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Ôôô… TODOS aí:

Essa afirmação do STJ de que a “ação de reparação por perseguição política no regime militar é imprescritível”…, é APENAS uma pícola, pequena, diminuta parte DOS DIREITOS QUE O CIDADÃO TEM EM TERMOS DE ANISTIA. (? anedoticamente: é só a cabecinha…)

O STJ não está fazendo favor algum em dizer isto…

Está sendo até “parcimonioso”…, mesquinho. ? É que, se extrai da “notícia” que o STJ poderia (à luz da LEI e da CF-88) ter sido mais nobre…, mais humano…, mais abrangente.

Para se ter uma AÇÃO procedente (ganha) no Judiciário…, não é preciso ter sofrido PRISÃO e TORTURA…, nããããooooo !!!

NÃO É PARA A AÇÃO nem chegar ao STJ…, e, mais precisamente: não é para a questão nem ter ido para o Judiciário…, isto, se o Poder Público tivesse vergonha na cara, e fosse mais legalista, mais constitucionalista, mais respeitoso…, mais cumpridor dos seus deveres…

Da forma que está colocada a notícia, e, como vem acontecendo em vários julgamentos…, parece que só naqueles casos é que se tem o direito, e o direito é imprescritível…

Não é bem isto que a Lei de Anistia e a CF-88 dizem !

E o pior…, é que eLLes sabem disso ! ——? e estão sempre “escorregando”…

TENHO DITO.

PEDRO GOMES.

É como vê PEDRO GOMES — querendo saber e acertar mais…
Ex-3ºSgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br

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Ôôô… meu preclaro José Roberto Cardoso, e todos mais:

Eu não excluo a “perseguição”, a “prisão” e a “tortura” que alguém tenha sofrido naquela época, e, por motivos políticos não.

O ADVÉRBIO “também”…, que você colocou na sua fala acima: — ”A perseguição também está num desses motivos”, — está corretíssima, e, É UM DOS MAIS DE TRINTA (30) MOTIVOS PELOS QUAIS UMA PESSOA (“todo aquele”) PODE E DEVE SER ANISTIADA…, e sem ter que suplicar ao Judiciário…, como está ocorrendo com os “ex-fabianos”.

Eu quis evidenciar que eLLes põem o máximo de dificuldade possível e imaginável, pois, assim, como disse o Ministro do STF, “sobra mais dinheiro para uso em atividades escusas…, todos nós sabemos disto.

pô !!! — é inadmissível o estado de coisas que aí está, o qual, com absoluta certeza, É UM (atual…, “bis in idem”) ATENTADO À INTEGRIDADE DA INTELIGÊNCIA DA VÍTIMA QUE, POR TODOS OS MEIOS E MODOS, — E POR DIVERSAS VEZES, — VEM TENTANDO, à duras penas, EVITAR QUE SE CHEGASSE AO NEFASTO PONTO EM QUE ESTAMOS…

A “perseguição” e a “tortura”, que são atitudes de alto teor de subjetividade…, ou seja, QUEM QUER “DAR” diz que ocorreu; já, QUEM NÃO QUER “DAR” diz que não ocorreu (mandando uma “banana” para a dor alheia), e, são para eLLes a verdadeira “tábua de salvação” a garantir as ilegais (espúrias) e inconstitucionais decisões de negação.

É RELEVANTE TRAZER À BAILA QUE TÊM DIREITO À ANISTIA AQUELES QUE , APENAS, FORAM “ATINGIDOS”, direta ou indiretamente, COMO:

a) o caso do nascituro, que nem tinha nascido ainda;

b) os que ficaram desempregados;

c) saíram do país fugindo;

d) tiveram suas carreiras interrompidas;

e) simplesmente foi “transferido” do trabalho para local longínquo;

f) quem perdeu um ente familiar;

g) aquele que foi “convidado” a ser “voluntário” em sua própria demissão, licenciamento, aposentadoria…, etc., “voluntário” (se é que vocês me entendem) a ter que “pedir o seu boné”;

h) E TANTOS E TANTOS MAIS casos.

Pode, à luz da lei, ter ocorrido que em nenhum dos casos acima houve “perseguição” nem a “tortura”, e, ,NEM MESMO ASSIM…, DEIXARIAM ESSAS PESSOAS (até um “quase-pessoa”) DE TEREM DIREITO À ANISTIA.

É a LEI.

PEDRO GOMES.

É como vê PEDRO GOMES — querendo saber e acertar mais…
Ex-3ºSgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br

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Quem se lembra dos requerimentos que foram enviados para Comissão de Anistia, quantos os fatos, ali, estão diversos processos até 1990 na Justiça Federal, julgando as praças da Portaria nº 1.104GM3/1964 sendo reintegrado na FAB (DIRAP), até na própria Comissão de Anistia,… isto é, Direito Comparado, além de Paradigma, Jurisprudência, Direito Adquirido, Direito Líquido e Certo e a Lei. O art. 2º dos incisos I e XI, da Lei 10.559, de 2002.

O texto da MP quando é substituído por outro texto na MP vem para melhorar a LEI e o DIREITO e não para prejudicar na mesma constituição da LEI.

Data: 30/08/01 – MP 2.151-3 – 000099 do Sen. Antero Paes de Barros.

Dá-se no redação ao inciso XI, do art. 2º da Medida Próvisória:

Art. 2ª ………………………………………..

XI – desligados, excluídos, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas em decorrência de qualquer ato oficial reservado oriundo dos Ministérios Militares, ainda que com fundamento na legislação comum;

JUSTIFICAÇÃO

Os praças que incorporaram na Força Aérea Brasileira – FAB na vigência das Portarias n.º 570/54 e 1.104/64; foram excluídos desligados com base no estudo ou proposta encaminhada pelo Ofício Reservado n.º 04, de setembro de 1964, no prazo previsto do art. 7º, do Ato Institucional, de abril de 1964; atendendo a profilaxia política apontada nesse estudo ou proposta.

Tal fato confirma-se com o Boletim Reservado n.º 21, de maio de 1965 que continha observações e recomendações para àqueles que permanecessem em serviço ativo até as suas exclusões previsíveis; atendendo, assim, as “considerações” do Decreto n.º 55.629, de 26 de janeiro de 1965.

Assim tal emenda é medida de justiça que visa restabelecer direitos ainda não percebidos. Autor: Senador Antero Paes de Barros

ROMUALDO – CABO DA FAB
Perseguido pela a Portaria nº 1.104GM3/1964-1982.
Parnamirim – RN

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Antonio ROMUALDO de Araújo
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail areiabrancar@ig.com.br

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Meu caro Roberto Cardoso!

Faço-lhe a seguinte pergunta:

O cidadão que entrou na política pós/AI5, que teve os seus direitos políticos ATINGIDOS pelo referido ato…, tem direito à anistia?

S1-PATRIOTA

José Patriota de Araújo
Ex-Soldado da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail patriotape@hotmail.com

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PARA JOSÉ PATRIOTA:

Tem muita gente que não entende o que falo aqui pelos seguintes motivos:

1) não quer acreditar;

2) acha que estou falando bobagens;

3) acha que sou contra a categoria ou é burro mesmo.

A Lei 10.559/2002 é de fácil interpretação. O Art 8º da ADCT não diz de que maneira a pessoa pode ser atingida por atos de exceção. A Súmula 0003/CA da Comissão de Anistia diz que a Portaria 1.104GM3/64 é ato de exceção e qualquer leigo entende que genericamente é para todos.

O que ocorre é que após o Governo Lula lobbies foram feitos na Justiça em todas as instância e no próprio Ministério da Justiça, por parte da Aeronáutica que não reconhece nenhum anistiado, nem Pós-64 e nem Pré-64. O Ministério da Justiça, apesar da Súmula Administrativa 2002.07.0003/CA estar em pleno vigor, mudou a maneira de interpretar e julgar e com base nisso o Judiciário também. Os únicos que estão cobertos pelas últimas decisões são os Cabos Pré-64.

Dois colegas nossos, Pos-64: Mário Biggi e Thomas José Angelo, depois de ganharem em todas as instâncias perderam no Supremo. Teve um colega nosso que ao invés de entrar na Comissão de Anistia pedindo o benefício foi direto ao STJ. O STJ negou e ele recorreu para o Supremo e o Ministro Carlos Veloso negou e afirmou que os Cabos Pós-64 não tem direito a anistia e com base nessa decisão os demais Ministros vem acompanhando.

Essa é a história!

Não sou em que sou contra. Mas existem pessoas que tem consciência que não tem direito e ficam atazanando a vida dos demais, por exemplo: soldados que não foram presos, que não foram perseguidos e que apenas concluiram o tempo de serviço obrigatório. Tem gente que saiu em 1990 e quer anistia, isso é uma vergonha e atrapalha todo mundo.

Com relação aos Atos Institucionais, temos que desde o AI 1 que foram ditados os atos de exceção, os demais foram a renovação do primeiro com algumas modificações. Tem muito político que foi perseguido pelos Atos Institucionais e não tem direito a anistia e nem a reparação econômico. É só acompanhar as decisões da Comissão de Anistia e ver os motivos e a fundamentação. Veja o caso dos vereadores, etc.

Muita gente deu mancada no início entrando com ações indevidas, com petições mal elaboradas, em lugares indevidos e isso prejudicou muita gente.

De nada adianta ficarmos indignados com o que a FAB tem feito com os anistiados e nem com as decisões judiciais. O que temos que fazer é lutar contra eles com tudo o que ainda temos. Eu, por exemplo, já tive o meu processo revisto 4 vezes e ainda querem me derrubar, só que já estou ou penso que estou na mesma situação que os demais Pré-64, atingidos pela decadência. Mas não deixo de ficar vigilante e de acompanhar o meu processo. É um verdadeiro terrorismo e humilhação, mas é o que acontece.

Os Pós-64 para conseguir algum êxito dependem de um fato novo, de alguém que possa realmente demonstrar a perseguição política. Ser perseguido político não é só ser preso, processado, etc. Essa situação tem muitas nuances. O direito violado, por exemplo é um deles.

Espero que você entenda de uma vez por todas que todos nós estamos no mesmo barco, o que é preciso é combater o bom combate com armas boas e não ultrapassadas.

Quando os Soldados começaram a pedir anistia política sem terem sindo perseguidos, presos, processados, ou ter os seus direitos, a quantidade desses militares deixou estupefatos os algozes e é lógico que jamais irão conceder essas anistias, até por que, realmente apenas cumpriram o tempo de serviço que a Lei fixava em um ou dois anos com direito a reengajamento como Soldado de 1a. Classe até o limite de 4 anos. Ora, aí já estava o limite do tempo de serviço, portanto, não houve perseguição política alguma e é esse tipo de coisa que vem atrapalhando em muito aos demais.

Muitos não querem aceitar a verdade e a verdade é o que está acontecendo.

Não sou contra ninguém, mas é preciso dar um basta em determinadas atitudes.

Abraço
Cardoso

José Roberto Cardoso
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail joserobertoonzeonze@hotmail.com

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Prezadissimo Dr.Pedro Gomes:

Ja faz um bom tempo que não escrevo neste importantissimo Portal. que nesta semana nos deu uma luz esclarecedora (politicamente falando) com dois itens de inigualavel valor para os leigos em politica como nos (os apoliticos) que foram: "A PONTA DO ICEBERG E DIFERENÇA-DIFERENÇA ENTRE PLEBISCITO E REFERENDO"

Tenha certeza Dr.Pedro muito de nos militares ou não, estamos engasgados com "essas historias desses caras que se julgam acima de qualquer suspeitas", e isso vai ser muito ruim no dia de uma eleição para gente esclarecidas como todos nos.

Não somos uns alienados qui elles tenham certeza disso, as RUAS, CIDADES DESTE NOSSO AMADO BRASIL JA ESTÃO COM A CLAVA FORTE.QUE SE CUIDEM SEUS DIAS TEM NOME:ELEIÇOES.

Elton Luiz de França
elton-luiz2012@bol.com.br

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PARA PEDRO e demais:

Essa é uma das decisões. Acho que temos mais, mas vamos aguardar.

RMS 25581 / DF – DISTRITO FEDERAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento: 29/11/2005
Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação

DJ 16-12-2005 PP-00113 EMENT VOL-02218-02 PP-00399
LEXSTF v. 27, n. 324, p. 199-203

Parte(s)

RECTE.(S) : VICENTE FERREIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : FRANCISCO ALVES PEREIRA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. Portaria 1.104/64.

I. – Cabo da Força Aérea Brasileira licenciado por conclusão do tempo de serviço, oito anos, na forma da Portaria 1.104/64. Não foi demitido, portanto, da Força, por motivação político-ideológica. Inocorrência de direito à anistia política.
II. – Recurso não provido.

Decisão

Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.

Indexação

– VIDE EMENTA.
Legislação

LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00008
LEG-FED LEI-010559 ANO-2002
LEG-FED PRT-001104 ANO-1964
GM3, Ministério da Aeronáutica.
Observação

Número de páginas: (7). Análise:(LMS). Revisão:().
Inclusão: 04/01/06, (LMS).

fim do documento

Clique no link para conhecer o ACÓRDÃO do RMS 25.581/DF DE (08/05/2007)

Cardoso

José Roberto Cardoso
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail joserobertoonzeonze@hotmail.com

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Ôôô… TODOS aí…, em especial o “Patriota” e o José Roberto:

Esta frase abaixo se tornou conhecida, e, bem usada, tendo em vista quem a criou:

“Só há duas opções nesta vida: se resignar ou se indignar. E eu não vou me resignar nunca.”
Darcy Ribeiro

A idéia “cai como luvas” neste caso da ANISTIA, que tanto debatemos…

RESIGNAR = significa: ceder por demissão ou renúncia; abandonar; conformar-se;

INDIGNAR = significa: Revoltar(-se) moralmente; ENRAIVECER(-SE); ENFURECER(-SE).

Pois bem… , trazendo para a nossa questão, mais precisamente.

Todos já sabemos que existem, pelo menos DUAS, “alternativas” (e não, duas opções…) para se analisar uma ANISTIA:

1ª) aquela que é analisada EM CONFORMIDADE COM A LEI E A CF-88.

2ª) aquela que é analisada EM CONFORMIDADE COM O QUE “eLLes” QUEREM.

A primeira deságua na concessão…, na concordância com o Requerente, o lesado, o “atingido”.

A segunda, como é PÚBLICO E NOTÓRIO, tem desaguado em INDEFERIMENTOS, que, natural e logicamente, são ilegais.

Daí…, surge a pergunta:

O ex-fabiano que tem sua anistia indeferida…, deve se resignar OU DEVE se indignar ???

Seguindo o que nos ensinou (e está acima) o grande etnólogo, antropólogo, professor, educador, ensaísta e romancista Darcy Ribeiro, O EX-FABIANO QUE APENAS FOI “ATINGIDO”, COMO QUER A LEI E A CF-88, DEVE, FORÇOSAMENTE, SE INDIGNAR (revoltar-se, enraivecer-se, enfurecer-se) COM A ILEGALIDADE “deLLes”.

É que, os, apenas, “ATINGIDOS” foram tão lesados quanto os perseguidos, os presos, os torturados, os mortos, os desaparecidos, etc., etc…

Vejo na última “dicotomia” formada entre o Patriota e o José Roberto, SOBRE QUEM TEM (ou não tem) DIREITO À ANISTIA que, para explicrem-se:

a) o Patriota está abraçado com a LEI e a CF-88;

b) já, o José Roberto está abraçado com o que eLLes espuriamente estão fazendo.

TEMOS, ENTÃO “DUAS VERDADES”…, como diria o Vanderlei, com o seu espírito acariocado: “duas verdades verdadeiras…”

Cada um que escolha a sua !

Daí…, poder-se abraçar a “redignação”… OU A “indignação”…

Psiu ! você aí… , o que você escolhe ?

PEDRO GOMES QUER SABER….

É como vê PEDRO GOMES — querendo saber e acertar mais…
Ex-3ºSgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br

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Ôôô… todos aí:

Já lembrei… , é “aquela coisa” do Min. Velloso…

Esse Mandado de Segurança e o seu recurso, 25.581, são as maiores excrescências jurídicas que eu já vi o STF “fabricar”…

São umas “PÉROLAS”…, como se costuma dizer em juridiquês.

Eu não conheço a “instrução” que o Advogado fez dentro daqueles autos, mas imagino que, além de ser contrariada, violada, desrespeitada (1º) a CF-88; mais (2º) a Lei de Anistia; bem como a Súmula Administrativa 003 da C.A., editada em 2002 — dá pra ser ver que A DECISÃO CONTRARIA TAMBÉM A “INSTRUÇÃO” DO PROCESSO DOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Foi lendo aqueLLe acórdão, na época, que eu fiquei convicto de que foram ESPANCADAS e ACHINCALHADAS aquelas duas “máximas” do Direito…, das ciências Jurídicas:

? — ? — ? — ?

? “da mihi factum, dabo tibi ius” ? e

? “Iura novit curia” ?

? — ? — ? — ?

Naquele caso…, nem o bom senso prevaleceu.

Daí…, apaguei a “coisa” nos meus registros mentais…

PEDRO GOMES

É como vê PEDRO GOMES — querendo saber e acertar mais…
Ex-3ºSgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br

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Ôôô…, José Alberto de Queiroz, e todos mais:

Realmente, a Portaria 1.104GM3/64 foi “fabricada” para “atingir” os incorporados antes de 1964 —? isto é tão certo como 2 mais dois são 4.

Porém…, — (mas, porém: há um caso diferente…), já dizia o poeta Paulinho da Viola, quando nós éramos, ainda, integrantes da ativa da FAB.

AqueLLa “arma nociva” não foi usada apenas atingindo aos incorporados antes de 1964, nãããoooo!!!

E É AÍ QUE RESIDE O PONTO NODAL DA QUESTÃO…

E É AÍ QUE DÁ PARA EXTRAIR AS ERRONIAS (os desacertos) DO STJ e do STF.

O tempo passou…, muitas outras pessoas (nós Pós-64) também fomos atingidos pela 1.104GM3/64.

MAIS UMA VEZ:

O TEMPO PASSOU E VEIO A LEI DE ANISTIA…, e veio com o objetivo de BENEFICIAR, não APENAS aqueles para os quais a “arma nociva” foi “fabricada”.

A Lei de Anistia quis (e quer, a despeito deLLes) BENEFICIAR a todos quantos foram “ATINGIDOS” pela “arma nociva”.

É UMA “QUESTÃO DE ESTADO” e não uma questão de governo !

VAMOS TRAÇAR UM PARALELO:

Todos os A.Is(s) foram “fabricados” para aquela época e para aquele pessoal…, certo???

Imagine você que um daqueles Atos Institucionais fosse “aplicado” nos dias de HOJE, 2012 ou 2013, ou um pouco para trás, ali pelos anos 1990 ou 2000.

Ele estaria sendo “aplicado” a destempo (fora de época) e contra quem não era o “DESTINATÁRIO INICIAL” para o qual ele foi “fabricado”…

Pergunto a você:

O ATINGIDO TEM (ou não tem) DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA ANISTIA ???

Foi exatamente isto o que aconteceu com os Pós-64 — certo como 2 mais 2 são 4.

Façam suas réplicas… , vamos debater…

PEDRO GOMES.

É como vê PEDRO GOMES — querendo saber e acertar mais…
Ex-3ºSgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br

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PEDRO,

Você é um batalhador e reconheço isso, mas é preciso transformar tudo o que você fala em ação, ou seja, materializar o que você diz e provar isso para os algozes.

De nada adianta o que você escreve se ficar só no papel.

Tudo o que você diz é o que todos sabem, com algumas ressalvas, só que o Comando da Aeronáutica, o atual MInistro da Justiça e o Judiciário pensam de forma diferente e não adianta nada ACHAR que é de um jeito e ELLES acharem que é do OUTRO JEITO.

É preciso convencê-los através de ação que nós estamos certos e eles errados e isso só se materializa com a presença física ou no papel.

Abraço

Cardoso

José Roberto Cardoso
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail joserobertoonzeonze@hotmail.com

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Ôôô… José Alberto de Queiroz:

A minha Turma na EEAer foi a 155ª.

Turma que iniciou em agosto de 1969 e com término em 1971.

— Daí, por ter me classificado bem (notas altas) tive a oportunidade de escolher uma das vagas (em minha terra) no Rio de Janeiro, vindo eu a servir na BASC – Base Aérea de Santa Cruz.

A escolha das vagas pelo Brasil a fora (por esse mundão de meu Deus…) era feita com todos concorrentes no auditório, onde eram apresentadas TODAS as vagas e o “concorrente” eram chamados a escolher POR ORDEM DE NOTA MAIS ALTA…

A Turma “155ª” era a chamada “TARGETA VERMELHA”…, mas, no meio do percurso (em 1970) se tornou “TARGETA BRANCA”.

Foi a primeira da turma da EEAer que teve a chamada “instrução aero-terrestre” ministrada pelo “PARA-SAR”, para quem era de Especialidade de vôo, e que, ao final da instrução, fez parte do CURSO (paraquedismo) saltar de avião (no tipo enganchado), em vôo local, à média altura.

E você ? serviu onde ? qual turma ?

PEDRO GOMES.

É como vê PEDRO GOMES — querendo saber e acertar mais…
Ex-3ºSgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br

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Ôôô… TODOS aí:

Aquela decisão do Ministro Carlos Velloso, que vai contra os nossos interesses, É UM ENTENDIMENTO TOTALMENTE ABAIXO DA MEDIOCRIDADE…, sem falar da ilegalidade.

É relevante dizer que onde o legislador não adjetivou, onde não discriminou, não excluiu…, não há como o intérprete da lei adjetivar, excluir ou discriminar. HÁ, COMO DE FATO OUVE, o intérprete decidindo com apoio em um entendimento totalmente abaixo da mediocridade.

Vejo que o José Patriota ficou sem resposta…

A afirmação do nobre José Roberto Cardoso de que “…Ele fez com que o STF firmasse entendimento que ninguém que tenha entrado após outubro de 1964 tem direito a anistia. A única possibilidade é a ADPF para os 495. O resto vai ser praticamente impossível…” Não procede. Com todo o respeito, ela deve ser combatida. SEM ESSA DE QUE “ISTO” ou “AQUILO” É A ÚNICA POSSIBILIDADE…

Também, com vistas à afirmação:

“…Tem muita gente que não entende o que falo aqui pelos seguintes motivos: 1) não quer creditar; 2) acha que estou falando bobagens; 3) acha que sou contra a categoria ou é burro mesmo…” ??? Vejo que eu devo estar enquadrado na qualificação de “BURRO”…

Pois, não acho que o Zé fala “bobagem”…, e nem deixo de “acreditar” no que ele nos diz…

ELE TEM NOS TRAZIDO, — e isto é ótimo, — A PODRIDÃO COM A QUAL AS AUTORIDADES VÊM MALTRATANDO, violando, A LEI E A CONSTITUIÇÃO.

É como se fosse o nosso “olheiro”…, da mesma forma que o Técnico da Seleção Brasileira faz…, ou seja, possui uma pessoa altiva, elevada, perspicaz, esperta, sagaz, entendida (opsss…) para mostrar como devemos nos defender, diante de tanto jogo sujo que se vê em Brasília/DF…

Ah ! — e aqueLLes que seguiram baseados no apontado “entendimento totalmente abaixo da mediocridade” são “frutos” de uma árvore “doentia”…, que pode e deve ser estripada.

De maneira que:

Tenham fé, acreditem, sejam legalistas, lutem, insistam com muito trabalho…

PEDRO GOMES.

É como vê PEDRO GOMES — querendo saber e acertar mais…
Ex-3ºSgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br

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PATRIOTA,

Não vejo nenhum problema em polemizar, pois seria útil para todos.

O fato não é o que pensamos que o Ministro fez e sim o que pensam os demais ministros acompanhando o entendimento firmado por ele.

Houve um erro, data vênia, do impetrante, que ao invés de entrar na Justiça comum foi direto para o STF e lá foi o Ministro adentrou no Mérito sim, de forma capenga, mas firmou o entendimento de que Cabo Pós-64 não teria direito a anistia e é isso que os seus pares vem decidindo (Vide decisões abaixo).

RMS 25581 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Ministro CARLOS VELLOSO – Presidente e Relator (em 29/11/2005)

RMS 25581  ED EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Ministro GILMAR MENDES – Presidente e Relator (em 08/05/2007)

RMS 25581  ED-ED EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA   Ministra ELLEN GRACIE – Relatora e Presidente (em 17/06/2008)

Acho que os bons advogados da categoria deveriam elaborar documento esclarecendo essa situação junto aos demais e quem sabe isso poderia até mudar.

Mudou no STJ quando a Ministra Eliana Calmom vinha indeferindo os MS e era seguida pelos demais, por que não poderia mudar no STF?

O que se faz necessário é competência dos advogados para resolver essa pendenga.

Abraço
Cardoso

José Roberto Cardoso
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail joserobertoonzeonze@hotmail.com

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Meu caro distinto Cardoso:

Eu também não vejo nenhum problema em polemizar, o debate com conhecimento é muito salutar para ambos, portanto eu me abstive porque não tenho conhecimento jurídico para tanto.

Visto tudo isso, deixo a bola com você e o distinto Pedro Gomes.

Um abraço.

S1-PATRIOTA.

José Patriota de Araújo
Ex-Soldado da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail patriotape@hotmail.com