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Estamos tratando de fato de 1964-1985 do Regime Militar (DITADURA), o Estado têm que fazer cumprir a Lei de Anistia, até quando ?…

RE 795061 (MS 19804) Relator ministro Dias Toffoli e Presidente da Turma ministro Marco Aurélio. (Acórdão anexo).

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014.

Ex-Cabos da FAB e a Portaria 1.104/GM3 de 12/10/1964.

A anistia dos ex-Cabos da FAB foi dada pelo PSDB por meio da Lei 10.559/2002 – precedida pelas MP 2151/2001 e MP 65/2002.

Já o PT (leia-se Lula e Dilma) desde 2003 vem lutando intensamente para anular todas as anistias concedidas ao ex-Cabos da FAB.

Não faz muito tempo, 3 anistiados de Pirassununga foram ao deputado Nelson Marquezelli pedir interceder pela classe, junto a Dilma, e a resposta dela foi “a minha orientação é para anular todas as anistias administrativas; anistia só para aqueles que foram presos e torturados”.

Só para lembrar, a Portaria 570/GM3/1954 permitia à classe reengajamentos sucessivos até atingir a estabilidade (10 anos) e a idade limite para a transferência para a inatividade.

Por conta dos movimentos políticos de 1961 e também da chamada “guerrinha dos Sargentos (e Cabos) em Brasília” no ano de 1963, etc, iniciou-se a perseguição, culminando com a edição da Portaria 1.104GM3/64 limitando os reengajamentos de forma que a classe tida como “subversiva” não atingisse a estabilidade.

E na esteira da Portaria 1.104/64 vieram as Portarias 408/GM3 e 420/GM3 de forma a que a classe não ultrapassasse a 08 anos de serviço.

A partir de 1965 os algozes quebraram a regra (ato de exceção) suspendendo os reengajamentos de 03 anos previsto na Portaria 570/GM3, por reengajamentos de 02 anos pela Portaria 1.104/GM3. E assim um praça de 1957 que em 1964 havia reengajado por 03 anos estaria estável em 1967, mas com a quebra da regra, ficou vulnerável em 1966, ano em que a classe começou a ser detonada sob o falso argumento de “licenciado por conclusão do tempo de serviço”, isto é, colocados para fora da FAB, demitidos com uma mão na frente e outra atrás, a maioria já com família constituída, ficou na rua da amargura de uma hora para outra.

Então, por conta da Lei 10.559/2002 no governo do PSDB a classe foi anistiada, e por conta do desrespeito à Lei, pelo PT, a classe voltou a ser perseguida e vem sofrendo com revisões indevidas, inúmeros saíram da folha de pagamento em 2012 e assim estão até hoje.

E na esteira dos que entraram na FAB antes de 64, o mal se estendeu àqueles que entraram depois, e que seguraram a peteca, digo, mantiveram a excelência do serviço da FAB, enquanto os mais antigos eram detonados. Adiante, os ex-Cabos mais novos também foram licenciados, demitidos com uma mão na frente e outra atrás. Alguns apaniguados se salvaram com a Portaria 673/GM3 de 15/06/1982.

Uma luz surgiu no horizonte com a edição da Portaria nº 1.371/GM3 de 18/11/1982, ainda assim com a recomendação de cautela na concessão de reengajamento, ainda sob a “suspeita de subversivos”.

Da perseguição ampliada em 2003, o direito à promoção a graduação de Suboficial com proventos de 2º Tenente foi reduzida a 2º Sargento com proventos de 1º Sargento. Centenas julgados e deferidos em MAI/2003, como Suboficial não tiveram as portarias publicadas, mas sim um novo julgamento em OUT/2003 ficando como 2º sargento com proventos de 1º Sargento, que passou, indevidamente, ser o padrão da CA/MJ por pressão dos algozes, e aquiescência de pretensos dirigentes à época, que mantiveram a sua promoção.

E por conta dessa nova perseguição a classe teve que pagar a associações e advogados para defender a anistia, teve que pagar a advogados para receber o “atrasadão”, e também teve que pagar a advogados para conseguir a promoção correta, tudo que a Lei da Anistia deu administrativamente e o PT insiste em não cumprir a lei.

Um contingente de 495 ex-Cabos anistiados em 2002 teve a anistia anulada em 2004 de forma irregular e até hoje luta para reaver a anistia e/ou não ter que devolver o que lhe foi pago como verba alimentar no período em que esteve na folha. Anulações por conta de pressão dos algozes, a CA/MJ mudou o entendimento e milhares tiveram os requerimentos indeferidos.

Sem contar que entre 2006 e 2009 a classe teve uma outra dura luta, contra o TCU (leia-se União) que também tentou anular o direito da classe. E de novo a classe teve que pagar a associações e advogados para a defesa contra o TCU; nessa muitos se salvaram do pagamento, pois a defesa consistente e adequada quebrou os algozes antes que o mal se alastrasse.

Muitos outros – militares e civis, foram anistiados pela Lei 10.559/2002, pela Lei 6683/79, pela EC 26/85, pela Lei 8878/94, etc, mas também clamam por direitos não totalmente concedidos, muito provavelmente concedidos aos companheiros anistiados Lula, Dilma, Genoíno, Dirceu, etc.

Enfim, no caso dos ex-Cabos da FAB o PSDB deu a anistia, e o PT luta desde 2003 para anular as anistias concedidas, e as indeferidas.

Os indeferimentos dos 495 ex-Cabos anistiados em 2002, depois foram indeferidos os 3.117 ex-Cabos sem fundamento jurídico apenas pelas aparências e não publicadas.

Vamos ficar de braços cruzados, acho quem não! A luta continua companheiros…

Fé na Missão.

Antônio ROMUALDO de Araújo
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
Vice-Presidente da ASPARN/RN
E-mail para contatos: areiabrancarn@ig.com.br e asparn@bol.com.br

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