Entenda o que são precatórios e quem pode recebê-los:
Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita, à Fazenda Pública, o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial. Ao fim da execução judicial, o juiz, a pedido do credor e após parecer favorável do Ministério Público, emite um ofício ao presidente do Tribunal ao qual se vincula, para requerer o pagamento do débito.
Portanto, só existe precatório após a tramitação de um processo de conhecimento seguido de um processo de execução também concluído. Ressalte-se que isso ainda não basta, necessário se faz ainda um requerimento da parte credora para que o juiz envie ofício encaminhando formulário padrão contendo as imprescindíveis informações especificadas no art. 5º da Resolução 115 do CNJ.
(…)
De: OJSilvaFilho [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: domingo, 31 de maio de 2015 02:00
Para: (…)
Assunto: Re: Atrazadão (Precatório)
Curiosidade de muitos… ATZDÃO: quantos anistiados militares da FAB já receberam?!…
Não tenho idéia de quantos já receberam o ATZDÃO…
O que eu sei é que os primeiros a receber, foram 17 em 03/06/2009 com MS autuados em 2006, que até passaram a frente de MS autuados em 2005. Foram eles:
PRC 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398 e 1399.
Em 2010 até onde acompanhei (e de advogados conhecidos) tinha mais 60, começando com os PRC 1440, 1441, 1442, etc. Certamente foi mais do que isso pago em 2010.
Em 2011 acho que ainda foi um bom número mas depois foi caindo por conta de sobrestamentos.
OIhando no STJ os PRC (Precatório), da página 32 para baixo (como achei esses acima) até que dá para chegar a um número aproximado, mas dá um trabalhinho.
Há outros que receberam através de Ações Ordinárias, e outros através de Ação de Execução de Título Extrajudicial, que não sei quantificar.
É isso.
E vamos em frente…
Abraço a todos.
SF(76)
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com
Postado por Gilvan VANDERLEI
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br
Sem Comentários do post " Curiosidade de muitos… ATZDÃO: quantos anistiados militares da FAB já receberam?!… "
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