Cajado: não cabe mero ato administrativo cancelar anistias que foram concedidas por lei
(Leonardo Prado/Agência Câmara)
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou nesta quarta-feira, 13, o reconhecimento da anistia política a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira (FAB) que tiveram o benefício anulado em 2004 pelo Ministério da Justiça.
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 2551/10, do ex-deputado Maurício Rands (PT-PE), que susta os efeitos da portaria do Ministério da Justiça, retomando a condição de anistiado a esses militares e, em consequência, garantindo as reparações financeiras e administrativas devidas.
O Ministério da Justiça decidiu anular a anistia desses militares sob o argumento de que eles não tinham a patente de cabo em 1964 e, portanto, não foram prejudicados pelo ato de exceção do Ministério da Aeronáutica editado em outubro de 64 (Portaria 1.104/GM3/64) com o objetivo de punir os envolvidos no movimento dos cabos contra o golpe de 1964. Esse ato determinou o desligamento dos cabos após oito anos de serviço militar.
O relator, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), votou pelo reconhecimento da anistia aos 495 ex-militares por considerar que eles foram declarados anistiados políticos nos termos da lei 10.559/02 e, portanto, não caberia a anulação dessa anistia por um ato do ministério.
“Não cabe mero ato administrativo deitar por terra anistias que foram concedidas sob o manto legal e reunindo todas as condições de legitimidade“, disse o relator.
Ele também reforçou o argumento do autor de que os militares foram declarados anistiados políticos em 2002 por um colegiado competente e autônomo, sem nenhuma oposição à época de qualquer órgão.
Tramitação
O projeto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em Plenário.
Fonte: Agência Câmara
8 Comentários do post " Comissão retoma anistia de 495 ex-militares da FAB "
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ôôô… todos aí:
Há uma falha, QUE NÃO DEVEMOS DEIXAR PASSAR, que é o chamado “objetivo da Portaria 1.104GM3/64“…, lá da década de 60.
É TOTALMENTE DESINFLUENTE QUAL SEJA O OBJETIVO QUE TINHAM OS “DONOS DA GENTE” DAQUELA ÉPOCA !!!
Uma ‘marreta’ pode ser adquirida para quebrar pedras, mas, vir a ser usada para matar pessoas…
Foi o que, muito inteligententemente, percebeu a LEI DE ANISTIA… , pois, ela ( a LEI) contempla, acertadamente, o “RESULTADO DANOSO” que acabou por existir, ou seja, ela diz:
“SÃO ANISTIADOS TODOS AQUELES QUE FORAM ATINGIDOS…”
Natualmente, atingidos pela “ferramenta nociva” que foi a Portaria 1.104GM3/64, ou seja, pela “MARRETA” mortífera, que acabou sendo usada por muitos anos, até 1982, mesmo depois de ser revogada por mais de uma vez…, (PASMEM ! = se é que se pode fazer esta afirmação esdrúxula).
Assim, não é o “objetivo” que deve ser reparado, e sim, a lesão que passou a existir !!!
É como vê PEDRO GOMES.
Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br
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Chega a ser desumano o desprezo que as autoridades estão tratando do nosso caso. Apesar de manter as esperanças, não consigo vislumbrar uma luz no fim desse túnel interminável.
Acompanho a TV Senado e nunca vi ninguém fazer nenhum comentário sobre o caso.
Será que antes de morrer teremos solução?
Emerson de Souza Cabral
cristiane.marcele@hotmail.com
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O que acontece, parece até que a tortura continua em tempos atuais, muitos amigos já faleceram na esperança, como podemos ter direito por um certo prazo e este ter vencimento…
Eliton Ramos
etoaranha@hotmail.com
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Gostaria de receber não o vídeo, mas o discurso proferido pelo deputado no Plenário sobre o Cel. Carlos Henrique Cardoso e pelo qual fui também muito prejudicado.
Ernani Pinto de Souza – médico aposentado.
Ernani Pinto de Souza
pintodesouza.ernani7@gmail.com
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Caro ERNANI PINTO DE SOUZA,
Como pedes, transcrevi do site da Câmara Federal a íntegra do discurso do Dep. Brizola Neto (PDT-RJ) que ora estou disponibilizando abaixo.
Frt 73.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ
Sessão: 156.3.53.O Hora: 16:00 Fase: GE
Orador: BRIZOLA NETO, PDT-RJ Data: 23/06/2009
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O SR. BRIZOLA NETO (PDT-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a compreensão das Sras. e dos Srs. Deputados por usar, neste momento, o horário de Liderança, mas a gravidade dos fatos exige que venhamos a esta tribuna para manifestar nossa indignação. Não pode haver outra palavra que não seja indignação para o que ocorreu hoje, pela manhã, na dita Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
Trata-se de uma Comissão criada, acima de tudo, para reparar os erros, as perseguições impetradas por um regime de exceção. Qual não foi nossa surpresa quando, em vez de uma Comissão preocupada em reparar os crimes cometidos contra os perseguidos políticos do regime ditatorial, parece-me que nos deparamos com uma Comissão mais preocupada em resguardar os interesses do Erário, em resguardar os interesses daqueles que não querem fazer valer as reparações e as indenizações de quem foi injustamente perseguido pela ditadura militar.
Faço essa introdução e peço a compreensão dos nobres colegas para trazer o caso julgado nesta manhã, na dita Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, do Ministro Tarso Genro.
Dentre todos os exilados e cassados pela ditadura militar – e, olha, quem está falando aqui é o neto de Leonel Brizola, sobrinho-neto de João Goulart -, nenhuma categoria foi tão injustiçada quanto a dos pilotos militares.
Refiro-me aos pilotos militares não golpistas, e não àqueles que aderiram ao golpe e fizeram a noite escura no nosso Brasil. São aqueles pilotos constitucionalistas que não seguiram as ordens dos generais golpistas e defenderam a Constituição e a legalidade. A esses pilotos, a Comissão de Anistia hoje disse que eles estavam errados. Disse que eles deveriam ter seguido o que lhes diziam os generais golpistas. Mas esses pilotos foram 2 vezes cassados: como militares e, depois, como profissionais. E é por isso que eu digo, Sr. Presidente, mesmo sendo neto de Leonel Brizola e sobrinho-neto de João Goulart , que nenhuma categoria foi tão perseguida quanto a dos pilotos militares, que, primeiro, foram cassados da Aeronáutica, foram expulsos da Aeronáutica – temos um caso de um aviador cuja viúva passou a receber o soldo dele como se ele fora falecido -, e, em segundo lugar, foram cassados em sua profissão.
E esse é o dado relevante, o dado que a Comissão de Anistia se nega a analisar. O meu avô, Leonel Brizola, Sr. Presidente, foi cassado, mas permaneceu engenheiro; o nosso gênio da arquitetura, Oscar Niemeyer, foi cassado, mas permaneceu arquiteto, exercendo sua profissão; o Prof. Darcy Ribeiro foi cassado, mas continuou professor e foi dar aulas nas universidades do Chile. Mas esses pilotos, por um ato de exceção, o AI-1, foram banidos das Forças Armadas e, depois, num ato sigiloso da ditadura militar, tiveram seus registros de piloto indeferidos e cassados também por esse mesmo regime.
Foram cassados 2 vezes, em seus direitos políticos e na possibilidade de exercer sua profissão. Os melhores pilotos do Brasil foram vender peixe, vender frango, tiveram que dar seu próprio jeito para garantir o sustento da família.
E, hoje, para nossa decepção, Sr. Presidente, para nosso lamento, para nossa indignação – não pode haver outra palavra para definir o que aconteceu na Comissão de Anistia -, passamos a humilhação de ver esses pilotos, heróis nacionais que não aderiram ao golpismo, que estavam lá defendendo a Constituição Federal, cuja defesa juraram fazer como militares, terem seus pedidos indeferidos.
E foram julgados por alguém que estava aí. Estava lá um Conselheiro indicado pelo Ministério da Defesa, cujo nome trago aqui, o Coronel Henrique Cardoso, da Turma de 1972, um golpista. E é isso que a Comissão de Anistia está fazendo, está submetendo os perseguidos políticos, está submetendo heróis nacionais, que estão na casa dos seus 80 anos, ao julgamento de golpistas, como é o caso do Conselheiro Coronel Henrique Cardoso, que é da Turma de 1972, portanto, estava durante a ditadura militar acobertando e dando cobertura a todo o tipo de crime e de tortura que ocorreu no regime militar.
Venho à tribuna fazer este protesto de indignação e dizer que certamente essa Comissão de Anistia, que hoje está no Ministério da Justiça, não veio para dar voz a golpistas, e sim para fazer as reparações devidas pelos danos causados àqueles que defenderam a Constituição brasileira, aqueles heróis nacionais que não se vergaram diante dos desmandos dos golpistas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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(*) O trecho em “negrito” refere-se à parte editada, cujo vídeo está disponibilizado no site http://www.militarpos64.com.br/sitev2 .
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Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br
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Espero no SENHOR JESUS, por que só ele pode ganhar esta causa para mim, vamos confiar e seremos vitoriosos.
José Carlos Evangelista Sacramento
JCESacramento@hotmail.com
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A Portaria 1.104GM3/64, deu luz na vida, fui humilhado perante a minha família, massacrado, foi horrível, sinceramente, eu só contava com senhor DEUS amém.
ANISTIAAAAAAAAAAAAAAA.
Marcio Eduardo Felisberto
vsds@ig.com.br
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BOA TARDE.
FUI S1 DA BASE AÉREA SANTA CRUZ DURANTE 4 ANOS E 19 DIAS PERTENCENTE AO EPE SETOR BOLETIM INTERNO COM IMENSA RESPONSABILIDADE DE CONFERIR MONTAR E RODAR NO HORARIO CERTO COM ELOGIOS E HONRAS AS MÉRITOS POR ÓTIMOS SERVIÇOS PRESTADOS Á FAB PARA DEPOIS LEVAR UM PONTAPÉ SEM DIREITO A INDENIZAÇAO MUITO MENOS PATENTE ENQUANTOS COLEGAS COM APADRINHAMENTOS DE BRIGADEIROS FORAM BENEFICIADOS É UMA POUCA VERGONHA ESTA FAB GOSTARIA SABER DO MEU DIREITO A ATINSIA SE É QUE EU TENHO… MUITO OBRIGADO Á TODOS POR ESTA OPORTUNIDADE QUE DEUS NOS ABENÇOE PRO ELE É NOSSO ADVOGADO FIEL E MUITO FIEL.
ELI DOS SANTOS MOURA
elimoura2009@bol.com.br
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