ATO DE EXCEÇÃO É ATO DE EXCEÇÃO – NÃO IMPORTA A ÉPOCA. *-* Não vamos nos afastar da tese até agora defendida: ATO DE EXCEÇÃO É ATO DE EXCEÇÃO – NÃO IMPORTA A ÉPOCA. E sendo o CABO PÓS-64 vitima de ATO DE EXCEÇÃO – inclusive já considerado como tal administrativamente – TEM DIREITO SIM […]