PROCESSO MS 14671 – ATRASADÃO
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PARA APRECIAÇÃO.
ABAIXO ENVIAMOS CÓPIA DO INFORMATIVO Nº: 0474 DO STJ EM QUE VERSA SOBRE O MS 14671 DE MOACIR INUCENTE DA SILVA (FALECIDO EM DEZEMBRO DE 2010).
ESTE E O MESMO PROCESSO QUE A AGU ALEGOU TER SIDO (CONSTA DE SUAS ALTERAÇÕES – NÃO FOI INDIVIDUAL, FOI COLETIVO) ELOGIADO PELO COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO E POR ISTO NÃO FARIA JUS A ANISTIA. LEMBRAM-SE?
ESTE FATO FOI AMPLAMENTE DIVULGADO NA REDE MAS SE ALGUÉM NÃO MAIS TIVER EM ARQUIVO E QUIZER CONSULTAR EU TENHO E POSSO REPASSAR CÓPIA.
O IRMÃO MOACIR FAZ PARTE DOS 157 ANISTIADOS EM BELO HORIZONTE E MESMO APÓS SUA PASSAGEM AINDA NOS AJUDA.
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Fenando Diniz 2 Sgt.
cbdinizgeuar@ig.com.br
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Informativo Nº: 0474 Período: 23 a 27 de maio de 2011.
As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.
Primeira Seção
QO. SUSPENSÃO. PROCESSOS APÓS 47 ANOS. CONCESSÃO. ANISTIA.
A Seção indeferiu a questão de ordem suscitada pela União para suspender o julgamento de mandado de segurança que trata de omissão de ministro de Estado em cumprir os efeitos financeiros retroativos da reparação econômica decorrente de anistia política a que tem direito o impetrante, com base na Portaria n. 1.104/1964-GM3, pois até agora ele só recebe o benefício mensal. Alegou a União que, agora, com a Portaria conjunta n. 134 de 15/2/2011 e a Portaria n. 430 de 8/4/2011, foi criado grupo interministerial que irá revisar somente essas anistias concedidas aos ex-cabos da aeronáutica por fatos acontecidos há 47 anos. Destacou-se, entre outros argumentos, o decurso do prazo para agora, no Estado democrático de direito, buscar-se desconstituir um ato jurídico perfeito em que foram concedidos direitos sem terem sido impugnados naquela ocasião. QO no MS 14.671-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 25/5/2011.
MS. ANISTIA. RETROATIVOS. DECADÊNCIA.
A Seção, na linha dos precedentes e verificada a disponibilidade orçamentária, concedeu a segurança para determinar que o ministro de Estado da Defesa cumpra integralmente a portaria que concedeu a anistia política ao impetrante, visto que, comprovada a omissão, também não há falar em decadência do direito; pois, como se trata de ato omissivo continuado, renova-se seguidamente. Precedentes citados do STF: RMS 27.357-DF, DJe 6/8/2010; do STJ: MS 13.426-DF, DJe 23/9/2008; MS 13.017-DF, DJe 25/8/2008; MS 15.216-DF, DJe 17/11/2010, e MS 13.816-DF, DJe 4/6/2009. MS 14.671-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/5/2011.
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PROCESSO | : |
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NÚMERO ÚNICO | : 0189850-72-2009.3.00.0000 | |||||||
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AUTUAÇÃO | : | 28/09/2009 | ||||||
IMPETRANTE | : | MOACIR INUCENTE DA SILVA (faleceu em dezembro 2010) | ||||||
IMPETRADO | : | MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA | ||||||
RELATOR(A) | : | Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – TERCEIRA SEÇÃO | ||||||
ASSUNTO | : | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Militar – Regime – Anistia Política | ||||||
LOCALIZAÇÃO | : | Entrada em COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO em 25/05/2011 | ||||||
TIPO | : | Processo Eletrônico |
- NÚMEROS DE ORIGEM
- PARTES E ADVOGADOS
- PETIÇÕES
- FASES
- DECISÕES
NÚMEROS DE ORIGEM
Não há números originários
PARTES E ADVOGADOS
IMPETRANTE | : | MOACIR INUCENTE DA SILVA |
ADVOGADO | : | RAGNER BRANDÃO DE MAGALHÃES – MG113386 |
IMPETRADO | : | MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA |
PETIÇÕES
Petição Nº. | – | Tipo | – | Peticionário | – | Protocolo | – | Processamento |
300738/2009 | – | PAR | – | P/ MPF | – | 02/12/2009 | – | 03/12/2009 |
293244/2009 | – | OF | – | NR 14664/09 MINISTERIO DA DEFESA (RATIFICA INFORMACOES ENCAMINHADAS) | – | 25/11/2009 | – | 03/12/2009 |
286899/2009 | – | OFINFO | – | NR 14280/2009 MINISTERIO DA DEFESA | – | 19/11/2009 | – | 19/11/2009 |
255606/2009 | – | PET | – | P/ UNIÃO | – | 20/10/2009 | – | 21/10/2009 |
FASES
25/05/2011 | – | 19:30 | – | TELEGRAMA Nº JCD3S-4201 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA COMUNICANDO RESULTADO DE JULGAMENTO |
25/05/2011 | – | 19:30 | – | TELEGRAMA Nº JCD3S-4202 EXPEDIDO AO (À) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO COMUNICANDO RESULTADO DE JULGAMENTO |
25/05/2011 | – | 19:26 | – | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA |
25/05/2011 | – | 17:31 | – | RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, INDEFERINDO QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA. |
23/05/2011 | – | 09:34 | – | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000457-2011-CORD3S (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 19/05/2011 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA |
20/05/2011 | – | 09:27 | – | MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000459-2011-CORD3S (PAUTA) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) UNIÃO EM 19/05/2011 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA |
19/05/2011 | – | 07:02 | – | PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 19/05/2011 |
18/05/2011 | – | 19:05 | – | PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 18/05/2011 |
18/05/2011 | – | 15:06 | – | INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 25/05/2011 DA TERCEIRA SEÇÃO NO DJE EM 19/05/2011 |
04/12/2009 | – | 16:13 | – | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM OFÍCIO À FL. 297 E PARECER ÀS FLS.299/303 |
03/12/2009 | – | 18:48 | – | PETIÇÃO Nº 300738/2009 (PARECER) JUNTADA |
03/12/2009 | – | 18:47 | – | PETIÇÃO Nº 293244/2009 (OFÍCIO) JUNTADA |
03/12/2009 | – | 18:40 | – | PETIÇÃO 293244/2009 (OFÍCIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA |
03/12/2009 | – | 18:21 | – | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA |
03/12/2009 | – | 18:16 | – | PETIÇÃO 300738/2009 (PARECER) RECEBIDA NA COORDENADORIA |
02/12/2009 | – | 15:24 | – | PETIÇÃO Nº 300738/2009 PAR – PARECER PROTOCOLADA EM 02/12/2009. |
26/11/2009 | – | 16:21 | – | PETIÇÃO 293244/2009 (OFÍCIO) ENCAMINHADA A DESPACHO DO MINISTRO(A) RELATOR(A) |
25/11/2009 | – | 17:03 | – | PETIÇÃO Nº 293244/2009 OF – OFÍCIO PROTOCOLADA EM 25/11/2009. |
20/11/2009 | – | 17:40 | – | VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER |
19/11/2009 | – | 18:27 | – | PETIÇÃO Nº 286899/2009 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA |
19/11/2009 | – | 16:50 | – | PETIÇÃO 286899/2009 (OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES) RECEBIDA NA COORDENADORIA |
19/11/2009 | – | 14:22 | – | PETIÇÃO Nº 286899/2009 OFINFO – OFÍCIO PRESTANDO INFORMAÇÕES PROTOCOLADA EM 19/11/2009. |
13/11/2009 | – | 17:48 | – | CERTIDÃO: JUNTO AOS PRESENTES AUTOS O TELEGRAMA N° MCD3S – 10659. |
12/11/2009 | – | 17:17 | – | TELEGRAMA Nº MCD3S-10659 EXPEDIDO AO (À) MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA |
10/11/2009 | – | 13:35 | – | CERTIDÃO: CERTIFICO QUE OS PRESENTES AUTOS FORAM RECEBIDOS NESTA COORDENADORIA EM 10/11/2009, ÀS 13:35. |
09/11/2009 | – | 14:20 | – | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM CERTIDÃO |
06/11/2009 | – | 17:13 | – | CERTIDÃO: A COORDENADORIA DA TERCEIRA SEÇÃO CERTIFICA QUE NÃO OBSTANTE A JUNTADA DOS AVISOS DE RECEBIMENTO DE FL. 29, EM 23/10/2009, O SISTEMA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DESTA CORTE NÃO REGISTRA A MANIFESTAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, ATÉ A PRESENTE DATA |
23/10/2009 | – | 18:05 | – | OFÍCIO Nº 000789/2009-CD3S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) ADVOGADO-GERAL MINISTRO JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI (AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO) |
23/10/2009 | – | 17:21 | – | OFÍCIO Nº 000788/2009-CD3S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) MINISTRO DR. NELSON AZEVEDO JOBIM (AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO) |
21/10/2009 | – | 12:59 | – | PETIÇÃO Nº 255606/2009 (PETIÇÃO) JUNTADA |
21/10/2009 | – | 12:52 | – | PETIÇÃO 255606/2009 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA |
20/10/2009 | – | 17:20 | – | PETIÇÃO Nº 255606/2009 PET – PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 20/10/2009. |
08/10/2009 | – | 16:40 | – | OFÍCIO Nº 000789/2009-CD3S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) ADVOGADO-GERAL MINISTRO JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI (CÓPIA JUNTADA) |
08/10/2009 | – | 16:40 | – | OFÍCIO Nº 000788/2009-CD3S SOLICITANDO INFORMAÇÕES (COM DECISÃO ANEXA) EXPEDIDO AO(À) MINISTRO DR. NELSON AZEVEDO JOBIM (CÓPIA JUNTADA) |
07/10/2009 | – | 16:55 | – | PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA |
02/10/2009 | – | 10:36 | – | CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) – PELA SJD |
02/10/2009 | – | 10:08 | – | PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 02/10/2009 – MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – TERCEIRA SEÇÃO |
30/09/2009 | – | 14:45 | – | PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE ORIGINÁRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO |
30/09/2009 | – | 14:35 | – | PROCESSO RECEBIDO DA PRESIDÊNCIA COM DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA |
28/09/2009 | – | 13:24 | – | CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE |
28/09/2009 | – | 11:15 | – | PROCESSO REMETIDO À PRESIDÊNCIA TENDO EM VISTA QUE HOUVE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA |
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1 Comentário do post " PARA APRECIAÇÃO GERAL. "
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ôôô… TODOS AÍ:
Todos devem anotar esta informação acima, pois, ela poderá ser de grande utilidade no futuro, na medida em que os “renitentes do poder” (do tipo: donos da gente) continuarão por aí por mais um bom tempo…
Com esta nota, o seu advogado iniciará seu socorro, se necessário, com mais facilidade…
É como vê PEDRO GOMES.
![Pedro_Gomes 32x48 Pedro_Gomes 32x48](http://www.militarpos64.com.br/sitev2/wp-content/uploads/2011/06/Pedro_Gomes-32x48.jpg)
Ex-3Sgt – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002.
Email: perogo@ig.com.br
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