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PROCESSO MS 14671 – ATRASADÃO

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PARA APRECIAÇÃO.

ABAIXO ENVIAMOS CÓPIA DO INFORMATIVO Nº: 0474 DO STJ EM QUE VERSA SOBRE O MS 14671 DE MOACIR INUCENTE DA SILVA (FALECIDO EM DEZEMBRO DE 2010).

ESTE E O MESMO PROCESSO QUE A AGU ALEGOU TER SIDO (CONSTA DE SUAS ALTERAÇÕES – NÃO FOI INDIVIDUAL, FOI COLETIVO)  ELOGIADO PELO COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO E POR ISTO NÃO FARIA JUS A ANISTIA. LEMBRAM-SE?

ESTE FATO FOI AMPLAMENTE DIVULGADO NA REDE MAS SE ALGUÉM NÃO MAIS TIVER EM ARQUIVO E QUIZER CONSULTAR EU TENHO E POSSO REPASSAR CÓPIA.

O IRMÃO MOACIR FAZ PARTE DOS 157 ANISTIADOS EM BELO HORIZONTE E MESMO APÓS SUA PASSAGEM AINDA  NOS AJUDA.

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Fenando Diniz 2 Sgt.
cbdinizgeuar@ig.com.br

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Informativo Nº: 0474      Período: 23 a 27 de maio de 2011.

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

Primeira Seção

QO. SUSPENSÃO. PROCESSOS APÓS 47 ANOS. CONCESSÃO. ANISTIA.

A Seção indeferiu a questão de ordem suscitada pela União para suspender o julgamento de mandado de segurança que trata de omissão de ministro de Estado em cumprir os efeitos financeiros retroativos da reparação econômica decorrente de anistia política a que tem direito o impetrante, com base na Portaria n. 1.104/1964-GM3, pois até agora ele só recebe o benefício mensal. Alegou a União que, agora, com a Portaria conjunta n. 134 de 15/2/2011 e a Portaria n. 430 de 8/4/2011, foi criado grupo interministerial que irá revisar somente essas anistias concedidas aos ex-cabos da aeronáutica por fatos acontecidos há 47 anos. Destacou-se, entre outros argumentos, o decurso do prazo para agora, no Estado democrático de direito, buscar-se desconstituir um ato jurídico perfeito em que foram concedidos direitos sem terem sido impugnados naquela ocasião. QO no MS 14.671-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 25/5/2011.

MS. ANISTIA. RETROATIVOS. DECADÊNCIA.

A Seção, na linha dos precedentes e verificada a disponibilidade orçamentária, concedeu a segurança para determinar que o ministro de Estado da Defesa cumpra integralmente a portaria que concedeu a anistia política ao impetrante, visto que, comprovada a omissão, também não há falar em decadência do direito; pois, como se trata de ato omissivo continuado, renova-se seguidamente. Precedentes citados do STF: RMS 27.357-DF, DJe 6/8/2010; do STJ: MS 13.426-DF, DJe 23/9/2008; MS 13.017-DF, DJe 25/8/2008; MS 15.216-DF, DJe 17/11/2010, e MS 13.816-DF, DJe 4/6/2009. MS 14.671-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/5/2011.

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PROCESSO :
MS 14671 UF: DF REGISTRO: 2009/0189850-7
NÚMERO ÚNICO : 0189850-72-2009.3.00.0000
MANDADO DE SEGURANÇA VOLUMES: 1 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO : 28/09/2009
IMPETRANTE : MOACIR INUCENTE DA SILVA                                  (faleceu em dezembro 2010)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
RELATOR(A) : Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – TERCEIRA SEÇÃO
ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política
LOCALIZAÇÃO : Entrada em COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO em 25/05/2011
TIPO : Processo Eletrônico
  • NÚMEROS DE ORIGEM
  • PARTES E ADVOGADOS
  • PETIÇÕES
  • FASES
  • DECISÕES

NÚMEROS DE ORIGEM

Não há números originários

PARTES E ADVOGADOS

IMPETRANTE : MOACIR INUCENTE DA SILVA
ADVOGADO : RAGNER BRANDÃO DE MAGALHÃES – MG113386
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

PETIÇÕES

Petição Nº. – Tipo – Peticionário – Protocolo – Processamento
300738/2009 – PAR – P/ MPF – 02/12/2009 – 03/12/2009
293244/2009 – OF – NR 14664/09 MINISTERIO DA DEFESA (RATIFICA INFORMACOES ENCAMINHADAS) – 25/11/2009 – 03/12/2009
286899/2009 – OFINFO – NR 14280/2009 MINISTERIO DA DEFESA – 19/11/2009 – 19/11/2009
255606/2009 – PET – P/ UNIÃO – 20/10/2009 – 21/10/2009

FASES

25/05/2011 – 19:30 – TELEGRAMA Nº JCD3S-4201 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA COMUNICANDO RESULTADO DE JULGAMENTO
25/05/2011 – 19:30 – TELEGRAMA Nº JCD3S-4202 EXPEDIDO AO (À) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO COMUNICANDO RESULTADO DE JULGAMENTO
25/05/2011 – 19:26 – PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
25/05/2011 – 17:31 – RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, INDEFERINDO QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA.
23/05/2011 – 09:34 – MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000457-2011-CORD3S (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 19/05/2011 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
20/05/2011 – 09:27 – MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000459-2011-CORD3S (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 19/05/2011 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
19/05/2011 – 07:02 – PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 19/05/2011
18/05/2011 – 19:05 – PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 18/05/2011
18/05/2011 – 15:06 – INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 25/05/2011 DA TERCEIRA SEÇÃO NO DJE EM 19/05/2011
04/12/2009 – 16:13 – CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM OFÍCIO À FL. 297 E PARECER ÀS FLS.299/303
03/12/2009 – 18:48 – PETIÇÃO Nº 300738/2009 (PARECER) JUNTADA
03/12/2009 – 18:47 – PETIÇÃO Nº 293244/2009 (OFÍCIO) JUNTADA
03/12/2009 – 18:40 – PETIÇÃO 293244/2009 (OFÍCIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
03/12/2009 – 18:21 – PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
03/12/2009 – 18:16 – PETIÇÃO 300738/2009 (PARECER) RECEBIDA NA COORDENADORIA
02/12/2009 – 15:24 – PETIÇÃO Nº 300738/2009 PAR – PARECER PROTOCOLADA EM 02/12/2009.
26/11/2009 – 16:21 – PETIÇÃO 293244/2009 (OFÍCIO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A)
25/11/2009 – 17:03 – PETIÇÃO Nº 293244/2009 OF – OFÍCIO PROTOCOLADA EM 25/11/2009.
20/11/2009 – 17:40 – VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER
19/11/2009 – 18:27 – PETIÇÃO Nº 286899/2009 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA
19/11/2009 – 16:50 – PETIÇÃO 286899/2009 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA
19/11/2009 – 14:22 – PETIÇÃO Nº 286899/2009 OFINFO – OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 19/11/2009.
13/11/2009 – 17:48 – CERTIDÃO: JUNTO AOS PRESENTES AUTOS O TELEGRAMA N° MCD3S – 10659.
12/11/2009 – 17:17 – TELEGRAMA Nº MCD3S-10659 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
10/11/2009 – 13:35 – CERTIDÃO: CERTIFICO QUE OS PRESENTES AUTOS FORAM RECEBIDOS NESTA COORDENADORIA EM 10/11/2009, ÀS 13:35.
09/11/2009 – 14:20 – CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM CERTIDÃO
06/11/2009 – 17:13 – CERTIDÃO: A COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO CERTIFICA QUE NÃO OBSTANTE A JUNTADA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO DE FL. 29, EM 23/10/2009, O SISTEMA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DESTA CORTE NÃO REGISTRA A MANIFESTAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, ATÉ A PRESENTE DATA
23/10/2009 – 18:05 – OFÍCIO Nº 000789/2009-CD3S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) ADVOGADO-GERAL MINISTRO JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI (AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO)
23/10/2009 – 17:21 – OFÍCIO Nº 000788/2009-CD3S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) MINISTRO DR. NELSON AZEVEDO JOBIM (AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO)
21/10/2009 – 12:59 – PETIÇÃO Nº 255606/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA
21/10/2009 – 12:52 – PETIÇÃO 255606/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
20/10/2009 – 17:20 – PETIÇÃO Nº 255606/2009 PET – PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 20/10/2009.
08/10/2009 – 16:40 – OFÍCIO Nº 000789/2009-CD3S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) ADVOGADO-GERAL MINISTRO JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI (CÓPIA JUNTADA)
08/10/2009 – 16:40 – OFÍCIO Nº 000788/2009-CD3S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) MINISTRO DR. NELSON AZEVEDO JOBIM (CÓPIA JUNTADA)
07/10/2009 – 16:55 – PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
02/10/2009 – 10:36 – CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) – PELA SJD
02/10/2009 – 10:08 – PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 02/10/2009 – MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – TERCEIRA SEÇÃO
30/09/2009 – 14:45 – PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE ORIGINÁRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO
30/09/2009 – 14:35 – PROCESSO RECEBIDO DA PRESIDÊNCIA COM DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
28/09/2009 – 13:24 – CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
28/09/2009 – 11:15 – PROCESSO REMETIDO À PRESIDÊNCIA TENDO EM VISTA QUE HOUVE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

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Postado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br