» PDC 2551/2010 – O ‘império’ volta atacar… PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

(…)

03/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9918/2014, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), que: "Requer a revisão da distribuição do despacho ao PDC 2.551/2010, incluindo em sua tramitação a Comissão de finanças e tributação". Inteiro teor

Dep. Luiz Carlos (PSDB/AP) autor do Requerimento

Vide o teor do requerimento:

REQUERIMENTO Nº _____, DE 2014.

(Do Sr. Luiz Carlos)

Requer a revisão da distribuição do despacho ao PDC 2.551/2010, incluindo em sua tramitação a Comissão de finanças e tributação.

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 141, do Regimento Interno, que reavalie a distribuição do referido PDC às comissões e determine incluir na tramitação a Comissão de Finanças e Tributação, por entender que as consequências da matéria nela versada envolvem aspectos financeiros do orçamento público quanto a compatibilidade ou adequação orçamentária.

Justificação

O PDC 2.551/2010 tem a intenção de sustar a aplicação da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira, com fulcro na Lei 10.559 de 13 de novembro de 2002, que regulamente o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

O provimento do PDC 2.551/2010 resultaria em uma vultosa quantia de recursos financeiros não providos no Orçamento Geral da União, a título de indenização e salários, o que justifica a petição para a apreciação pela CFT com consequente mensuração do impacto financeiro nas contas públicas.

Sala das Sessões, 3 de abril de 2014.

Luiz Carlos
Deputado Federal
PSDB – AP