» Decisões liminares favoráveis em Anistia de ex-Cabos da FAB do Distrito Federal começam acontecer no STJ PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (PRIMEIRA SEÇÃO/PRIMEIRA TURMA) do STJ.

Caros FABIANOS,

Algumas vitórias nas instâncias ordinárias da Justiça Federal em Brasília/DF, em favor de colegas ex-Cabos da FAB (Pré 64) que tiveram as portarias anuladas também estão ocorrendo, e dentre estas vitórias o PORTAL destaca os casos de EUNICE MARIANE DA SILVA (MS 18.698/DF) e de ANTONIO BARBOSA NOBRE (MS 18.722/DF) e em ambas decisões prolatadas monocraticamente pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (PRIMEIRA SEÇÃO/SEGUNDA TURMA) ele pacifica o seguinte decisório, verbis:

(…)

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE OFÍCIO DE PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA APÓS QUASE 8 ANOS DE SUA CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. APARÊNCIA DE BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. TUTELA MANDAMENTAL LIMINAR PROVISÓRIA DEFERIDA, PARA VIGORAR ATÉ O JULGAMENTO DO MANDAMUS PELA TURMA.

1. É lição constante (e antiga) dos tratadistas de Direito Civil que o instituto da decadência serve ao propósito da pacificação social, da segurança jurídica e da justiça, por isso que, somente em situações de absoluta excepcionalidade se admite a revisão de situações jurídicas sobre as quais o tempo já estendeu o seu manto impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de aquietar as relações do indivíduo com o Estado.

2. No caso em apreciação, sem nenhuma explicação ou justificativa para excepcionar a decadência ex ope temporis, a Administração tornou, de ofício, insubsistente um ato de sua própria lavra, praticado há mais de 8 anos (anistia política do impetrante).

3. O fumus boni juris do pleito mandamental encontra-se demonstrado na aparente decadência do direito de a Administração revogar, de ofício, o seu ato, e o periculum in mora na exclusão do impetrante do direito de perceber a sua pensão de Anistiado Político, com reflexos sobre os seus meios de subsistência pessoal e familiar.

4. Vislumbra-se, assim, à primeira vista, haver decaído a prerrogativa administrativa de revisão de ofício do ato, por isso que, ante tal evidência, concede-se a tutela mandamental de eficácia instantânea, para sustar os efeitos do ato revocatório, até o julgamento deste mandamus, pela 1a. Seção do STJ, que melhor dirá. (Negritos nossos)

(…)

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Acompanhem aqui os andamentos processuais dos MS 18698-DF e MS 18722-DF.

PROCESSO

MS 18698

UF: DF

REGISTRO: 2012/0120863-7

NÚMERO ÚNICO

: 0120863-76-2012.3.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA

VOLUMES: 1

APENSOS: 0

AUTUAÇÃO

19/06/2012

IMPETRANTE

EUNICE MARIANE DA SILVA

IMPETRADO

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

RELATOR(A)

Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA SEÇÃO

ASSUNTO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Garantias Constitucionais – Anistia Política

LOCALIZAÇÃO

Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 28/06/2012

TIPO

Processo Eletrônico

FASES

05/07/2012	–	09:49	–	PETIÇÃO Nº 237519/2012 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA
05/07/2012	–	09:33	–	MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000789-2012-CORD1S (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 03/07/2012 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
04/07/2012	–	11:00	–	PETIÇÃO 237519/2012 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO
03/07/2012	–	17:47	–	PETIÇÃO Nº 237519/2012 AGRG – AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 03/07/2012.
02/07/2012	–	10:36	–	CERTIDÃO: CERTIFICO QUE UMA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO EM TELA FOI ENCAMINHADA À UNIÃO POR MEIO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 794-2012/CORD1S.
29/06/2012	–	07:08	–	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 29/06/2012
28/06/2012	–	19:13	–	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 28/06/2012
28/06/2012	–	13:38	–	TELEGRAMA Nº MCD1S-7042 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO ( COMUNICANDO TEOR DE DECISÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES, AGUARDANDO AR ).
28/06/2012	–	11:21	–	DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO LIMINAR PARA SUSTAR OS EFEITOS DA PORTARIA MINISTERIAL QUE ANULOU A ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA AO IMPETRANTE, ATÉ O JULGAMENTO DESTE MANDAMUS, PELA 1A. SEÇÃO DO STJ, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 29/06/2012)
28/06/2012	–	11:15	–	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO
22/06/2012	–	17:04	–	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) – PELA SJD
22/06/2012	–	17:00	–	PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 22/06/2012 – MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA SEÇÃO
22/06/2012	–	16:13	–	PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS
22/06/2012	–	15:35	–	PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO
22/06/2012	–	15:29	–	PROCESSO RECEBIDO NO NUPRE COM DECISÃO DO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DEFERINDO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
19/06/2012	–	18:23	–	CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
19/06/2012	–	16:49	–	PROCESSO REMETIDO À PRESIDÊNCIA COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
19/06/2012	–	16:20	–	PROCESSO REGISTRADO, DIGITALIZADO E ARMAZENADO NO SISTEMA INTEGRADO DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PASSANDO A TRAMITAR DE FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO/STJ N.1, DE 10.2.2010. OS ORIGINAIS FICAM À DISPOSIÇÃO DOS REQUERENTES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 17, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA MENCIONADA RESOLUÇÃO.

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