De: Paulo Abrão Pires Junior [paulo.abrao@mj.gov.br]
Enviada em: terça-feira, 20 de setembro de 2011 19:16
Para: undisclosed-recipients:,
Cc: undisclosed-recipients:,
Assunto: Anistia e TCU
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Prezados e Prezadas,
Hoje tivemos conhecimento de uma importante vitória jurídica para nós da Comissão e para os anistiados.
Todos se lembram da decisão do TCU expedida em agosto no ano passado querendo rever todas as indenizações já concedidas. A Comissão de Anistia e a Consultoria Jurídica do MJ interpuseram um pedido de reexame contra a decisão em setembro do ano passado (o que fez suspender os efeitos da decisão do TCU) e oficiamos para que a AGU (órgão jurídico para defesa das decisões de governo) assumisse a defesa das decisões da Comissão e dos Ministros das Justiça junto ao TCU.
Ocorre que a Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa defendeu junto a AGU a correção da posição do TCU.
Após longos debates e pareceres, a AGU elaborou seu parecer final:
a) a anistia é regime jurídico especial, de caráter indenizatório;
b) não cabe ao TCU equipará-las ao regime previdenciário e, portanto, este não tem competência para registro e fiscalização;
c) as indenizações não são atos jurídicos complexos, ao contrário, são atos administrativos compostos, ou seja “o ato é formado pela vontade única de um órgão (no caso o parecer favorável da Comissão de Anistia), sendo apenas ratificado por outra autoridade (a publicação da portaria pelo Ministro de Estado da Justiça)”. fls 181.
O diretor do Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos (DECOR) da AGU acolheu estes entendimentos “pois estão em sintonia com aqueles defendidos pela CONJUR/MJ, exposto no Pedido de Reexame protocolado pelo MJ perante o TCU”.
Estes pareceres foram ratificados pelo Consultor Geral da União e pelo Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams. Todos concluíram pela atuação da Advocacia-Geral da União, através do Departamento de Assuntos Extrajudiciais, junto ao TCU, no sentido de buscar provimento ao Pedido de Reexame interposto pela Comissão de Anistia e a CONJUR do Ministério da Justiça.
Vamos agora aguardar a defesa da AGU junto ao TCU e verificar a decisão final daquele órgão. A vitória ainda não está dada. O desafio ainda está no TCU.
Seguem em anexo os pareceres completos para conhecimento geral de todos e todas.
Um abraço,
Paulo Abrão
Presidente da Comissão de Anistia
Ministério da Justiça
7 Comentários do post " Paulo Abrão divulga vitória jurídica de interesse da Comisão de Anistia e dos anistiados políticos "
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AMIGOS FABIANOS,
DESCULPE A MINHA IGNORÂNCIA, MAS NÃO ENTENDI ESSE INTERESSE DA COMISSÃO E DOS ANISTIADOS.
POR FAVOR NÃO ENTENDI MESMO, ONDE ESTE ASSUNTO VAI CHEGAR.
ABRAÇOS.
CARLOS ALBERTO PINNA.
CB-68-BASC/HAAF-RJ
(21) 2418-4956 (21) 9817-0320
pb.carlos.alberto@hotmail.com.br
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ôôô.. PINNA…, e todos mais:
Sinto até um ar de boa vontade no Dr. Paulo Abrão…, porém, como as coisas “nem atam e nem destam“, como dizia a minha mãe…, tudo é passível de DÚVIDAS, como as de um ignorante em determinada situação…, PRINCIPALMENTE quanto já temos aquela situação como ULTRAPASSADA…
TAMBÉM ESTOU PENSANDO, MEU CARO PINA…
Voltarei ao assunto daqui a pouco !
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É como vê PEDRO GOMES.
Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br
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CAROS AMIGOS:
Como já dito, anteriormente, AS CARTAS ESTÃO POR SOBRE A MESA.
É, na verdade, a ação judicial, interposta naqueles Mandados de Segurança que já vem provocando essas atitudes, agora, mesmo que de forma acanhada, que buscam o retorno jurídico.
É ostensivo a real intenção da Comissão de Anistia , único órgão responsável e capaz de tratar de Anistia mas, infelizmente, vem sofrendo pressões de outros [usurpadores de seu poder Constitucional] e que, como que caindo a cortina, vão ser obrigados a se afastarem da nossa causa.
É o começo do combate a essa verdadeira CORRUPÇÃO POLÍTICA que vem nos atingindo desde 2004.
Repito, temos, todos NÓS, que judicializar a nossa causa.
Recentemente, numa acolhida de Mandado de Segurança, sua Excia o Ministro já ofereceu Denúncia ao Ministério Público, denúncia essa que todos, sem exceção, devemos oferecer que é o DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ANISTIA, para a nossa Classe.
DENUNCIEM QUE A JUSTIÇA, POR FORÇA DE LEI, ABRAÇARÁ A NOSSA CAUSA.
LUIZ PAULO TENORIO
perseguido pela 1104
CIDADÃO
lptenorio@yahoo.com.br
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ôôô… PINNA e todos mais:
(primeiramente, desculpa PINNA por ter escrito o seu nome errado…)
Mas…,
AINDA NÃO ESTOU CONVENCIDO DISTO QUE FOI CHAMADO DE “vitória jurídica de interesse da Comissão de Anistia e dos anistiados políticos“…
Vamos por partes:
Como nós ainda não somos “ANISTIADOS” e sim, apenas, “ANISTIANDOS“…, ao que parece, isto ainda não nos atinge (não nos diz respeito), e, mais, NÃO É ISTO O QUE ESTAMOS “PERSEGUINDO” NO ATUAL MOMENTO…
ADIANTE:
Este “episódio” me fez lembrar da “HISTÓRIA DO BODE CHEIROSO“…, CONHECEM ?
Vou lembrar a vocês essa história, mas antes, um “verniz” de cultura, que tem a ver com o assunto. PARA PENSAR:
“Eu quase que nada não sei. Mas desconfio de muita coisa.” Guimarães Rosa.
A HISTÓRIA:
>>> — …história do bode na sala. O sujeito morava com mulher e cinco filhos numa casa muito pequena. Disse para o amigo que não agüentava mais a situação. Ouviu como sugestão, para solucionar o problema, que ele colocasse um BODE na sala… A vida da família virou um inferno, tamanho era o FEDOR e a sujeira do BODE. Até que o homem telefonou para o amigo reclamando do quanto tinha piorado a situação. Ouviu um novo conselho: tira o BODE da sala! … Nunca antes a família tinha sentido como era confortável e aconchegante aquela casinha. — <<<
CONCLUSÃO:
"se as coisas vão mal, coloque um BODE FEDORENTO em casa; ao tirar o BODE haverá uma falsa impressão de que algo melhorou".
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Por enquanto, é isto e somente isto.
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É como vê PEDRO GOMES.
Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br
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Me engana que eu gosto, posso afirmar que o Sr. Paulo Abraão, defende os anistiados principalmente os Cabos Pré 1964, porque se alguma bronca estourar, todos que julgaram os anistiados desde o Ex-ministro Thomaz Bastos, até a atual gestão, onde o Sr. Paulo Abrão continua como a principal peça do teatro, todos vão ter que responder, o porque destas anistias.
Portanto o Sr. Paulo Abraão também vai segurar um pepino, porque em sua gestão houve bastante anistias dos Cabos Pré 1964 assinado por ele.
É por isso, que ele defende este posicionamento, porque o seu pescoço também se encontra próximo a forca.
Porque a defesa dos direitos dos Pós 1964 até os dias de hoje o Sr. Paulo Abrão não se pronunciou a respeito?
Jaime Nascimento
jaimenascimento48@gmail.com
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OK, Jaime Nascimento, no meu entender você acertou na mosca.
J.Antonio
jotapesi@bol.com.br
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De acordo com o posicionamento do Dr. Paulo Abraão, ele mostra interesse, ao meu ver, porque de toda forma a gerência dele foi contestada, dele como presidente da Comissão de Anistia, se viu colocado de lado, quanto a sua autoridade.
Mas vamos ver até onde isso vai; o certo é que nós, ditos Pós/64, ainda estamos nadando contra a correnteza.
Deus é dez!
Carlos Eduardo Garcia Castro
cabodudacastro@hotmail.com .
Postado por Carlos Eduardo Garcia Castro – DUDA CASTRO
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail dudacastropara@hotmail.com
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