De: OJSF [mailto:ojsf@ig.com.br]
Enviada em: terça-feira, 23 de abril de 2013 07:45
Para: (…); asane@asane.org.br; (…)
Assunto: Fwd: DOU 23/04/2013 – GTI da Revisão & Consumidor (!)

 

 \o/  \o/  \o/  Salve São Jorge – 23 de abril de 2013

 

No DOU 77 de hoje, 22/04/2013, na Seção 1, página 51 publica uma (01) portaria restabelecendo anistia por conta de decisão judicial do STJ.

Até agora são 1.770 (69.8%) intimações/notificações para revisão publicadas, 26 nomes excluídos da revisão, 02 ratificação por despacho, e baixando para 223 (224-1) anulações.

Vida que segue…

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Abcs/SF (74)

 

OJSilvaFilho48x74
OJSilvaFilho.
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: ojsf@ig.com.br

 

DOU 77, Seção 1, terça-feira, de 23 de abril de 2013, Página 51.

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
 

PORTARIA Nº 1.720, DE 22 DE ABRIL DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.442/DF, impetrado por EDY MENDANHA DE PAULA, resolve:
I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 2.740, de 30 de outubro de 2012, publicada no DOU de 31 de outubro de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2226, de 09 de dezembro de 2003, que declarou EDY MENDANHA DE PAULA anistiado político.
II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2226, de 09 de dezembro de 2003, que declarou EDY MENDANHA DE PAULA anistiado político.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

    *    Ministro Herman Benjamin

 

     

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—– QUA NIL —–

 

OUTROS COMENTOS:

*  A última prorrogação do prazo de 180 dias para a conclusão dos trabalhos do GTI Revisor foi publicada no DOU de 05/10/2012.

*  O telefone do GTI Revisor é (61) 2025-9235 .

*  Parece artilharia pesada, para caçar rolinhas. A quem possa interessar – defesa do consumidor (!)

Na Seção 1, página 51/52, DOU 77, publica a Resolução Nº 1 de 22/04/2013 do CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, que aprova o Regimento Interno da Câmara Nacional das Relações de Consumo (ver Decreto 7.963 de 15/03/2013 que Instituiu o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, publicado no DOU de 15/03/2013 Edição Extra).

*   Dos processos que o Ministro Humberto Martins reconsiderou a decisão anterior e concedeu a liminar, além dos MS 18913 e 19367 já divulgados, temos mais os MS 19516, 19250, 19268, 19249, 19094, 18879, 18900, 19079, 18983, 19153, 19159, 19172, 19175, 19198, 19210, 18703 3 19909. Outros certamente virão.

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Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br