» No DOU nº 34 desta Sexta-feira (20/02) nenhuma publicação relativa ao GTI REVISOR – Leia outras Notícias do Dia e sobre os Emb Dcl opostos no ARE 781696/STF conclusos ao relator + “Petrolão” + AMB defende Juiz Moro. PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

* DOU nº 34, de 20-02-2015 – GTI da Revisão & No STF os Emb Dcl no ARE 781696 estão conclusos ao relator + "Petrolão" + AMB defende Juiz Sérgio Moro.

(…)

Prezados amigos e companheiros,

Antes de disponibilizarmos o restante do 'post' de hoje, gostaríamos de lembra-los que, tempos atrás expedi nota divulgando a difícil situação financeira em que se encontra a ASANE e da dificuldade, até mesmo, de manter “vivo” este PORTAL que tanto nos tem servido como instrumento de informações, de companheirismo e de reencontros.

Infelizmente, apesar das respostas que vieram em nosso apoio e da ajuda de alguns companheiros, as quais, aproveito essa oportunidade para agradecer à todos, lamento informar que não conseguimos atingir a meta necessária nem, principalmente, não conseguimos uma regularidade (mensal) que nos garanta a manutenção da ASANE e, consequentemente, deste PORTAL.

Por esta razão, em breve estabeleceremos um “filtro” para o acesso às informações disponibilizadas neste PORTAL, numa tentativa desesperada de não fechá-lo definitivamente.

A partir de uma determinada data futura, convidaremos todos os usuários deste PORTAL a se cadastrarem e gerar uma senha (que deverá ser o próprio CPF) para continuar tendo acesso às informações aqui disponibilizadas.

Após o cadastramento o usuário passará a ser sócio da ASANE e, nessa condição, passará a contribuir com uma mensalidade de R$ 30,00 (trinta reais) como todos os demais sócios.

Desta forma, esperamos poder honrar com os nossos compromissos:

– Aluguel a partir de janeiro/2015 R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);

– Despesas com internet, telefone, energia, água, etc R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Espero a compreensão de todos,

Marcos Sena
Presidente da ASANE
Tel.: (04181) 3221.5073
Cel.: (04181) 9974.7559
E-mail: asane@asane.org.br
E-mail: marcos.sena@uol.com.br

De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]
Enviada em: quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015 09:18
Para: (…) asane@asane.org.br; (…)
Assunto: DOU 20/02/2015 – GTI da Revisão & ARE 781696/STF concluso ao relator + "Petrolão" + AMB defende Juiz Sérgio Moro.

No DOU nº 33, de quinta-feira, 19/02/2015 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.

No DOU nº 34, desta sexta-feira, 20/02/2015 nas Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.

COMENTÁRIOS DO DIA

* ADPF nº 158… aguardando julgamento dos Emb Dcl opostos no STF!!!

* ADPF-158 – Embargos de Declaração – Continua conclusos ao Relator Ministro Gilmar Mendes.

* ARE 782696 – mais um andamento (abaixo) rumo à vitória. Boa sorte a todos.

* E o Luiz Carlos da Costa, e agora o Neir Silva continuam fora da folha; isso desde 2012. E tem outros… www.defesa.gov.br/anistia

* GTI da Revisão => Ligue Telefone (61) 2025-9235

* A luta continua…

Até agora são 1.770 notificações publicadas, envolvendo 1.715 nomes, está faltando notificar 821.

Dos 2.536 nomes que passaram a compor a portaria 134/2011, temos 30 excluídos da revisão por portaria (28) ou despacho (2) e 42 anulações publicadas.

E vamos em frente…

Abcs/SF (76)

OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsilvafilho@gmail.com

*** STF – ADPF 158 – Embargos de Declaração conclusos ao Relator ***

ADPF 158
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Relator:	MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S):	CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB

(…)

Andamento(s):

Data	Andamento	Observação
10/02/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/02/2015	Opostos embargos de declaração	Juntada Petição: 4261/2015
10/02/2015	Certidão	CERTIDÃO – PETIÇÃO ELETRÔNICA – ASSINATURA DIGITAL
09/02/2015	Petição	Embargos de Declaração – Petição: 4261 Data: 09/02/2015 21:22:16.312 GMT-02:00

(…)

*** STF – ARE 781696 ***

ARE 781696
Matéria: Anistia Política
Relator:	MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S):	UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):	ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):	MARCOS SOARES DA SILVA
ADV.(A/S):	BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA
ADV.(A/S):	ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS
Andamento(s): Data do Andamento: 19/02/2015 Andamento: Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido – AGU Observações: Do AGU, ref. DJE de 11/02/2015

(…)

*** Operação Lava Jato – PETROLÃO ***

– Empreiteira pediu a ministro munição para contestar provas

– Em reunião com Cardozo, Odebrecht questiona provas

– Os advogados da empreiteira que se reuniram com o ministro da Justiça recorreram a ele para questionar a legalidade de documentos obtidos na Suíça pelos procuradores que investigam a corrupção na Petrobras

Advogados da empreiteira Odebrecht que se reuniram neste mês com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recorreram a ele em busca de munição para questionar a legalidade de provas obtidas na Suíça pelos procuradores que investigam o esquema de corrupção descoberto na Petrobras pela Operação Lava Jato.

A defesa da empreiteira, um dos alvos da investigação, suspeita que os procuradores obtiveram informações bancárias na Suíça antes que o Ministério da Justiça apresentasse às autoridades suíças um pedido de colaboração.

Se conseguir demonstrar isso, a Odebrecht poderá recorrer à Justiça para tentar anular as provas obtidas pelos procuradores, ou impedir que sejam usadas no Brasil.

Os advogados da Odebrecht pediram ao ministro da Justiça uma certidão que informe detalhes sobre a cooperação com a Suíça. Se o documento comprovar a tese da empreiteira, poderá ser usado contra os procuradores. O Ministério da Justiça ainda não respondeu à solicitação.

Leia mais Clicando Aqui …

* VOTÔ NOS HOMI AGORA GUENTA! (O Pasquim)

Apesar dos pesares, os anos de injustiças também trouxeram luzes para a nossa causa. Como por exemplo:

– A NULIDADE da Portaria 594/MJ/04, no âmbito do STJ;

– A futura Nulidade, também, da Portaria 134/MJ/AGU/2011, por força de Lei.

Fatos incontroversos da perseguição que foi imposta à classe, também, a partir de 2004.

No tocante à Informação 907/COJAER/2002, referente ao companheiro ELIEL LIMA DE FIGUEIREDO que, segundo ela, foi desligado, em janeiro de 1967, com base no disposto na Portaria 1.104GM3/64, como tempo de permanência das praças temporárias, em decorrência da legislação vigente à época, não possuindo tal nenhum vício que pudesse invalidá-lo. Ressalta que a Administração, ao licenciar os graduados – cabos – do Serviço Ativo, assim o fêz em consonância com a legislação vigente (?). etc…

O que vemos, de concreto:

– Total desconhecimento do porquê da Portaria 1.104GM3/64 ter sido considerada MEDIDA DE EXCEÇÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA;

– Total desconhecimento do que vem a ser ANISTIA POLÍTICA, onde o Estado Brasileiro, ciente de que houveram perseguições de toda ordem, catalogou um período (1946 a 1988) e nele, se comprometeu de RECONHECER, ANISTIAR E REPARA a todos os atingidos por perseguições/prejuízos;

– Total desconhecimento de que a ANISTIA POLÍTICA foi concebida pelo Estado Brasileiro e tem que ser aplicada a quem de direito.

Ora, se não tivéssemos sido militares, naquela época, com certeza, já teríamos sido reconhecidos como Anistiados Políticos posto que fomos proibidos de trabalhar em nossas profissões, por falta de Homologação, de nossos Diplomas, pelo antigo DAC.

Para não esticar mais o assunto, que é do conhecimento de todos, sem exceção (perseguidos e perseguidores), sugiro:

– Que se leve, na próxima Reunião da CEANISTI, um Pedido para convite/convocação da Agente ( Gladis Maria Cercal de Godoy, Consultora Judiciária-Adjunta [OAB/DF nº 3.881] ) que assinou aquela Informação (907/COJAER/2002), PARA QUE EXPLIQUE, DENTRE OUTRAS, O PORQUÊ DE TER SIDO IGNORADO QUE A PORTARIA 1.104GM3/64, JÁ HAVIA SIDO TORNADA SEM EFEITO DESDE 1966 MAS QUE, INEXPLICAVELMENTE, AGIU ATÉ 1982, NÃO SE SUJEITANDO A NORMAS SUPERIORES…

Senhoras e Senhores, aos poucos, de forma clara, a verdade vem à tona.

Causa furor, uma Portaria Inconstitucional (594/MJ/04) afrontar uma Classe e, inacreditavelmente, um agente, através de uma Informação, desqualificar toda uma Legislação de Anistia Política (Artigo oitavo dos ADCTs, Lei 10.559/02 e a Súmula 2002.07.0003/CA) é o fim da picada.

Com certeza, virão milhões de explicações e nenhuma justificativa.

Está naquele Documento, a ânsia em destruir o Direito de toda a Classe já que o companheiro Eliel Lima de Figueiredo, ao que parece, é da turma de 1959, cinco anos da edição da Portaria (1.104GM3/64) que lhe cassou expectativas de Direitos.

Numa INFORMAÇÃO, os relatos são embasados por provas irrefutáveis. Quando não existem, o documento não passa de um INFORME, muito utilizado naqueles anos. Vê-se, por conseguinte, naquele documento, o desrespeito às normas vigentes, nos tempos atuais, o desconhecimento (ignorância) da legislação daqueles anos, oriundos da Carta Magna bem como, fora o desconhecimento da grandeza do que vem a ser Anistia Política no Brasil.

Aos poucos, a verdade vem à tona:

Segundo o documento:

"Cobra relevo enfatizar que os dispositivos legais, que deram ensejo à Anistia, socorreram tão somente aqueles atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, o que não foi o caso do ex-militar" (ALI ESTÁ O SURGIMENTO JURÍDICO (?) DA MEIA-MEDIDA DE EXCEÇÃO.

Quando se refere ao enunciado administrativo, (aprovado por unanimidade), 0003/2002, que diz:

"A Portaria 1104, de 12 de outubro de 1964, expedido pelo Sr Ministro de Estado da Aeronáutica, é ato de exceção de natureza exclusivamente política" e, a seguir, trata da impossibilidade do Requerente ser promovido a Suboficial dentre outros, ali, cai de vez a máscara, como no citado:

"Dessa forma, não cabe a alegação de que seus paradigmas teriam alcançado a graduação de Suboficial, já que a imensa maioria, mesmo depois de trinta anos de serviço ativo, continuou na graduação de Cabo".

Ali, confessa o total desconhecimento (desrespeito) da legislação, também, daquela época.

Tendo em vista que, de acordo com o citado, parece que ignoram a existência do Decreto 68.951/71, que mandava promover a Sargento QC (Quadro Complementar), naquela data, todos os Cabos que vinham servindo por prorrogação de Tempo de Serviço, até o limite de idade, que não foi obedecido, por isso tantos Cabos com trinta anos de Serviço onde, apenas uns poucos foram promovidos e não o foram até onde mereciam.

Depois de tantos desmandos, o “documento” já se considera peça do Judiciário já que, não sugere mais, quando determina:

"Ainda permanecendo a "anistia administrativa", tal circunstância, a par de acarretar sérios prejuízos ao erário público, provocará a instabilidade das relações jurídicas, já consolidadas na pacífica jurisprudência de nossos tribunais e na legislação militar".

Em suma, trata-se de uma INFORMAÇÃO nos moldes de um INFORME já que, sem amparo legal e divergindo da Legislação vigente de hoje e a de outrora principalmente, com o simples objetivo de desmoralizar o processo de Anistia Política, da Classe.

Decerto que os fatos precisam ser questionados no âmbito da CEANISTI e, quem sabe, também no Judiciário, por danos cometidos contra uma Classe.

POR ISSO, TAMBÉM, DEVEMOS CONTINUAR ASSINANDO, NO SITE DA PETIÇÃO PÚBLICA, O NOSSO INDISPENSÁVEL ABAIXO-ASSINADO.

É como se vê.

Luiz Paulo Tenório.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Cidadão
Email: lptenorio@yahoo.com.br

ASANE	Gilvan Vanderlei	Carlos Fernando	José Maria
(81) 3318.3435	(81) 99958.2021	(81) 98545.8843	(81) 98588.1941

PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64

No DOU nº 34 desta Sexta-feira (20/02) nenhuma publicação relativa ao GTI REVISOR – Leia outras Notícias do Dia e sobre os Emb Dcl opostos no ARE 781696/STF conclusos ao relator + “Petrolão” + AMB defende Juiz Moro.

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