dou 094 pag1-450x281De: fernando diniz e silva [mailto:cbdinizgeuar@ig.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 14 de maio de 2012 08:19
Para: (…) gvlima@terra.com.br: (…)
Assunto: DOU 092 de 14-05-2012 – Página. 161

Administrativamente o ministro da Justiça recua mais uma vez ante outra determinação judicial.

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DOU nº 092 , Seção 1, segunda-feira, 14 de maio de 2012, Página 161.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No- 761, DE 11 DE MAIO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Tornar sem efeito a Portaria do Ministro da Justiça nº 485, de 14 de março de 2012, publicada no D.O.U. de 15 de março de 2012, Seção 1, expedida em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 24251-19.2011.4.01.3400 – 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, impetrado por MARILDANETE RAMSAY GARCIA, nos termos da NOTA Nº 002/2012/CGJUDI/CONJUR-MJ/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica, que adoto.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

No Judicial tramita assim:

(…)

Mandado de Segurança nº 24251-19.2011.4.01.3400 – 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Partes

Tipo

Nome
AUTOR MARILDANETE RAMSAY GARCIA
REU COMISSAO DE ANISTIA
Adv VICTOR HUGO VIDOTTI (MT00011439)
Processo: 0024251-19.2011.4.01.3400

Classe:

120 – MANDADO DE SEGURANÇA

Vara:

16ª VARA FEDERAL

Juíza:

ANA PAULA MARTINI TREMARIN

Data de Autuação:

25/04/2011

Distribuição:

2 – DISTRIBUICAO AUTOMATICA (25/04/2011)

Nº de volumes:

Assunto da Petição:

1010200 – ANISTIA POLÍTICA – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Observação:

RECEBIDOS EM PLANTAO: SUSPENSAO DO PROCESSO DE ANISTIA Nº 2006.01.54099 EM TRAMITE NA COMISSAO DE ANISTIA

Localização:

VIRTUAL – VIRTUAL
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Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
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