MANIFESTO EM REPÚDIO AO DESCASO DO GOVERNO FEDERAL, PELO DESCUMPRIMENTO DAS LEIS DE ANISTIA POLÍTICA, DURANTE O 5º SEMINÁRIO LATINO AMERICANO DE ANISTIA E DIREITOS HUMANOS, REALIZADO NO DISTRITO FEDERAL, DURANTE OS DIAS 17, 18 E 19 DE OUTUBRO DE 2011, NO PLENÁRIO NEREU RAMOS, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
A Associação dos INTERLOCUTORES DOS PERSEGUIDOS POLÍTICOS DO BRASIL – IPP/BRASIL* faz uso do presente para esclarecer à sociedade brasileira os últimos acontecimentos referentes às Leis de Anistia, ocorridos na Capital Federal.
O 5º Seminário Latino Americano teve inicio na 2ª feira dia 17 do corrente, às 09:00hs da manhã, quando fomos recebidos muito gentilmente pela Drª Mariza da CDHM, que designou os grupos para que os mesmos elaborassem um documento oficial, extraído das Oficinas Temáticas, que seria encaminhado à Presidenta da República Sra. Dilma Rousseff. Na 3ª feira fomos recepcionados pela brilhante Deputada Manuela D`Ávila, que após fazer à abertura oficial do Seminário, passou a cobrar com veemência do Governo Federal, o cumprimento das Leis de Anistia, dando todo apoio aos anistiados políticos, assim cabe aqui, fazer nossos agradecimentos aquela Deputada que sendo tão jovem, se dedica fervorosamente a uma causa tão nobre que é a defesa dos direitos humanos, a defesa dos anistiados políticos, sem dúvida, sabemos que a nobre Deputada enfrenta enormes dificuldades para concretizar o referido evento, a prova disto é que muitas autoridades pertencentes ao governo, confirmaram sua participação e jamais compareceram, sem dúvida o Seminário foi excelente, a frequência dos participantes foi completa pois o Auditório estava lotado.
Nobre Deputada, Manuela D’Ávila, parabéns pela sua participação neste evento de tal envergadura, parabéns para o Deputado Faria de Sá que brilhantemente registrou a ausência e o descaso do Governo Federal, com os direitos dos anistiados políticos, o mesmo podemos dizer do Deputado Domingos Dutra que nos apoiou intensamente e também o Deputado Luiz Couto, Deputado Jean Willis e Chico Alencar, sendo que outros também compareceram, como o Senador Eduardo Suplicy, assim chegamos às seguintes conclusões:
1 – A ditadura que implantou o estado de exceção no Brasil, através do Regime Militar, a partir de 1964, exterminou, torturou, perseguiu e degradou milhares de cidadãos brasileiros, que foram considerados subversivos e as lembranças desses fatos estão sendo reveladas gradativamente. O povo brasileiro através de seus representantes no governo não pode omitir-se ou pactuar com quaisquer procedimentos que fortaleçam o retorno da caminhada democrática de nosso País.
2 – Militares e Anistiados civis, amparados pela Lei de Anistia nº 10.559/02, defendem a necessidade de reunirem esforços juntos à CEANISTI, única “janela” aberta para o atendimento das vítimas da ditadura, para unidos, promoverem a defesa dos anistiandos e anistiados políticos, na presença da Presidente Dilma Rousseff, demonstrando, a esta, as barreiras encontradas e sugestões apresentadas no ano de 2010, no relatório final daquela Comissão Especial, CEANISTI.
3 – A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, ha muito não vem funcionando corretamente e com isso ultrapassa a finalidade que lhe fora conferida por Lei. Pois precisa do aumento em seu quadro técnico-funcional, para que possa corrigir as decisões que predominam nos julgamentos, qual seja, a de forma discricionária e arbitrária, reduzir as indenizações devidas, indo de encontro a Lei 10.559/02, pois, ao seu Presidente em momento algum lhe fora conferido poderes para “aperfeiçoar” a Lei, como vem fazendo constantemente, salvo melhor juízo, este poder compete ao legislador pois, se “a Lei não discrimina, não cabe ao intérprete fazê-lo“
4 – Faz-se necessário e é indispensável, uma evolução e aparelhamento para melhor atender aos anistiados, para que todos os processos sejam respondidos de forma justa e célere pois, todos nós sabemos que Justiça tardia é injustiça, e é isto que ela está fazendo a vários anos e muitos anistiados vem morrendo a cada dia que amanhece e seu Presidente tem pleno conhecimento disto.
5 – Existe um grande desrespeito aos Anistiados Políticos principalmente das Forças Armadas, referente ao regime jurídico dos militares, visto que este deve ser aplicado em consonância com os artigos 6º, 13 e 16 da Lei 10.559/02 e o Estatuto dos Militares, o que não vem ocorrendo.
6 – As revisões das Portarias concessivas de anistia, concedidas há mais de cinco (5) anos devem ser rechaçadas, visto que afronta a segurança jurídica, pois, o ato de anistia política é ato administrativo COMPOSTO, que se exauri na competência do Ministro da Justiça, diferente totalmente de ato complexo que se concretiza com a participação de outros Ministérios, desta forma está afastada qualquer intervenção de outros órgãos, isto é suficiente para assegurar a competência da Comissão de Anistia e a garantia das portarias anistiadoras, sabendo ainda que anistia é ato político de competência da Presidenta da República, fundamentado na Constituição Brasileira e no artigo 8º do ADCT, portanto em momento algum uma Portaria, seja ela de que origem for, poderá anular um ato presidencial.
7 – Os direitos constitucionais estão sendo violados, e o próprio Brasil, o Governo, o Judiciário e o Parlamento devem muito aos anistiados políticos, para isto basta lembrar quantos Deputados perderam suas vidas, seus mandatos ou foram torturados e/ou mortos, pela ditadura militar, cujos corpos jamais apareceram, desta forma, esta Casa tem sim, um compromisso com a democracia, com o cumprimento das Leis por ela elaborada, e com os anistiados, pois, se o Presidente Lula e a Presidenta Dilma chegaram aonde estão, foi com apoio desse povo tão sofrido e que agora tem os seus direitos negados, sendo que tal afirmativa aplica-se a todos os Deputados e Senadores, e demais Autoridades desde Governo que, uma vez convidados, deixaram de comparecer.
8 – Diante do que aqui apresentamos e das violações praticadas pelo ESTADO BRASILEIRO, caso estas propostas contidas neste documento, não sejam implementadas imediatamente, os anistiados de todo país, continuarão acreditando que o único e verdadeiramente anistiado até atualmente é o Estado brasileiro, seus torturadores, sequestradores, assassinos e ocultadores de cadáveres, pois estes jamais foram punidos, e o que podemos dizer do anistiado.
9 – As Forças Armadas sempre prestaram e prestam brilhantes serviços á Nação Brasileira, e está organizada com base na hierarquia e disciplina, sendo formada por homens de grandes valores e brilhantes pais de família, por isto custa acreditar que tais crimes tão horrorosos recebam á proteção de homens tão brilhantes, formadores das nossas Forças Armadas, ás quais merecem todo nosso respeito.
10 – Assim concluímos que o Seminário foi vitorioso e de grande valia, pois demonstrou o quanto a CDHM na direção da nobre Deputada é competente e também para mostrar que os anistiados políticos do Brasil estão sim, sempre unidos na defesa das Leis e em busca de seus direitos, e serviu ainda para dizer a muitos Parlamentares que os anistiados políticos são eleitores e que carregam consigo grande número de votos, e que cabe a eles, feitores da Lei, exigir do Executivo o cumprimento das mesmas.
11 – Pelo Deputado Chico Lopes, Presidente da CEANISTI, foi dito que uma Comissão deveria ser formada, pelos representantes das Associações para acompanhá-lo em uma audiência, com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, ex-integrante da CEANISTI para cobrar do mesmo o cumprimento das Leis. Assim esta Comissão foi formada e a relação entregue nas mãos do próprio Deputado. Sendo que seus componentes encontram-se nominados em anexo.
12 – Sendo o que temos para o momento, o IPP-Brasil, na pessoa de seu Secretário, agradece a todos que lá compareceram, esperando podermos nos encontrar no próximo ano, para rever os amigos e exigir o cumprimento das Leis, pois se baixarmos á guarda o adversário domina. Assim coloco-me ao vosso inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos, autorizando o repasse desta matéria a quem interessar.
Cordialmente:
.
José Bezerra da Silva
Secretário IPP-Brasil
jbezerradasilva.rj@hotmail.com
INTERLOCUTORES DOS PERSEGUIDOS POLÍTICOS DO BRASIL – IPP/BRASIL.
3 Comentários do post " 5º SEMINÁRIO LATINO AMERICANO DE ANISTIA E DIREITOS HUMANOS – MANIFESTO EM REPÚDIO AO DESCASO DO GOVERNO FEDERAL NO FIEL CUMPRIMENTO DAS LEIS DE ANISTIA "
Follow-up comment rss or Leave a Trackback.
ôôô… AUTORIDADES !!!
(ou: ortóridades)
NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2011, EU COLOQUEI A SUGESTÃO ABAIXO, no Fotolog da ASANE, e ela era dirigida, principalmente, às vítimas da Portaria 1.104GM3/64 e seu parente e amigos…
RETORNO AQUI COM A MESMA SUGESTÃO, AGORA, DIRIGIDA ÀS AUTORIDADES, ou seja, a “necessidade” pede que Deputados e Dirigentes (deste OU daquele órgão) BATAM NA PORTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM.
Sem querer ferir suscetibilidades, para as AUTORIDADES isto é um dever ! Oriundo do DEVER DE EFICIÊNCIA ditado pelo artigo 37 da Constituição Federal.
RELEMBRANDO A MINHA SUGESTÃO DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2011:
“A Central de Denúncia do Ministério Público recebe ligações gratuitas, através do serviço 0800 281 9455 de segunda a sexta-feira, das 12:00 às 18:00, que pode ser utilizado para o acompanhamento das denúncias, bem como o oferecimento dessas, especialmente quando houver a opção pelo anonimato.
PORÉM, ENTENDO QUE MELHOR MESMO É A DENÚNCIA ESCRITA…, Naturalmente bem revisada, lida e relida, para evitar equívocos, inclusive lida por outras pessoas antes de ser protocolizado o requerimento.
Aí… , a denúncia pode ser feita pela internet, “on line”. O link abaixo é do Estado de Pernambuco. Porém, em todo o Brasil se pode fazer a denúncia “on line” ao Ministério Público.
http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/denuncia_on_line
É BEM CAPAZ DO M.P. FEDERAL OUVIR AS AUTORIDADES E TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA…
AS DENÚNCIAS TÊM QUE SER FEITAS !!!
(a minha já está feita)
Lembrando que:
“Uma andorinha só, não faz verão!”
.
É como vê PEDRO GOMES.
Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br
.
.
Solicito marcar data e hora para manifestação popular em Brasília. Inclusive, se possível, com presença dos Deputados que nos apoiam.
Saudações Fabianas!
João Alves Rangel Filho/68
jrtoldos@gmail.com
.
.
MANIFESTO EM REPÚDIO AO DESCASO DO GOVERNO FEDERAL E A ANISTIA.
Democracia é a vontade da lei, que é plural e igual para todos, e não a do partido dos trabalhadores que é unipessoal e desigual para os favorecimentos e os privilégio, do seu grupo que está no poder. Reencontramos, depois de ilusões perdidas e pesados sacrifícios dos militares desanistiados, o bom e velho caminho democrático. Não há pátria onde falta democracia. Lutamos por ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA por entendermos ser esta a única forma conseqüente de anistia, pois atende aos interesses de todos os setores e camadas sociais na luta por liberdades democráticas. A colocação destes adjetivos é fundamental, uma vez que cada um deles tem um significado especial.
GERAL – para todas as vitimas dos atos de exceção a partir de 64 e IRRESTRITA – sem discriminações e exceções. Neste sentido, assumimos esta bandeira, por ser ela a única que não discrimina ninguém e que devolve ao cidadão todos os seus direitos sem limitações de qualquer espécie. Embora os desanistiados, não esta encontrando neste governo os seus direitos resguardados na CF de 88. Pois só criam Portarias para nos prejudicar sem levar enconta a História em que passou o Pais de 64 á 82.
Na Portaria nº 16-GM3, de 9 de março de 1971, publicada à página 1.984, do Diário Oficial de 15 do mesmo mês. Art. 2º O Comandante Geral do Pessoal deverá reservar vagas para matricula dos Cabos amparados pela presente Portaria, da seguinte maneira…
Diante dos termos da Portaria acima transcrita, os Cabos com data de praça de 1965, deveriam ser matriculados na Escola de Sargentos Especialistas no ano de 1972 e os Cabos de 1966, em 1973; porém a maioria não foi; ao contrário, foi-lhes concedido reengajamentos, mas só até os 08 anos de engajamento.
A Lei do Serviço Militar até então vigente, era ainda a de nº 1.585/52; que concedia o direito a sucessivos reengajamentos aos Cabos, até adquirirem a estabilidade; pois a nova Lei, de 1964, só passou a vigorar quando editado o seu Regulamento, em janeiro de 1966, conforme assim estava determinado em seu art. 81, verbis: serviço; depois foram desligados, excluídos e licenciados do serviço ativo da FAB, por perseguição política; suspeitos comunistas. Usando a Portaria 1104/GM3/64.
A CEANISTI. Tem que manter seu “Relatório de 2010” mostrando este fato ocorrido na História em nosso favor, para sensibilizar os integrantes da CA, MJ, MD. E também outros que não vivenciaram a época de chumbo dos governos militares e agora querem dar seus relatórios contra os militares anistiados e desanistiados pelo governo LULA.
JAIR BALTAZAR PINTO
jair_professor@yahoo.com
.
Obrigado! Você acaba de acessar uma página aberta aos internautas interessados em divulgar, neste espaço, textos opinativos como: artigos, contos, crônicas, obras literárias, resenhas e opiniões diversas sobre a nossa sociedade.
É importante esclarecê-lo que as referidas publicações são de exclusiva responsabilidade de seus autores. O site de notícias www.militarpos64.com.br fica isento de qualquer punição prevista nos códigos civil, criminal, consumidor e penal do Brasil.
Escreva seu Comentário