FOTO: Saulo cruz – 24-09-2009

Política

Direitos Humanos. Comissão dificilmente irá conseguir julgar todos os casos até o fim do governo Lula

Anistia tem 12 mil processos ainda à espera de julgamento

Fim do contrato de terceirizados e troca por concursados devem atrasar análise

Murilo Rocha

Brasília. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ainda tem pela frente as numerosas pilhas de papel dos 12.077 processos de perseguidos políticos durante o regime militar no Brasil (1964-1985) à espera de julgamento e, dificilmente, irá analisar de forma conclusiva todas as ações antes do fim do governo Lula, em dezembro de 2010. Nos últimos três anos, a comissão julgou, em média, 9.700 processos por ano – recorde desde sua implantação – e, apesar da promessa de intensificar os julgamentos nos próximos 12 meses, pelo menos um quarto dos requerimentos restantes deve ficar como um passivo para o governo seguinte.

Além do número excessivo de ações para o último ano, outra ameaça à promessa de se encerrar os julgamentos na era Lula é a troca da já pequena estrutura de pessoal da comissão prevista para julho de 2010. Todos os 70 servidores terceirizados serão substituídos no meio do próximo ano por funcionários efetivos, contratados por meio de realização de concurso público. A mudança atingirá os responsáveis pela preparação dos processos antes de eles chegarem para a apreciação das oito turmas de julgamento, compostas por 24 conselheiros voluntários. Sem prática, os novatos retardariam ainda mais a finalização das análises.

“Corremos o risco sim. Mas estamos nos planejando. Essa troca causará impacto nos trabalhos da comissão. Mas, se prejudicar, não será significativo. Eu nem conto com isso”, afirma o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão. Na avaliação dele, apesar das críticas, houve uma aceleração no ritmo dos julgamentos nos últimos dois anos.

“Em abril de 2007, tínhamos como meta finalizar algo em torno de 24 mil requerimentos até o fim de 2010. Totalizamos 28.687 até novembro deste ano. Mesmo assim, ainda vamos entrar 2010 com mais de 12 mil processos. Estamos otimistas”, alega Abrão, apesar dos números desfavoráveis. No próximo ano, pela primeira vez, os julgamentos devem começar na segunda quinzena de janeiro, e serão realizados sem recesso até dezembro.

Demora. Em meio aos processos ainda sem julgamento na Comissão de Anistia, estão ações antigas, registradas antes de 2007, mas ainda sem um parecer. Uma delas é a do diretor de teatro José Celso Martinez Corrêa, na fila desde 2006.

“A velocidade de tramitação é individualizada. A diferença é porque alguns processos são mais cuidadosos na questão da documentação. Chegam mais detalhados, mais bem instruídos. Nesses casos, a comissão só faz diligência para comprovar os fatos. Quando há pouca documentação ou a história é contada de forma incompleta, recai sobre a comissão a apuração dos fatos”, justifica Paulo Abrão.

Pausa. O site da Comissão de Anistia informa que está suspensa até 12 de fevereiro de 2010 a análise dos processos que estão nos arquivos do colegiado. A justificativa é a mudança do local do arquivo da Anistia, o que pode “garantir a segurança e funcionalidade dos dados”, explica o informe.

Controvérsia

Indenizações. Algumas decisões da Comissão de Anistia causaram polêmica em razão do valor pago aos perseguidos políticos beneficiados.

Exemplos. O jornalista Carlos Heitor Cony recebeu R$ 1,4 milhão, mais pensão mensal de R$ 19 mil. Os cartunistas Ziraldo e Jaguar também foram anistiados, com indenização de R$ 1 milhão e pensão mensal vitalícia de R$ 4.700.

FOTO: Janine Moraes – 10.11.09

Daniel Almeida afirma que não é desejável adiar os julgamentos

Compromisso

Segundo deputado, governo tem obrigação política e moral

Brasília. Para o presidente da Comissão Especial de Anistia da Câmara dos Deputados, Daniel Almeida (PCdoB-BA), o governo Lula tem que cumprir a meta de encerrar todos os julgamentos de pedido de anistia referentes ao período da ditadura militar antes do fim do mandato.

“Não é desejável adiar para um próximo governo esses julgamentos. O governo Lula tem a obrigação política e moral, principalmente, porque assumiu esse compromisso”, afirma Almeida.

Conforme o parlamentar, o trabalho da comissão do governo federal tem apresentado uma evolução porque consegue julgar um número maior de processos se comparado ao volume de requerimentos registrados a cada ano. “Mas ainda há uma insuficiência na agilidade da apreciação desses processos. Parte desse problema está relacionada à questão da estrutura da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça”, opina.

Almeida disse não ter previsão se a troca do pessoal terceirizado por concursados, em julho de 2010, poderá comprometer o ritmo de trabalho. Segundo o deputado, há muita reclamação junto ao Congresso Nacional em relação aos critérios e à demora para a análise dos pedidos de anistia.

“Sobre o conteúdo das ações, não podemos questionar o governo”, alega.

Saldo. Desde sua criação, em 2001, até novembro deste ano, a comissão já julgou 53.656 pedidos de anistia de vítimas da ditadura – 35.206 foram deferidos e 18.204 indeferidos. Pelos cálculos do órgão, em cerca de 10 mil processos com reconhecimento do direito à anistia foram feitas reparações econômicas. Nos outros 25 mil, houve apenas o pedido de desculpas do Estado. Conforme dados do governo, o ápice de recursos ocorreu nos anos de 2003 e 2004, quando foram registrados cerca de 32 mil requerimentos. Em 2008 e 2009, 5.200 pedidos foram protocolados na comissão. (MR)

Custos com reparações já somam R$ 2,7 bi

Brasília. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça já determinou o pagamento, desde 2001, de R$ 2,7 bilhões em reparações econômicas a vítimas do regime militar. Segundo o governo, as indenizações são dividas em dois tipos: as de prestação única, para quem não possuía vínculo trabalhista durante o período, como muitos estudantes, ou as de prestação mensal permanente, uma espécie de pensão, para quem teve que se afastar do trabalho em razão da perseguição política.

Nos casos de indenização em prestação única, o valor médio pago pela União é de R$ 58,7 mil e estipula 30 salários mínimos por ano de perseguição, com teto de R$ 100 mil. Já o valor médio pago pelas pensões é de R$ 2.800 por mês. Nesse caso, o governo considera qual cargo o anistiado ocuparia hoje se não tivesse interrompido sua carreira em virtude da repressão.

Nas duas situações, como a anistia política é prevista pela Constituição, a União também paga um retroativo desde 1988. Por exemplo, em novembro, foi concedida anistia política “post mortem” ao educador Paulo Freire, e o valor da indenização foi estipulado em R$ 100 mil. (MR)

Organização

Divisão. Segundo a Comissão de Anistia, as indenizações podem ser parceladas em dez anos, e o pagamento é feito pelo Ministério do Planejamento, em caso de civis, e pelo da Defesa,em ações de militares.

Fonte: http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdNoticia=129122

Publicado por Gilvan Vanderlei
Ex-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3/64
E-mail gvlima@terra.com.br