min_humberto_martins-430x300Ministro HUMBERTO MARTINS da PRIMEIRA SEÇÃO/SEGUNDA TURMA é o relator
do MS-17943

Na data de hoje (19/12), foi concedida liminar restabelecendo os direitos do anistiado EDGAR LÚCIO DA COSTA MIRANDA autor do MS 17943-DF, cuja a anistia política foi cancelada pelo Ministro da Justiça, conforme consta do DOU nº 233, Seção 1, de terça-feira, dia 06.12.2011 Pag. 30 .

O argumento aceito pela Segunda Turma foi a “DECADÊNCIA“.

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Hilton Guimarães
hiltonguimaraes@ig.com.br

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PROCESSO :
MS 17943 UF: DF REGISTRO: 2011/0300402-1
NÚMERO ÚNICO : 0300402-36-2011.3.00.0000
MANDADO DE SEGURANÇA VOLUMES: 1 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO : 09/12/2011
IMPETRANTE : EDGAR LÚCIO DA COSTA MIRANDA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
RELATOR(A) : Min. HUMBERTO MARTINS – PRIMEIRA SEÇÃO
ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS
DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política
LOCALIZAÇÃO : Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO em 19/12/2011
TIPO : Processo Eletrônico
  • NÚMEROS DE ORIGEM
  • PARTES E ADVOGADOS
  • PETIÇÕES
  • FASES
  • DECISÕES
19/12/2011 – 18:07 – TELEGRAMA Nº MCD1S-11918 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA JUNTADO (COMUNICANDO CONCESSÃO DE LIMINAR, TEOR DA DECISÃO E SOLICITANDO INFORMAÇÕES – AGUARDANDO AR).
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19/12/2011 – 18:05 – DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO LIMINAR PARA SUSPENDER QUALQUER ATO DE INTERRUPÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS E CONEXOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA, POR EXEMPLO –, BEM COMO DE CANCELAMENTO DA ANISTIA POLÍTICA DO IMPETRANTE. DETERMINANDO, AINDA, A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMAÇÕES, AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/02/2012)
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19/12/2011 – 14:32 – CERTIDÃO: CERTIFICO QUE O DR. ANDRÉ FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA, PORTADOR DA OAB/DF16959, ADVOGADO DO IMPETRANTE, COMPARECEU À COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DANDO-SE POR INTIMADO DA R. DECISÃO DE 1º/12/2011, EXARADO PELO MINISTRO HUMBERTO MARTINS.
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19/12/2011 – 11:16 – TELEGRAMA Nº MCD1S-11918 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
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19/12/2011 – 10:43 – PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO
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16/12/2011 – 17:17 – CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) – PELA SJD
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16/12/2011 – 17:00 – PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 16/12/2011 – MINISTRO HUMBERTO MARTINS – PRIMEIRA SEÇÃO
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16/12/2011 – 12:14 – PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO
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16/12/2011 – 12:00 – PROCESSO RECEBIDO NO NUPRE COM DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
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13/12/2011 – 14:48 – CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
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12/12/2011 – 16:19 – PROCESSO REMETIDO À PRESIDÊNCIA COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
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12/12/2011 – 16:13 – PROCESSO REGISTRADO, DIGITALIZADO E ARMAZENADO NO SISTEMA INTEGRADO DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PASSANDO A TRAMITAR DE FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO/STJ N.1, DE 10.2.2010. OS ORIGINAIS FICAM À DISPOSIÇÃO DOS REQUERENTES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 17, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA MENCIONADA RESOLUÇÃO.
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Data de Impressão: 19/12/2011 21:54:53

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Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br