COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA”; LEI Nº 10.790/2003, QUE “CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO”; LEI Nº 11.282/2006, QUE “ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA”; E LEI Nº 10.559/2002, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 08/12/2010
| LOCAL: Anexo II, Plenário 11 HORÁRIO: 14h30min |
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A – |
Reunião Deliberativa: |
| A – Discussão e votação do Relatório Final oferecido pelo relator, Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADO APROVADO |
Tempo real:
08/12/2010 15:43
Começa discussão de relatório sobre leis de anistia
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Começou há pouco a discussão do parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), sobre a aplicação das leis de anistia a servidores demitidos no País. Entre outros pontos, o parlamentar recomenda que as instituições responsáveis pelos pedidos de anistia analisem os casos com mais rapidez, definindo cronogramas de deliberação de requerimentos.
As leis analisadas beneficiam servidores da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06), punidos por participação em greves; funcionários demitidos irregularmente no Governo Collor (Lei 8.878/94); e pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02).
A reunião da comissão especial [Comissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto.] que analisa o tema ocorre no Plenário 11.
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08/12/2010 16:30
Comissão aprova parecer com recomendações sobre leis de anistia
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A comissão especial [Comissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto.] que analisa a aplicação das leis de anistia a servidores demitidos aprovou há pouco o relatório final de seus trabalhos. Entre outros pontos, o texto, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), solicita aos órgãos responsáveis maior rapidez no julgamento dos pedidos de anistia.
O parecer aprovado também sugere a contratação de mais funcionários para a Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, e à Comissão Especial Interministerial, que analisa as demissões ocorridas durante o Governo Collor. O relatório ainda solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) [Órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República.] que reconsidere sua decisão de rever quase 10 mil anistias já concedidas.
As leis analisadas no relatório beneficiam servidores da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06), punidos por participação em greves; funcionários demitidos irregularmente no governo Collor (Lei 8.878/94); e pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02).
Mobilização
O presidente da comissão, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), afirmou que, sem a mobilização das diversas associações de anistiandos, o trabalho do colegiado não teria sido possível. Ele também ressaltou a necessidade de recriação da comissão na próxima legislatura [Espaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos.]. “Isso incentivará o Executivo a aumentar o número de processos julgados“, disse.
A reunião da comissão já foi encerrada.
Tempo real:
1 Comentário do post " Reunião Extraordinária da CEANISTI nesta quarta-feira (08/12) "
Follow-up comment rss or Leave a TrackbackJá que foi a provado o primeiro e segundo, relatório do Dep. Arnaldo Farias, daqui prá frente seremos unânime por todos e agora passamos a aguardar só boa vinda para todos Fabianos.
Parabéns por essas conquistas.
Deus é bom.
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