Estamos reproduzindo COMENTÁRIO postado, há cerca de um ano atrás, pelo nosso Consultor 3Sgt. PEDRO GOMES.

Disse ele, verbis:

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“choveu no molhado”

ôôô… TODOS AÍ:

Sobre a Reunião da CEANISTI para a AGU se explicar:

NÃO DEU PARA EU VER E OUVIR TODOS OS PALESTRANTES.

Mas, prestei bastante atenção na fala do Ronaldo Vieira da AGU:

Ele fez questão de repetir, várias vezes, que o José Bezerra, Edinardo e outros, não eram justos ao afirmar “ser brincadeira” a atitude lesiva e procrastinatória da AGU, enquanto as vítimas da Portaria 1104 estavam morrendo sem ver o seu DIREITO reconhecido.

Mas, focou inicialmente a sua fala APENAS nos casos DE ANISTIAS CONCEDIDAS. Seriam 2800 casos…

MAS NÃO É ESSA A EXPLICAÇÃO QUE QUEREMOS E TEMOS O DIREITO SABER.

Depois ele disse que os “pós-64” não têm direito à anistia, MAS OMITIU O PORQUÊ DE OS “PÓS-64? NÃO TEREM DIREITO…

Ou seja: tivemos ali uma tergiversação. Foi isto o que vi e ouvi.

DONDE É FORÇOSO CONCLUIR:

Se o “explicador” (Dr. da AGU) comparece para explicar, e apenas:

a) reclama de um juízo de valor, o tempo todo, que é totalmente verdadeiro PORQUE É FATO;

b) explica os casos concedidos de anistias;

c) volta a discriminar onde o legislador NÃO DISCRIMINOU;

d) e não explica O PORQUÊ de quem foi atingido pela Portaria 1104 quando ela já estava REVOGADA (de 1966 a 1982), mesmo ele, Dr. Ronaldo da AGU, RECONHECENDO A REVOGAÇÃO EM 1966 E ENTENDENDO QUE É ATO DE EXCEÇÃO DE CUNHO POLÍTICO, repito, ele não explica O PORQUÊ dessas outras vítimas não terem o direito à anistia…

PERGUNTO:

1) ESTARIAM AS VÍTIMAS ERRADAS? tenho certeza que não;

2) HÁ SERIEDADE EM FACE DESSAS OMISSÕES? tenho certeza que não há, pois, não se atingiu o OBJETIVO QUE ERA O DE EXPLICAR, JUSTAMENTE, AO QUE SE PROPÔS A AGU PARA ESSA REUNIÃO DO DIA 07/ABRIL/2010.

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Como se dizia antigamente: “choveu no molhado”
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TEMOS QUE PROSSEGUIR, INSISTIR, E ESTARMOS MAIS BEM PREPARADOS NO SENTIDO DE EVIDENCIAR O QUE ACIMA ESTÁ AO PRESIDENTE DA CEANISTI.

É isto.

PEDRO GOMES
3Sgt-RJ – vítima da Portaria 1.104/64
E-mail perogo@ig.com.br

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BOA NOITE,

SOU FILHO DE UM EX-CABO ANISTIADO E COMO SEMPRE FALEI COM MEU PAI, VOCÊS DEVERÍAM PROCURAR À MÍDIA E DIVULGAR ESSE SOFRIMENTO, POIS A MAIORIA TEM IDADE AVANÇADA TORNANDO-SE UM MARTÍRIO E CONTINUAM SENDO DISCRIMINADOS.

TEM QUE SER DIVULGADA ESSA COVARDIA!!!!!!!!!

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NA PORTARIA 570/56 SUBISTITUIDA PELA 1.104/64 ESSE PARECER DA AGU 106/2010 NEM TOCA NO ASSUNTO SERA QUE ESTAO ESCONDENDO ALGUMA COISA EM RELAÇAO A 570/56.REVISIONAR O QUE JA FOI CONCEDIDO E ANTI-PATRIOTISMO.ESTAO MEXENDO ATE COM A SUMULA ADMISTRATIVA O QUE E UM VERDADEIRO AFRONTO AOS CIDADOES QUE A CRIARAM (ISTO E AS AUTORIDADES DE BEM).

TODAS AS INVENÇOES DO GOV ELLE POEM EM PRATICA MAIS RAPIDO QUE O TREM-BALA.PORQUE?……….. ELLES(GOV) NAO ESTAO NEM RESPEITANDO OS VITORIOSOS… PROJETOS 7216 – RELATORIOS CEANISTI…

P/ELLES QUE SE DANEM OS VITORIOSOS…. FAZEM PARECERES, NOTAS, DESPACHOS, TUDO NA CALADA DA NOITE SEMPRE….SEMPRE….ONDE NÃO HÁ NINQUEM ….NINQUEM…. A OBSERVAR……

NESTE ORGAO – AGU – SO FAZEM ATOS A FAVOR DO QUE NAO PRESTA E A PALAVRA QUE “ELLES” NAO GOSTAM E (SEMELHANTES E IQUAIS)….

TUDO DELLES E DETERMINAR….. (MANDAR) O MAIS RAPIDO POSSIVEL IQUAL AO TREM-BALA JA ESTIVERAM (8 ANOS) E CONTINUAM A DESFAZER, DESGOVERNAR JUNTANDO TUDO ISTO E O FATO DE LEGISLAR EM CAUSA PROPRIA.

SAO OS COMENTOS DE QMR CB ELIAS – BASE AEREA DO GALEAO-RJ

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Prezados anistiados.

De posse do parecer do Exmo. Sr. Consultor-Geral da União Dr. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, datado de 15/02/2011, me chamou atenção em várias linhas: nas fls. 06, faz citação de um julgado do STF, onde os Senhores Ministros, por unanimidade afirmaram que a Portaria GM3 n. 1106/64 é ato de exceção apenas aos militares que ingressaram antes de sua edição.

Mais adiante afirma, a Portaria do Ministério da Aeronáutica n. 1104/1964, não consubstancia ato de exceção em relação aos militares que não integravam os quadros das forças armadas à época em que foi editada.

Continuando, afirma que, a Portaria n. 1104-GM3, de 1964, do Ministro da Aeronáutica, era, efetivamente, política.

Porém, a aplicação dos efeitos desta portaria, para efeito de juízo superveniente de concessão de anistias, não se faz, e nem se poderia fazê-lo de per si.

— Pelo que pude entender, a referida portaria teve efetivamente cunho político, mas não podia ser aplicada aos Cabos.

Mas, se a portaria era militar, a quem se aplicaria?

Seguindo mais adiante, afirma que o caso deveria seguir geograficamente, ou seja, se um Cabo foi punido pela portaria, e sua condição assim o exigia, muito bem; rua com ele.

Mas, como tem um Cabo do outro extremo do Brasil, embora não se enquadre na portaria, rua com ele também, pois é Cabo. Interessante!

De qualquer forma, fico mais tranqüilo ao ler as considerações do Exmo. Sr. Ministro de Estado e Justiça José Eduardo Cardozo, que aponta com destaque as determinações contidas no Inciso XIII, Parágrafo único do Artigo 2° da Lei 9.784/99 e Artigo 54, que determina:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(…)

XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Bem meus prezados colegas, como se verifica, há um esforço descomunal em anular as portarias concedidas pela Comissão de Anistia, ratificada pelo Ministro de Estado da Justiça da época.

No caso, como já disse em outra oportunidade, estão ferindo de morte a Constituição da Republica Federativa do Brasil em seu Artigo 5°. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, …” bem como o artigo 5° – Incisos XXXVI, XXXVII e XL.

De qualquer forma estou confiante naquilo que todos almejamos; A JUSTIÇA.

Creio que não merecemos sofrer mais uma injustiça como a que foi feita através da famigerada Portaria n. 1.104/GM3, de 12 de outubro de 1964.

Há um ditado que diz: “as coisas nunca se repetem”; tomará.

Vamos aguardar o desfecho da Comissão de Revisão, e que Deus os ilumine e ajam com Justiça e não na letra fria da Lei.

Um forte abraço a todos.

SO Lugo
 

João de Deus Lugo
Ex-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3/64
Email: joaodedeuslugo@hotmail.com

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