Assunto: DOU 05/12/2011 – GTI da Revisão
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No DOU de hoje, 05/12/2011 páginas 80/81 tem mais 24 nomes (Lote 17), totalizando 411 notificados/intimados.
Da paróquia de Belo Horizonte temos mais três FABIANOS:
1702 – DORCAS DORNELES GOMES
1714 – JOSE MARIA LIMA
1717 – JOSE DE PAULA FERREIRA SILVA – falecido no inicio do ano(2011).
Boa sorte a todos.
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Silva Filho, Oswald J.
ojsilvafilho@gmail.com
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DOU nº 232, Seção 1, de segunda-feira, dia 05.12.2011 Pags. 80 e 81
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MINISTÉRIO DA JUTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 2 de dezembro de 2011
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No-1.695 – Ref.: Processo nº 08802.010630/2011-20. Interessado(a): CARLOS ALBERTO GONÇALVES CHAGAS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1342 de 22 de outubro de 2002, nos termos da NOTA n.º 401/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.696 – Ref.: Processo nº 08802.010216/2011-11. Interessado(a): CARLOS CORDEIRO DE AMORIM. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1714 de 3 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 402/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.697 – Ref.: Processo nº 08802.010208/2011-74. Interessado(a): CARLOS ALBERTO GALABRE. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1010 de 13 de junho de 2005, nos termos da NOTA n.º 403/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no razo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.698 – Ref.: Processo nº 08802.010209/2011-19. Interessado(a): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MESQUITA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3380 de 4 de novembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 404/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da
Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.699 – Ref.: Processo nº 08802.010626/2011-61. Interessado(a): CARLOS ALBERTO DOMINGUES DAS MERCÊS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1700 de 8 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 405/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
Nº-1.700 – Ref.: Processo nº 08802.011355/2011-61. Interessado(a): CARLOS SUZANO DOS SANTOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 439 de 5 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 406/2011, do Grupo de trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.701 – Ref.: Processo nº 08802.010633/2011-63. Interessado(a): CARLOS FERNANDES FILHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2876 de 30 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 408/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.702 – Ref.: Processo nº 08802.011960/2011-32. Interessado(a): DORCAS DORNELAS GOMES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 112 de 14 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 410/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.703 – Ref.: Processo nº 08802.010916/2011-13. Interessado(a): JEFERSON AZEVEDO NETO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2415 de 17 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 460/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.704 – Ref.: Processo nº 08802.010934/2011-97. Interessado(a): JAYME DA SILVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 585 de 9 de maio de 2003, nos termos da NOTA n.º 461/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.705 – Ref.: Processo nº 08802.010532/2011-92. Interessado(a): BILMAR MARTINEZ. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2561 de 13 de setembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 462/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.706 – Ref.: Processo nº 08802.010243/2011-93. Interessado(a): ALDEMAR VITOR SOUZA DE OLIVEIRA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1008 de 13 de junho de 2005, nos termos da NOTA n.º 464/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No 1.707 – Ref.: Processo nº 08802.010228/2011-45. Interessado(a): ALGENIR JOSÉ RIBEIRO DA FONSECA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1895 de 9 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 465/2011, do Grupo de trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.708 – Ref.: Processo nº 08802.010104/2011-60. Interessado(a): ABDO ALEXANDRE. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1772 de 8 de setembro de 2005, nos termos da NOTA n.º 469/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.709 – Ref.: Processo nº 08802.010584/2011-69. Interessado(a): ARNALDO SEVERO DE FREITAS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3647 de 14 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 482/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.710 – Ref.: Processo nº 08802.010229/2011-90. Interessado(a): ALBERTO CASADO LORDSLEEM. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2492 de 17 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 483/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.711 – Ref.: Processo nº 08802.010241/2011-02. Interessado(a): ALBINO LOPES FILHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2358 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 485/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.712 – Ref.: Processo nº 08802.010983/2011-20. Interessado(a): JOSÉ CARLOS VARELA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2503 de 17 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 427/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.713 – Ref.: Processo nº 08802.010990/2011-21. Interessado(a): JOSÉ CARLOS NUNES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 3878 de 22 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA n.º 428/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No -1.714 – Ref.: Processo nº 08802.011035/2011-10. Interessado(a): JOSÉ MARIA LIMA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2172 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 501/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.715 – Ref.: Processo nº 08802.010652/2011-90. Interessado(a): JOÃO CARLOS DE CARVALHO. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1247 de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA n.º 505/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.716 – Ref.: Processo nº 08802.012407/2011-17. Interessado(a): JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1668 de 28 de novembro de 2002, nos termos da NOTA n.º 506/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.717 – Ref.: Processo nº 08802.012122/2011-86. Interessado(a): JOSÉ DE PAULA FERREIRA SILVA. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 16 de 8 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA n.º 507/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.718 – Ref.: Processo nº 08802.010593/2011-50. Interessado(a): HUMBERTO BIONE FERRAZ. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2091 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA n.º 522/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No-1.719 – Ref.: Processo nº 08802.010585/2011-11. Interessado(a): HUMBERTO CAVALCANTI DE VASCONCELOS. Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2462 de 17 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 523/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei n.º 9.784, de 1999.
No- 1.720 – Ref. : PROCESSO nº 08001.004295/2011-56. INTERESSADOS: Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Rodoviária Federal. ASSUNTO: Pedido de Reconsideração. DECISÃO: Pela admissibilidade do pedido interposto pelo ex-Policial Rodoviário Federal ANTONIO CARLOS DA SILVA JACARANDÁ, para no mérito indeferi-lo, pelas razões de fato e fundamentos de direito aduzidos no Parecer nº 205/2011/MPC/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 576/2011/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica, que adoto.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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