82459/2014 (IMP – IMPUGNAÇÃO) em 19/03/2014 (118)

18/03/201409:32 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000266-2014-CORD1S com ciente (UNIÃO) (30019)

17/03/201407:07 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2014 (92)

14/03/201418:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico – DESPACHO / DECISÃO (1061)

14/03/201410:44 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação do embargado para que apresente impugnação aos embargos de declaração opostos. (Publicação prevista para 17/03/2014) (11010)

13/03/201419:30 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)

03/12/201316:15 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com embargos de declaração (fls. 1111/1129) e certidão (fl. 1130)

03/12/201315:16 Certidão: Certifico que, nesta data, foi procedida à alteração da autuação para fazer constar a UNIÃO como interessada.

03/12/201315:15 Petição nº 424616/2013 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) juntada

03/12/201309:41 Mandado de Intimação nº. 001653-2013-CORD1S (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 28/11/2013 arquivado nesta Coordenadoria

27/11/201313:24 Petição nº 426149/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) juntada

27/11/201312:45 Petição 426149/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção

27/11/201312:38 Petição nº 426149/2013 CieMPF – CIÊNCIA PELO MPF protocolada em 27/11/2013. (118)

26/11/201315:16 Petição 424616/2013 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção

26/11/201315:09 Petição nº 424616/2013 EDcl – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO protocolada em 26/11/2013. (118)

26/11/201310:56 Cópia dos autos em arquivo digital entregue ao(à) MPF

26/11/201309:11 Mandado de Intimação nº. 001657-2013-CORD1S (Acórdãos) com ciente do representante do(a) UNIÃO em 25/11/2013 arquivado nesta Coordenadoria

25/11/201318:05 Ofício nº 001329/2013-CD1S encaminhando acórdão expedido ao(à) Ministro de Estado da Justiça

25/11/201307:06 Acórdão publicado no DJe

22/11/201318:54 Acórdão disponibilizado no DJe em 22/11/2013

19/11/201313:54 Processo recebido na Coordenadoria da Primeira Seção

13/11/201316:35 Resultado de Julgamento Final: "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

07/11/201307:01 Pauta publicada no DJe em 07/11/2013

06/11/201319:29 Pauta disponibilizada no DJe em 06/11/2013

06/11/201316:01 Incluído na Pauta do dia 13/11/2013 da PRIMEIRA SEÇÃO no DJe em 07/11/2013

11/07/201317:23 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) (fls. 284/1086 e 1089)

11/07/201317:12 Petição nº 233208/2013 (PARECER DO MPF) juntada

11/07/201316:59 Petição 233208/2013 (PARECER DO MPF) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção

10/07/201315:10 Petição nº 233208/2013 ParMPF – PARECER DO MPF protocolada em 10/07/2013. (118)

06/06/201319:19 Vista ao Ministério Público Federal para parecer de mérito ( r. despacho de fls. 267/268)

06/06/201319:07 Petição nº 183207/2013 (OFÍCIO) juntada

06/06/201313:12 Decurso de prazo para recurso da r. decisão de fls.267/268

06/06/201311:18 Petição 183207/2013 (OFÍCIO) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção

05/06/201313:05 Petição nº 180810/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) juntada

05/06/201312:52 Petição nº 183207/2013 OF – OFÍCIO protocolada em 05/06/2013.

04/06/201317:26 Petição 180810/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção

04/06/201312:16 Petição nº 180810/2013 CieMPF – CIÊNCIA PELO MPF protocolada em 03/06/2013.

28/05/201318:18 Petição nº 172633/2013 (RENÚNCIA DE MANDATO) juntada

28/05/201313:00 Certidão: Certifico que o aviso de recebimento referente ao Telegrama nº MCD1S-4759/2013 foi devolvido pelos Correios, com assinatura do recebedor, e arquivado nesta Coordenadoria na presente data.

27/05/201318:56 Petição 172633/2013 (RENÚNCIA DE MANDATO) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção

27/05/201318:55 Petição nº 172633/2013 RenMan – RENÚNCIA DE MANDATO protocolada em 27/05/2013.

23/05/201309:32 Mandado de Intimação nº. 000629-2013-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 20/05/2013 arquivado nesta Coordenadoria

21/05/201309:38 Certidão: Certifico que uma cópia da petição inicial do processo em tela foi encaminhada à UNIÃO por meio do Mandado de Intimação nº 634-2013/CORD1S.

21/05/201309:24 Mandado de Intimação nº. 000634-2013-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) UNIÃO em 20/05/2013 arquivado nesta Coordenadoria

20/05/201309:31 Cópia dos autos em arquivo digital entregue ao(à) MPF

20/05/201307:07 Decisão do Ministro Relator publicada no DJe em 20/05/2013

17/05/201319:06 Decisão do Ministro Relator disponibilizada no DJe em 17/05/2013

16/05/201319:23 Telegrama nº MCD1S-4759 expedido ao (à) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA juntado (comunicando teor da decisão e solicitando informações – aguardando AR).

16/05/201318:22 Despacho do Ministro Relator reconsiderando a decisão agravada e deferindo o pedido liminar, a fim de que imediatamente sejam restabelecidos todos os efeitos decorrentes da Portaria concessiva da anistia, até o julgamento do mérito do presente writ of mandamus e deterrminando notificar a autoridade coatora para prestar as informações , aguardando publicação (prevista para 20/05/2013) – Petição Nº 201200356783 (AGRAVO REGIMENTAL)

16/05/201317:54 Processo recebido na Coordenadoria da Primeira Seção

16/04/201319:00 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) (fls. 250/258 e 262/263)

16/04/201317:20 Petição nº 111579/2013 (PETIÇÃO) juntada

15/04/201317:03 Processo recebido na Coordenadoria da Primeira Seção

15/04/201316:32 Petição 111579/2013 (PETIÇÃO) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção

15/04/201316:31 Petição nº 111579/2013 PET – PETIÇÃO protocolada em 15/04/2013.

05/10/201209:01 Mandado de Intimação nº. 001150-2012-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 04/10/2012 arquivado nesta Coordenadoria

02/10/201220:42 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com agravo regimental

02/10/201219:39 Petição nº 356783/2012 (AGRAVO REGIMENTAL) juntada

01/10/201216:00 Petição 356783/2012 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na Coordenadoria da Primeira Seção

01/10/201215:56 Petição nº 356783/2012 AgRg – AGRAVO REGIMENTAL protocolada em 01/10/2012.

28/09/201209:11 Mandado de Intimação nº. 001153-2012-CORD1S (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) UNIÃO em 27/09/2012 arquivado nesta Coordenadoria

27/09/201207:03 Decisão do Ministro Relator publicada no DJe em 27/09/2012

26/09/201219:02 Decisão do Ministro Relator disponibilizada no DJe em 26/09/2012

26/09/201215:11 Despacho do Ministro Relator indeferindo o pedido por ser manifestamente improcedente, aguardando publicação (prevista para 27/09/2012)

25/09/201216:44 Processo recebido na Coordenadoria da Primeira Seção

24/09/201219:09 Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) – pela SJD

24/09/201219:00 Processo distribuído por prevenção do processo 2012/0049787-0 em 24/09/2012 – Ministro BENEDITO GONÇALVES – PRIMEIRA SEÇÃO

24/09/201216:19 Processo recebido na coordenadoria de processos originários.

24/09/201215:26 Processo remetido à Coordenadoria de Processos Originários para distribuição

24/09/201213:56 Processo recebido no NUPRE com decisão do Ministro Presidente deferindo pedido de justiça gratuita

21/09/201213:37 Conclusão ao Ministro Presidente

21/09/201213:18 Processo remetido à Presidência com pedido de assistência judiciária

21/09/201211:30 Petição originária protocolizada em 21 de setembro de 2012.

Listando as fases da data 27/09/2012 até a data 21/09/2012 (Páginas 1/2)