RESPOSTA À “PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR”

É simples:

? ? ? — PORQUE A COMISSÀO DE ANISTIA VEM ANULANDO AS PORTARIAS CONCEDIDAS PELO MINISTRO ANTERIOR, COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104-GM3/64? ? ? ?

Resposta:

Porque o DESTINATÁRIOS, os lesados, o titulares do direito que está sendo sonegado, NÃO EXIGIRAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO a abertura da competente ação reparatória. Ou, não acionaram de “moto proprio” os transgressores.

No caso, há:
1 – improbidade administrativa;
2 – ilegalidade;
3 – dicriminação lesiva;
4 – inconstitucionalidade;
5 – “faute du service”
6 – crime.

TEM MUITA GENTE ESPERANDO “CAIR DO CÉU”…

E, considerando que, quanto à AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, o direito de ação SÓ pode ser exercido por Órgão Oficial, e não necessita de nenhuma condição prévia (qual seja: não precisa que haja por parte do ofendido, lesado, a apresentação de “REPRESENTAÇÃO”), há a falha do referido Órgão, cabemdo aos interessados cobrarem.

É como vejo.

Caro Gilvan,

Faço meu comentário:

1)Neste dia 11 de junho de 2009, foi publicada no POVO on line, matéria sobre a Anistia, onde se destaca a posição do Ministro da Defesa -Nelson Jobim, defendendo a não punição dos militares que praticaram torturas na epoca da ditadura.

2) Pelo texto vê-se claramente que o ex-Deputado Constituinte, ex-Ministro Presidente do STF e hoje, Ministro da Defesa, defende a não punição daqueles em virtude do que contido na Lei da Anistia de 1979, do acordo politico de então, do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e se é legitimo rever isto.

Transcrevo fragmentos da matéria:

“Punir militares por ditadura é ‘revanchismo’, diz Jobim
Ação da OAB no Supremo questiona prescrição dos crimes de tortura praticados no regime militar

11 Jun 2009 – 15h49min
O Ministro da Defesa, Nelson Jobim, classificou como “revanchismo” a idéia de punir militares que tenham cometido atos de tortura durante a ditadura militar. Jobim organizou um grupo de trabalho para localizar mortos da Guerrilha do Araguaia, por determinação judicial, mas destacou que a busca deve contemplar o direito à memória e não servir ao revanchismo. “Uma coisa é o direito à memória, outra é revanchismo e, para o revanchismo, não contem comigo”, disse o ministro em entrevista à Agência Brasil.

O pedido para derrubar o perdão aos militares que cometeram atos de tortura foi feito em uma ação proposta em outubro do ano passado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a prescrição e pede a responsibilização por crimes de tortura praticados durante o regime militar. Ela contesta a validade do artigo 1º da Lei da Anistia (6.683/79) que considera conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Políticos e organizações defensoras de direitos humanos defendem que a Lei de Anistia não deve servir para absolver os militares que torturaram. Na avaliação de Jobim, se o STF for favorável à ação estará cometendo um equívoco.

“Se o Supremo decidir que a Lei de Anistia não é bilateral, o que eu não acredito, (…).

“(…). Houve um acordo político em 1979. Houve um projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional. A questão hoje não é discutir se é a favor ou contra torturadores. A questão hoje é saber se podemos ou devemos rever um acordo político que foi feito por uma classe política que hoje está praticamente desaparecida. É legítimo fazer isso?”, destacou Jobim, (…).

3) Pergunto eu e todos os Fabianos atingidos pela Portaria 1.104, ao Sr Ministro da Defesa:

E é legitimo rever as anistias concedidas e indeferir as demais, daqueles anistiados pela Lei nº 10.559 e pelo Art. 8º do ADCT da CF-88?

É legitimo desanistiar? Instituto que depois de concedido não pode mais ser revogado!

Não houve também – quando da aprovação da MP nº 65 – que se transformou na Lei nº 10.559 – um acordo politico, aprovação do Congresso Nacional, com as devidas ementas apresentadas por deputados e senadores, de que a Portaria 1.104 era um ato de exceção de natureza exclusivamente politica e quem por ela atingido deveria ser anistiado; tanto os que incorporaram sob a egide da Portaria 570 quanto da 1.104?

4) Se no caso primeiro, o Sr Ministro alega que é revanchismo querer punir aqueles torturadores; não é também revanchismo politico do Governo ao qual pertence, não conceder a anistia aos atingidos pela 1.104?

5) O Sr Ministro afirma que a anistia é bilateral; concordo! Mas no caso dos atingidos pela 1.104 não é assim que está agindo este Governo; está agindo de forma revanchista, unilateralmente!
Negando a anistia a uma classe que a ela tem direito constitucional e legal; negando não! Retirando, desconstituindo, “guardando na gaveta dos esquecidos”; pois pobres e carentes.

6) Se fossem Oficiais Superiors, Generais, com certeza o Sr Ministro já estaria também dando entrevistas e afirmando que todos teriam direito; como o faz agora, em relação aos tortutadores da ditadura.

Durmam com um barulho desses!

Resumindo : parece que ainda persiste (e atualmente como persiste) aquele velho ditado, porém reformado para pior: ‘Para os amigos tudo! Para os inimigos NEM a Lei!

Saudações Fabianas

Jeová.

gostei da materia
porem faltou mais acertiva no sentido dos esperimentos sofridos pelos Marinheiros e Fuzileiros Navais do Brasil
gostaria de receber por email
julgados, sentença, tanto nas decisões
administrativas como nas decisões
do Poder Judiciário
abraço
do companheiro de luta.
Ferrer.

Tenho 65 anos, nao sei mexer neste tal de computador, mas gostaria de ter mais informações; eu me enquadro “vítima da portaria 1.104GM3“; já tenho um processo em tramitação e até agora nada; estou na fila dos que há 40 anos estão esperando notícias melhores.