O dep. Daniel Coelho é o propositor do PDC 99/2015 em substituição ao PDC 2551/2010
(…)
A Portaria que os atingiu em 1964 já foi declarada ato de exceção e motivação política, suas anistias foram legalmente concedidas em 2002, não se justifica a reconsideração das concessões depois de deferidas, motivo pelos quais solicito aos meus Nobres Pares apoio para que aprovemos este Projeto de Decreto Legislativo, medida de justiça e direito aos anistiados políticos aqui beneficiados.
(…)
PDC 99/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor
Daniel Coelho – PSDB/PE
Apresentação
27/05/2015
Ementa
Susta os efeitos da Portaria n° 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Árvore de apensados e outros documentos da matéria
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Cadastrar para acompanhamento Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data  |
Andamento |
|---|---|
| 27/05/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
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Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br
3 Comentários do post " Dep. Daniel Coelho (PSDB/PE) entra com proposição de decreto legislativo (PDC 99/2015) em favor dos 495 ex-Cabos da FAB ‘desanistiados’ pela Portaria 594/MJ-2004 "
Follow-up comment rss or Leave a TrackbackBoa tarde a todos.
Mais um FACTÓIDE de plantão?
Abraço a todos.
Pícolo do Rio de Janeiro.
Lenen Pícolo de Lima
Ex-Cabo da FAB atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail lenenplima@hotmail.com
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Caro Picolo,
Para quem tentou tudo até agora e não deu certo, vamos continuar tentando, quem sabe aparece um salvador da pátria ai, tudo é possível, só não podemos desanimar.
CB J.Antonio 69 AFA – Desanistiado
José Antonio Pereira da Silva
Ex-Cabo da FAB – vítima da Portaria 1.104GM3/64 – Desanistiado
Email: jotapesi@bol.com.br
.
Meu companheiro J.Antonio.
Boa tarde.
Recuar sempre que fizer parte de uma estratégia, renunciar jamais.
Grato pelas suas palavras.
Pícolo do Rio de Janeiro.
Lenen Pícolo de Lima
Ex-Cabo da FAB atingido pela Portaria 1.104GM3/64
E-mail lenenplima@hotmail.com
.
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