Carta das comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e das Anistias (CEANISTI) da Câmara dos Deputados.
Brasília(DF), 20 de agosto de 2010.
CARTA ABERTA
A Sua Excelência o Senhor
Ubiratan Aguiar
Presidente do Tribunal de Contas da UniãoBrasília(DF), 20 de agosto de 2010.
Senhor Presidente,
Vimos externar, como dirigentes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão Especial das Anistias, ambas da Câmara dos Deputados, nosso veemente repúdio às declarações à imprensa emitidas por membro do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, anunciando intenção de “rever” as indenizações de anistias concedidas com base na Lei nº 10.559/02 pela Comissão da Anistia do Ministério da Justiça.
Como sabe Vossa Excelência, essa lei regulamentou o artigo 8º das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, diploma que reconduziu o Brasil à rota da democracia e do respeito aos direitos humanos. Antes mesmo da Constituinte, a Campanha pela Anistia constitui-se marco da cidadania, episódio histórico em que o povo brasileiro, como protagonista, conquistou o regresso de seus filhos banidos pela ditadura.
As declarações de membro desse tribunal soam como negação de tais fatos históricos e, no contexto político, vem somar-se às vozes dos porões da ditadura que teimam em inverter as condições de vítimas e perpetradores de gravíssimas violações de direitos humanos. É como se, 40 anos depois daqueles tempos sombrios, ao invés de pacificação e reparação, as vítimas da ditadura fossem hoje, em pleno Estado de Direito Democrático, mais uma vez submetidas a novos tipos de sofrimento, desta vez na forma de suspeições descabidas e injustas, na forma de regressão naquilo que demorou 40 anos para ser reconhecido.
Se há o que rever daquela época nefasta são os crimes de Lesa-Humanidade praticados por aqueles que deveriam proteger a Nação Brasileira e que continuam impunes!
Não é possível quantificar as torturas, as perseguições, o medo e tantos sofrimentos que homens e mulheres dignos passaram por terem resistido ao arbítrio e à ditadura. O pedido de desculpas e a indenização com base em critérios republicanos e fundamentados na razoabilidade é o mínimo que o Estado deve fazer, ainda que tardiamente.
Por outro lado, nos parece que não cabe ao Tribunal de Contas da União avançar sobre atribuição que não lhe compete, sob pena de usurpação de poder. A harmonia da República reside no zelo à competência legal de cada um dos Três Poderes e seus órgãos auxiliares.
Certos de que Vossa Excelência – como Presidente do TCU e homem público que não só testemunhou a História da restauração da democracia, mas dela tomou parte – tomará as providências apropriadas para corrigir eventuais distorções.
Atenciosamente,
Deputada Iriny Lopes (PT-ES)
– Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA)
– Presidente da Comissão Especial das Anistias (CEANISTI)
Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
– Relator da Comissão Especial das Anistias (CEANISTI)
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Fonte: Câmara Federal
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16 Comentários do post " Carta aberta ao presidente do TCU sobre proposta de revisão das anistias "
Follow-up comment rss or Leave a TrackbackAinda temos pessoas responsáveis e que conhecem as leis, tipo -O TCU, é incompetente para decidir sobre indenizações, promoções etc, que somente à comissão de Anistia é dado esse poder.
Parabenizo nesta página, os deputado assim como o Presidente da Comissão de Anistia, muito categoricamente defenderam o que foi estabelecido pela constituinte de 88, e a lei 10.559/02.
Parabéns!
Perfeitamente !
Esta “Carta Aberta ao Presidente do TCU” é magnífica e oportuna.
Mas, isto ainda é pouco.
A cada dois meses um “factóide” é inventado, prejudicando sobremaneira o direito dos ex-Fabianos, vítimas de ato político de exceção, que foi a Portaria 1.104/64.
Temos todos que SUPLICAR aos lúcidos e corajosos SIGNATÁRIOS da CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO TCU que abram no Judiciário, através do Ministério Público, uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da União Federal, do Ministro da Justiça e do Presidente da Comissão de Anistia, consistente em compelir estes a se desincumbirem de seu(s) mister(s) de efetivarem o “DIREITO DEFERIDO” pertencente às Vítimas da Portaria 1.104/64 ; mediante pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, dentro do prazo de 15 dias, sob cominação de multa diária. Pois, assim se estará fazendo a mais lídima, meridiana, cristalina e costumeira JUSTIÇA.
São Requerentes que pedem desde 2002.
É como vê PEDRO GOMES.
Esta é a situação das vítimas da Portaria 1104/GM3/64, ( sargento, cabo, soldado e taifeiro,)querer esconder situação de perseguidos politico é tapar o sol com peneira, o desepero está tomando feição naqueles que tentam impor suas vontades, esta Carta Aberta ao TCU, relata a situação dos GRADUADOS da FAB, o caminho é este, e daqui por diante outras Autoridades que tem o nome a zelar certamente dará sua contribuição, vamos aguardar e ter paciencia, a união é o caminho, avante companheiros. att. osvaldo oliveira
Gostaria de saber onde se encontra e em qual comissão esta o Projeto Decreto legislativo nº 2551/10 do dep: Mauricio Rands que revoga a portaria de anulação das anistia dadas em 2002 pois a Câmara federal esta em recesso até outubro para que os candidatos a deputados faça suas campanhas nos seus Estados , nós ficamos para um segundo plano, será que depois das eleições se eles perderem , nós teremos as votações antes do termino de seus mandatos .EMmmmmmm!!!!!!!!!.CBQIGPA69 QG4
Assunto: TCU, o parasitário!
Caros FABIANOS:
Não vamos perder tempo fazendo comentário sobre essa coisa chamada TCU, isso é um órgão cheio de parasitas que nada fazem e que ganham muito bem às custas do contribuinte.
A sua atitude é de carrapato, parasitário, vive de sugar o direito dos outros. Esse órgão não tem o que fazer, foge das suas atribuições e vai perseguir os anistiados, parece um órgão de repressão fazendo apologia ao Regime Militar.
S1-PATRIOTA, vítima da portaria 1.104-GM3.
Excelentíssimo Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Senhor Deputado.
Ao ligar minha TV para assistir a TV Câmara, fui surpreendido com o expediente que se desenrolava, o da Comissão de Anistia, que tratava dos ex-Cabos da FAB atingidos pela Portaria 1.104. Eu sou um deles, Senhor Deputado.
Incorporado em 02 de julho de 1962, após quase dez anos de serviços prestados (exatamente oito anos, nove meses e vinte e nove dias) com total dedicação, inclusive com missões cumpridas na selva amazônica, fui surpreendido com a informação de que seria dispensado ao final daquele mesmo mês em curso que eu estava vivenciando, em março de 1971.
Chorei muito, Senhor Deputado. Meu próprio Sub-Comandante, Coronel Médico Guilherme, do então Instituto de Pesquisa e Controle da Aeronáutica, ficou consternado.
Ouvi de vários comandantes reclamações de que estavam dispensando todos os Cabos, o que estava criando problemas diversos em todas as unidades da FAB, já que os Cabos da FAB são concursados (Curso de Formação de Cabos) em diversas especialidades, cursos esses que os deixam muito bem habilitados para exercerem as suas respectivas funções.
Na FAB eu era Cabo Auxiliar de Enfermagem (Q EF AU), que de auxiliar, era só na adjetivação oficial. Éramos enfermeiros práticos muito bem preparados.
Além do clima de desconfiança reinante na época em relação aos Cabos por parte dos oficiais, pesava sobre mim particularmente o fato de eu ser filho do Jornalista Joel Silveira, a pouco falecido praticamente na miséria e esquecido, então muito perseguido pela ditadura.
Me dispensaram da Arma, da qual eu tinha tanto orgulho de pertencer, mesmo sendo um praça de pré, sem qualquer motivo para tal. Antes da ditadura, fazia-se de tudo para que os Cabos reengajassem a bem do serviço. Éramos de fato muito úteis.
Se minha ficha ainda estiver nos arquivos do Departamento Geral de Pessoal da FAB, será possível verificar minha conduta absolutamente correta no decorrer de todos os anos de serviços prestados, incluindo um elogio individual do Major Brigadeiro do Ar Armando Perdigão, então membro do Estado Maior da Aeronautica e tambem Ministro do Superior Tribunal Militar nessa época.
Mesmo assim, me dispensaram sem mais nem menos.
De uma hora para outra eu estava na rua sem um tostão e sem qualquer perspectiva de vida. Minha magoa nunca foi superada em face dessa ingratidão cometida contra mim.
É uma história de amor e ódio que nutro pela FAB.
De lá para cá minha vida transcorreu aos tombos. Como definir o que a FAB fez comigo e com tantos outros companheiros?
Assistí, entre outros, o Vosso pronunciamento feito naquela sessão, que me pegou de surpresa. Nunca imaginei que a Comissão de Anistia examinaria também a situação dos ex-Cabos da FAB atingidos pela Portaria 1.104.
Fiquei muito emocionado. Hoje estou com quase 67 anos, enfrentando um câncer desde 1998 no INCA I, no Rio de Janeiro, e no momento estou às vésperas de me submeter à minha 9ª cirurgia, devido à nova recidiva da doença.
Somente agora, Senhor Deputado, conseguí na justiça aposentar-me por idade, porque o INSS considerou meu tempo de serviço militar, também lançado ao lixo pela própria FAB, inválido para até mesmo uma aposentadoria por idade.
Isso posto, solicito a Vossa Excelência a possibilidade de informar-me, como cidadão deste País, como devo proceder para resgatar meus Direitos confiscados pela FAB como ex-Cabo anistiado por perseguição de natureza política, “legitimada” pela infame e odiada Portaria 1.104.
Confiante na possibilidade de que eu possa vir a ser objeto da atenção de Vossa Excelência, subscrevo-me cordialmente.
Joel Silveira Filho
(RG: 03.991.765-3-DETRAN/RJ),
ex-Cabo do Quadro de Enfermeiros Auxiliares da Aeronáutica.
Venho comunicar ao caros colegas FABIANOS, o falecimento do meu pai Francisco Canindé de Oliveira, ex-cabo da FAB (1957 a 1968) atingiado pela Portaria 1.104/64, no dia 31/08/2010, às 1h40min. Lembro ao caros amigos que meu pai faleceu esperando a anistia e a indenização!!!
Abraço a todos.
Estamos passando, mais uma vez por uma época eleitoreira.
Muitos prometerão e prometerão e prometerão, buscarão em cada um o que nos é de mais precioso: NOSSO VOTO!
Aquele que está guardado naquele papelzinho chamado TITULO DE ELEITOR!
Papelzinho este que – muitas vezes – perdidos entre outros pertences, misturados e perdidos na bolsa e […]
AOS MEUS IRMÃOS FABIANOS. DESCP. , MAS, NÃO SEI PRÁ ONDE CORRER!!!! GOSTARIA QUE AJUDASSEM, A LOCALISAR OS PONTOS DE VOTO , “MEU E DA MINHA FAMÍLIA”. UM SEI QUE SERIA DO ARNALDO E PRESD.
O QUE É MENOS MAL PRÁ NÓS::: DILMA , SERRA ,
MARINA OU ALGUM OUTRO.
UMA ETAPA A TODOS.
Meus queridos colegas Fabianos, O nosso Presidente Lula Foi anistiado, a Dilma foi anistiada, muitos outros foram anistiados, entrem
no site vcs, veram vários vereadores que foram anistiados, porque nós que demos tudo de nós pela FAB, não podemos ser anistiados “Estamos
Fora da Nota” Excelentíssimo Sr. Presidente Lula
olhe para nós com carinho, somos iguais, temos o mesmo direito, me perdoe se fui um pouco abusado
somos eleitores do Senhor, e com certeza irá
ganhar as Eleições, mas cremos que Senhor fará justiça a mim e aos meus amigos de Farda. que Deus o Abençoe ao Senhor e toda a sua Comissão
todos somos filhos de Deus e Deus não desampara os seus, um abraço a todos e até a
Vitória. “SE DEUS È POR NÒS QUEM SERÀ CONTRA NÒS”. Abraços, deste admirador destes guerreiros que não se entregam. Luta após luta.
vamos em frente que a Vitória está próxima.
a recompensa vem de “DEUS” a nossa Anistia é
Promessa de DEUS, confiem!.
Milton Alexandre do Rosário Escreveu,
em 17.setembro.2010 às 2:25 PM
Caros amigos Fabianos, participo do blog do PSDB, tenho comentado muito sobre os ex-Cabos Pós/64 nas minhas postagens, sou a favor do candidato José Serra, vejo nele um político sério e honesto, e que cumpre o que promete; esse governo Lula teve 8 anos para dar nossos direitos e não o fez, desrespeitando os idosos e seu estatuto.
Temos que procurar novos horizontes, antes que seja tarde!
Com Dilma iremos bater na mesma tecla, não só no nosso caso como em todos os sentidos.
No blog do José Serra, existem comentários de outros participantes dando apoio a nossa causa; amigos reflitam bem em quem vamos votar!
Abraços,
Milton Alexandre do Rosário.
SOU CABO DE 1968 BASE AEREA DE SANTA CRUZ, ESTOU COM PROCESSO NA COMISSÃO DE ANISTIA DESDE 2002.
CONTINUO AGUARDANDO A BOA VONTADE DAS AUTORIDADES COMPETENTES, PARA LIBERAR NOSSO DIREITO.
DEUS ABENÇOE A TODOS.
GOSTARIA DE SABER SE ASANE TEM REPRESENTANTE NO RIO DE JANEIRO, ESTOU SEM ADVOGADO E SEM ASSOCIAÇÃO. MEU EMAIL É ESTE A CIMA E MEU TELEFONE
(21) – 2418.4956
GRATO.
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GRAÇA A DEUS NOSSA ANISTIA AGORA RESOLVE.
ELES ESTÃO DE VOLTA.
SOU EX CABO DA FAB PÓS 64.
Ernani Dias de Carvalho
ernanidias@oi.com.br
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Foi ótimo ter encontrado esta pagina, se possivel quero enriquece-la com informações, e faço chegar ao conhecimento dos que consulta-la, a 1ª de muitas outras sobre os CB pós 64 excluidos pela davastadora portaria 1.104GM3/64.
É bom lembrar que naqueles tempo, eram poucas as oportunidades de fazer o concursos para a EEAer.
Além do Cabo (CB) trabalhar nas seções, tirar serviços e outros afazeres, se o mesmo fosse aprovado, iria para a Escola ganhando o salário de aluno! (covardia);
E se no exame seletivo as nostas do CB e Civil fossem iguais, a preferência era do Civil (PRESUNÇÃO DO MILITAR SER SUBVERSIVO), mesmo não sendo Especialista em nada, não sabendo machar, sem nenhuma instrução militar, ou conhecimento dos regulamentos e outros; tal preferência pelo Civil parece que era só no intuito de persequição ao CB.
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CARTA ABERTA À SOCIEDADE
Nós, Agentes Auxiliares de Creche, trazemos por meio desta Carta Aberta à Sociedade, o conhecimento das dificuldades que enfrentamos no dia-a-dia em relação ao cumprimento de nossas atribuições e na promoção do bem estar das crianças matriculadas na educação Infantil, nas creches do Município do Rio de Janeiro, que permanecem sob nossa guarda no período de oito a dez horas, diariamente.
Prestamos concurso para o cargo Agente Auxiliar de Creche da Cidade do Rio de Janeiro, em que o nível de escolaridade exigido para o concurso foi o nível fundamental. O edital conjunto SME/SMA Nº. 08, de 24 de julho de 2007 do concurso relatava que em nossas atribuições básicas ou específicas, teríamos que participar com e auxiliar o “educador” nas atividades das rotinas diárias.
O que encontramos como realidade é bem diferente da redação de nossas atribuições inerentes ao cargo para o qual prestamos concurso. Na prática, não temos a presença do educador em sala e o número de agente auxiliar de creche por turma não corresponde a real necessidade de 25 crianças. Que precisam de apoio em sua higiene básica; serem protegidas para que não sofram acidentes e orientadas pedagogicamente para o seu perfeito desenvolvimento psicofísico.
Várias são as possibilidades de pequenos acidentes acontecerem diariamente, por ter apenas um agente, sozinho, tomando conta de muitas crianças por uma ou duas horas. Ficando, também sob a responsabilidade deste mesmo agente, a elaboração e execução do planejamento pedagógico, bem como a avaliação do desenvolvimento de sua turma.
Nós, agentes auxiliares de Creche, nos sentimos em desvio de função, sem qualificação para tal e sem estarmos recebendo o real valor para que estejamos executando esta função.
Apesar de fazermos parte do Proinfantil (Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício) que é exclusivo para Professores Leigos, o Município do Rio de Janeiro não nos considera profissionais do Magistério.
O Proinfantil chegou para regularizar a situação do Município do Rio de Janeiro em relação à LDB e assim poder receber os recursos do Fundeb/Fundef e Banco Mundial.
Sem mais, subscrevemo-nos acreditando que juntos podemos desenvolver uma verdadeira educação que faça a diferença neste país tão assolado pelo descaso com a educação de seu povo.
AGENTES AUXILIARES DE CRECHE.
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